diário oficial da união 15 jul 08
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Publicação: DJ 08 abr. 2005) ... Sanções no Direito ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... ário-ALTERADO.indd 184 27/04/2015 20:24:15 ... AS SANÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
-
Direito individual do trabalho
... da Reforma Trabalhista.indd 33 28/01/2020 08:51:03 ... b) com relação aos meios de ... então, uma crítica ao pensamento de Roubier (15) fazendo uma distinção entre o efeito ... oficial (art. 6 o ) ... Assim, nos termos do art. 8 o ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de nulidade de cláusula contratual c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...
-
Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... /2015 , a designação de um curador à lide 15 ... Segundo Antonio Cláudio da Costa Machado ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ... -se o dia de início) e seu termo final em 02/08/2018, ocasião em que apresentada tempestivamente ...
-
Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... das técnicas configura a possibilidade de união da intrínseca relação do indivíduo com o ... Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22.dez.2009 ... Acesso em 15 de mai. de 2023 ... BRASIL. Decreto Federal ... Resolução Recomendada n. 87, de 08 de dezembro de 2009. Recomenda ao Ministério das ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ... 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 13. MENEZES, ... 15 Em muitos casos concretos, entretanto, eles não ... 08) – SDC, Rel. Fernando da Silva Borges, DOE ...
-
Referências
... PERSONALIZADOS LGPD.indb 185 03/02/2022 08:53:53 ... 03/02/2022 08:53:53 ... PREÇOS ... Diário Oficial da União ... 18 jun. 2018. ed. 115 ... de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de ...
-
A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... 15-19; VENDRAME e MORENO, 2011, pp. 1-19; FORGES, ... É curial, pois, a comparação do meio oficial com diferentes alternativas, argumentativamente ... 368.564/DF, com a condenação da União em custear o reembolso de despesas do tratamento ... 35 ... 32 Publicação no Diário de Justiça eletrônico em 10/08/2011. A ...
-
Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... 15). 4 “As questões econômicas e ambientais ... , como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, na nomeação dos ... duty and private interests of a public oficial, in which the public oficial has private-capacity ... seus efeitos, repousa a Resolução CEP nº 08/2003 46 , posteriormente convolada na ... 44 ... 2014, Diário da Justiça , Brasília, 25 set. 2014 (grifo ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 10.223, de 15 de maio de 2001) ... À Lei Orgânica da ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-12-08, 2a Turma, DJE de 6.3.2009). No mesmo sentido: AI ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria ... Observemos desde já que, ... , de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 ... Para os ...
-
Referências
... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 15 set. 2010 ... ______. Ação Cautelar n. 2001.71.08.009231-4/RS. Relator: Juiz Federal Joel Ilan ...
-
Contratos bancários
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... ou de usos e costumes vigorantes, o decurso de 15 dias ... Cumpre observar que o Supremo Tribunal ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir ... a liminar ... Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 23/08/2010) ... 3. Com efeito, no caso em julgamento, ... Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 15 E, a esse respeito, enfatizando a mudança ... Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
-
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Art. 20. São bens da União: ... IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo ... AUTA.indd 73 07/08/2015 17:44:08 ... AutA Alves cArdoso ... O ... do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União de 7.8.1997; ADInMC 1.949-RS, ... no Informativo STF nº 171, Brasília, 15 a 19 de novembro de 1999) ... 90. MELLO, ...
-
Desjudicialização do direito à saúde à luz da análise econômica do direito
... JUSTICA MULTIPORTAS E TECNOLOGIA.indb 53 08/01/2021 15:22:02 ... 08/01/2021 15:22:02 ... a todo o sistema que existe no âmbito oficial, seja privado ou público, que tenha aptidão ... Diário da Justiça Eletrônico 06.12.2005 ; BRASIL ... 7 Consta ainda que em sete anos a União teve um crescimento de aproximadamente 13 vezes ...
-
Proteção de dados pessoais e os prontuários médicos de crianças e adolescentes
... ://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2020/08 ... Diário Oficial da União , Brasília, 14 ago. 2018 ... 15-16 ... 12. BRASIL. Lei 13.787 de 27 de dezembro ...
-
Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... já foi parar no Tribunal de Justiça da União Europeia e em Espanha, que no ano 2019, conta com ... ódigo Civil e Comercial argentino, nos artigos 15 e 16 integram o patrimônio das pessoas os ... BCB emite um comunicado em seu site no dia 26/08/2019, no qual reconhece as criptomoedas como bens ... vez, o Banco de Portugal, anuncia no site oficial no dia 10/03/2015, sobre o título (Moedas ... Dictamen (CON/2016/49). Diario Oficial de la Unión Europea, Germany,12 out ... -
Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... postais no Brasil, “são exploradas pela União, em regime de monopólio”, as seguintes ... de monopólio”; (C) de 27.03.2018 até 30.08.2018, inter-regno no qual a Portaria do ... , de 25 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 29.03.2010, inaugurou um ... R$ 1,32 ... R$ 1,99 ... R$ 3,15 ... R$ 3,81 ... R$ 4,30 ... R$ 4,80 ... -
Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... Macmillan: Basingstoke, 1997. p. 13-15 ... Rev. direitos fundam. democ., v. 18, n ... DOUE. Diário Oficial da União Europeia núm. 1, 28 de Junho ... Recebido em 04/08 ... -
Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... mas também como uma importante fomentadora de 15 dos 17 objetivos do desenvolvimento sustentável ... bloco socialista, encabeçado pela antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), ... Diário Oficial da União ... Artigo 11. Disponível em: ... 2022 ... BRASIL. Resolução N° 06, de 08 de maio de 2020: Ministério da Educação ... -
Aspectos registrais
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág.15 ... 2. MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de ... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/02/2017, DJe 13/02/2017. Disponível em: ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ...
-
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... PERSONALIZADOS LGPD.indb 69 03/02/2022 08:53:47 ... 03/02/2022 08:53:47 ... PREÇOS ... Londres, 08 out. 2018, p. 15. Disponível em: ... Acesso em: 07 set. 2020) ... Diário Oficial da União ... 18 jun. 2018. Ed. 115 ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 114) 15 ... @3. Da competência material da ... 140/08 – PADC, SDC) – rel. Flávio Nunes Campos – ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3" ...
-
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Tal convenção foi ratificada pelo Brasil em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto n ... oficial) e os favores de cortesia (como presentes, ... janeiro de 2014, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem agido para aplicar a Lei ... 2018. Disponível em: ... Acesso em: 08.12.2018 ... RENATO ROMERO POLILLO ... As ... la Ley Nº 19.913, que se publicó en el Diario Oficial el 18 de diciembre de 2003. El objetivo ...
-
Tecnologia e equidade para um serviço multiportas no judiciário
... Diário Oficial da União. Brasília, 16 dez. 2004. n ... JUSTICA MULTIPORTAS E TECNOLOGIA.indb 297 08/01/2021 15:22:15 ... 08/01/2021 15:22:15 ...