discriminação racial nas escolas
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... escolas jurídicas ... Destaco da manifestação de ... ça, da prevenção, da não discriminação, da responsabilização e ... da prestação de ... racial ou étnica, convicção religiosa, opinião ... -
Direito Humanos
... ção de todas as formas de Discriminação Racial, os Estados-partes têm a obrigação de ... escolas se diziam não preparadas para lidar com essa ...
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Direitos fundamentais 'goela abaixo': política afirmativa étnico-racial e heteronomia judicial
Na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, um grupo de estudantes beneficiários da política de cotas raciais opta por não utilizar de tal recurso para acessar ao segundo ciclo formativo, concorrendo às vagas de ampla concorrência e possibilitando que outros estudantes, também negros, acessem a política de reserva de vagas. Tal procedimento acirra a tensão sobre a política afirmativa. Objetiva-
... no direito fundamental à igualdade e não-discriminação, pode ser exercido à partir da vontade do titular do direito, ou se se ... [ ... ] Todos ficam desapontados, porque as vagas em escolas de medicina são recursos escassos que devem ser usados para oferecer a ... -
Direitos da Personalidade
... , que proíbe qualquer tipo de discriminação". Quer isso dizer que o respeito à pessoa humana \xC3" ... ; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; ... II – submeter alguém, sob ... ” é uma prática que surgiu em 2004 em escolas dos arredores de Londres. “Bofetada ...
- Legislação
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Preconceito e tolerância: reflexões acerca das cotas raciais nas universidades
... Prejudice and Tolerance: Reflections About Racial Quotas in Universities ... Alessandra ... medidas para combater a discriminação racial? As políticas criadas com este fim não ... contextos, as piores moradias, as piores escolas e os piores empregos são ocupados por estes ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao livro Bullying: Mentes Perigosas nas Escolas, de autoria esplêndida de Ana Beatriz Barbosa ... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ... Discriminação Racial ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... – e que posteriormente foi adotado pelas escolas do ius gentium na Roma Antiga; jusnaturalismo ... o qual “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ... ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, compreendendo: a) homicídio de ...
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Políticas públicas e reparaões para a populaão negra: políticas de igualdade racial e educaão
Neste artigo, debateremos as relaões entre a formaão da sociedade brasileira, a questão racial e a promoão de políticas públicas. Problematizamos a temática tendo como referência o processo de exploraão e opressão vivenciadas pela populaão negra na sociedade capitalista, dentro do contexto do Imperialismo e da crise do capital. Discutimos as políticas de reparaões como demandas democráticas e sua
... escravista que continua deixando marcas de desigualdade e discriminação profundas em nossa sociedade. Atinge não apenas o social e o econômico, ... o Ensino de Cultura Afro-brasileira e Africana, que obrigam as escolas a ministrarem o ensino de História da África e dos descendentes de ... -
Ações afirmativas na UFBA e a implementação da comissão de heteroidentificação racial
Este artigo visa compreender as modalidades e procedimentos de ações afirmativas adotadas para o ingresso nos cursos de graduação da UFBA, com enfoque na análise dos princípios da eficiência e da igualdade nos procedimentos para acesso às cotas raciais. Utiliza-se, como metodologia de pesquisa, a análise de conteúdo dos documentos emitidos pela Universidade Federal da Bahia referentes ao ingresso
... ão formal / material, assim como, observa-se o conceito de discriminação positiva e sua relação com as ações afirmativas de modo geral ... São elas: ... a. Reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas. b. Reserva de vagas com critério de raça para candidatos ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , quando praticado pelo viés da discriminação, como na Lei n. 9.029/1995 ... 10.2 A ... pequena digressão acerca das principais escolas hermenêuticas positivistas e da evolução ... de 1875, que proibia a discriminação racial em diversos estabelecimentos públicos, a exemplo ...
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"Nem tudo e sobre raca": evadindo o debate sobre racismo no marco juridico-politico latino-americano/"Not all is about race": evading the debate on racism in the Latin-American legal-political debate.
1. Racismo, discriminacao racial e a "inocencia" do Direito na America Latina (1) ... materiais didaticos utilizados nas escolas podem reproduzir situacoes de diferenciacao ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... , já que a simples proibição da discriminação se demonstrou insuficiente para a promoção da ... de informação e comunicação nas escolas brasileiras – TIC Educação 2017, tabela C4C ... sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade sexual e de gênero, questões ... do País; III – proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao ... ção de acessibilidade arquitetônica nas escolas, a formação de professores para realização do ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação - GTEDEO, e dá outras ... medidas que reduzam a violência nas escolas; ... CXXVII - Decreto nº 2.635, de 25 de ... Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata; ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ção sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher (1967); a ... (1) BOBBIO, Norberto ... habitações cômodas e higiênicas, escolas e serviços de enfermagem aos trabalhadores (art ... a discriminação ou a segregação racial, a opressão colonial ou de qualquer espécie, ou ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... de Luta pela Eliminacao da Discriminacao Racial--proclamado pela ONU em 1966--, a Comissao pela ... no dia-a-dia, nas nossas ruas, nas nossas escolas, nas nossas cidades, fenomenos de tensao ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... humanos, como a tortura, a discriminação racial, a discriminação contra as mulheres, a ... educar as crianças com deficiência nas escolas regulares e que o equipamento e apoio ...
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Prológo - quem pode falar pelos subordinados?
... Conseguimos ter acesso a uma das poucas escolas públicas que ofereciam educação de boa ... bloqueado por diversos tipos de discriminação. Somos um dos poucos núcleos familiares cujos ... sobre a legalidade de medidas de inclusão racial. Os organizadores convidaram pessoas com ...
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A revisão da lei 12.711/2012: ações afirmativas em disputa no congresso nacional
Este artigo apresenta o mapeamento crítico das proposições legislativas, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tratam de ações afirmativas na educação, com ênfase no recorte de cor ou raça. Identifica que a maioria dos projetos de lei afeta negativamente as subcotas destinadas a negras/os e indígenas, seja pela supressão da subcota étnico-racial, seja pela utilização...
... , seja pela supressão da subcota étnico-racial, seja pela utilização combinada de critérios ... que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, com subcotas específicas para ... do racismo na dimensão da discriminação indireta (aquela em que se consideram as ... -
A jurisprudência do supremo tribunal federal sobre cotas para afrodescendentes: um estudo de caso a partir do pluralismo jurídico
O presente artigo tem por objetivo analisar as ferramentas jurídicas usadas no controle social. Sendo essas variadas, a fim de acompanhar as constantes mudanças comportamentais do cidadão brasileiro, como também, interferir em atos e/ou concepções que podem prejudicar o desenvolvimento profissional e intelectual de alguns grupos sociais, tidos como ´´grupos em desvantagem``. É tratada a importânci
... para efeitos deste estudo, porém, a cota racial será analisada a fundo, uma vez que esta é foco ... discriminação nas escolas, o que prejudica seu desempenho ... -
A constitucionalidade do sistema de cotas universitárias: um estudo comparativo entre Brasil e Estados Unidos
O artigo aponta para um estudo comparativo entre as experiências constitucionais brasileira e norte-americana, a respeito da adoção do sistema de cotas nas universidades como modalidade de ação afirmativa. São apresentados, de forma sistematizada, os argumentos dos ministros daquela mais alta corte no Caso Gruttervs Bollinger (2003),3 com vistas a uma comparação com os fundamentos trazidos pelo...
... de críticas ao uso de cotas com natureza racial no ensino público superior. Um dos principais ... de educação e de combate à discriminação étnica e racial ( ... ); (ii) Partes relacionadas ... negros e pardos, índios, egressos de escolas públicas, etc. Mas, a despeito da visão ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... e à abolição definitiva do colonialismo e da discriminação racial e de outras violações dos direitos humanos ... Em conformidade com a ... Os Estados Membros deverão tirar partido da experiência das Escolas Associadas que desenvolvem, com o apoio da UNESCO, programas de educação ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... integral das aulas pre- senciais nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janei- ... discriminação e permitir a inclusão e a participação social ... , a intolerância religiosa, a igual- dade racial, o feminicídio e proteção aos animais ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... considerava discriminação o fato de a mulher não poder exercer os mesmos ... lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ... a abertura do mesmo número de vagas em escolas públicas. 504 Relativamente ao fundamento de ...