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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... , mais recentemente, em 2016, Habitat III, realizada na capital do Equador (ONU, 1976; 1996; 2016) ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, ... ção, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda (BRASIL 2009) ... Ainda neste ano, ... -
Hiperpresidencialismo, constitucionalismo abusivo e novo constitucionalismo latino-americano uma leitura de teoria constitucional latino-americana
O artigo explora uma leitura acerca dos acontecimentos recentes na América Latina e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar o objetivo, há o entrelaçamento de categorias teóricas como constitucionalismo abusivo e hiperpresidencialismo. A questão é indagar se e em que medida o novo constitucionalismo latino-amer
... Recentemente, o Equador enfrentou uma grande insurreição popular em virtude da aplicação de ... Buenos Aires: Fondo de Cultura Económica, 2009 ... PILATTI, Adriano. A Constituinte de 1987-1988: ... -
Nas origens da escravidão do Brasil
... Estendia-se por todo o litoral do Golfo da Guiné, ao norte do Equador, compreendendo outras ‘costas’ menores — a do Marim, a do Ouro e a ... verdadeira origem no território africano, sua etnia, faces de sua cultura etc ... Lembra Alencatro, por exemplo, que 1) nos navios que ...
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Populismo, Democracia e a Constituição na Venezuela
... Equador Nova ... Mudanças substanciais ... Fortalecimento com base na nova ... 12 Weber, Max. Economia y Sociedad. Editorial Fondo de Cultura Econômica, Madrid, 1993 ... José Alberto Antunes de Miranda ...
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O patrimônio comum do constitucionalismo contemporâneo e a virada biocêntrica do 'novo' constitucionalismo Latino-Americano
Tomando em consideração as novas tendências do constitucionalismo contemporâneo, especialmente no que concerne à proteção e à garantia dos direitos fundamentais, do pluralismo democrático e das normas voltadas ao desenvolvimento e à sustentabilidade socioambiental, este artigo focaliza as constribuições para o patrimônio comum do constitucionalismo, introduzidas pelas recentes constituições...
... que até então apareciam apenas como princípios próprios da cultura política de alguns povos do ocidente transformaram-se e se estenderam ... linfa da promulgação das Constituições da Venezuela (1999), Equador (2008) e Bolívia (2009). Alguns autores, a propósito, sustam que estas ... -
Os juristas e as políticas da justiça criminal: quem tem medo da esfera pública?
Neste ensaio lanço a hipótese de que as ordensracial, de gênero, classe e sexualidade limitama escutaadequada dos juristas em relação àsformulações apresentadas pormovimentos sociaisna esfera pública e confinama discussão sob o argumento da tecnicidade jurídica. Sustentoquenos últimos 30 anosamaior permeabilidade da esfera públicaà chegada de contrapúblicos subalternos produziu e reforçouagendas...
... e o sistema de justiça criminal está organizada em torno de uma cultura punitiva. Tal premissa conta com um acúmulo teórico da Sociologia da ... Equador" Debate , n. 46, abril 1999 ... GARLAND, David. As contradições da \xE2\x80" ... -
Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
... 1978 e formada por oito países sul-americanos: Brasil, Colômbia, Equador, Venezuela, República Cooperativa da Guiana, Suriname, Bolívia e Peru ... , na área, tribos indígenas, algumas ainda muito arraigadas a sua cultura autóctone, e outras, já aculturadas. Seja uma ou outra, guardadas as ...
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... ); a França (1915), somente para minas e arsenais da Marinha; o Equador (1916); a Rússia (1917); a Finlândia (1917); o México (1917); a ... As empresas desenvolveram uma cultura de descentralização e desconcentração, tornadas possíveis pelas ...
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A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
... , de acordo com doutrina, da necessidade da implantação da cultura do respeito aos princípios constitucionais e da imposição da ... No Chile, na Venezuela, no Equador, na Argentina, no México, aparece explícita ou implicitamente, conforme ...
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Atuação do ministério público federal no combate aos crimes cibernéticos
... como já ministraram cursos sobre crimes cibernéticos em Quito/Equador (2015) e em Montevideo/Uruguai (2012). Integraram a delegação brasileira ... como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.” ... 7. CONCLUSÃO ... O ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... 4 §5º), Argentina (art. 41), Bolívia (art. 41, II, 10), Equador (art. 14), Paraguai (art.7), Colômbia (art. 79), Costa Rica (art. 50), ... ção, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade (ARARIPE, BELLA-GUARDA, HAIRON, ... -
Prefácio
... Como se a cultura" indígena não fosse dinâmica e não interagisse – voluntariamente ou n\xC3" ... latino-americano, com destaque para as experiências do Equador e da Bolívia; a jurisprudência constitucional da Colômbia e da África ...
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Neoliberalismo, social-liberalismo e a antessala para os processos de fascistização no Brasil
O artigo pretende analisar como os impactos das políticas neoliberais e o consequente aprofundamento da crise nos países latino-americanos potencializaram a consciência da frágil condição da “democracia vulgar” na região e das debilidades do incompleto e precário processo de democratização dos seus regimes políticos. A partir da pesquisa bibliográfica e análise documental fundada no método do...
... mais amplos da vida humana (educação, saúde, seguridade social, cultura etc.), acarretando impactos macroeconômicos que acentuam a pobreza, a ... , em 1994, e refletido na crise argentina, na dolarização no Equador e em El Salvador. As políticas de ajuste fiscal que pretendiam retomar o ... -
Sistemas Deliberativos Remotos: como os parlamentos se adaptaram ao distanciamento social e que lições podemos tirar desse processo
... de Pós-Graduação em Comunicação da UFMA e em Comunicação e Cultura Contemporâneas da Universidade Federal da Bahia. Doutora em Ciência ... um sistema híbrido para todos os encontros parlamentares) e Equador (cujo parlamento realizou apenas sessões plenárias virtuais) ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... da vida do trabalhador, não importa a raça, sexo, idade, cultura, nível social, espécie profissional, nacionalidade, religião etc ... ”, secundados pela Bélgica, Bolívia, Brasil, China, Cuba, Equador, Grécia, Guatemala, Haiti, Hedjaz, Honduras, Libéria, Nicarágua, ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... casou e se deslocou para o sul de Minas, uma pessoa de grande cultura e marcou profundamente a vida não só dos fi lhos, mas de muita gente ... no meio do Atlântico, talvez já tivesse cruzado a linha do Equador, quando anunciaram, no navio, o AI-5 ... [FF] — Anunciaram no ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... O direito à busca da felicidade: filosofia, biologia e cultura. Novos Estudos Jurídicos , Itajaí, v. 18, n. 3, p. 474-491, set./dez ... Outros países, como Paraguai, Venezuela, Equador, Portugal e México, também fizeram o reconhecimento constitucional do ...
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A questão social e o contexto amazônico
Qual é a atual Questão Social da Amazônia? O artigo busca tal resposta a partir da articulação entre o conceito de questão social em Robert Castel, as especificidades da América Latina e a realidade da região amazônica do Alto Solimões, bem como das políticas públicas concebidas e implementadas para dar conta dos problemas lá vivenciados. Conclui-se que, na questão social do contexto amazônico...
... processos coloniais de exploração predatória, e permanecem na cultura naquilo que Quijano (2005) chama de colonialidade do poder e do saber ... o autor refletindo o caso do Peru, ou mesmo da Bolívia e do Equador, que despontam com reformas constitucionais de caráter inclusivo e ... -
Quilombo das guerreiras e Zumbi dos Palmares: movimentos sociais pelo direito à moradia na cidade do Rio de Janeiro / Quilombo das guerreiras and Zumbi dos Palmares: social movements for housing rights in Rio de Janeiro
Habitação e urbanização são processos de construção das cidades e sociedades. No Brasil, eles têm fundamentado políticas públicas que não consideram os direitos daqueles que são atingidos pelas reformas urbanas que tais políticas realizam. Neste sentido, a urbanização da cidade do Rio de Janeiro neste início do século XXI parece retomar políticas autoritárias do passado. Projetos esportivos e...
... Sandinismo na Nicarágua, as greves nacionais de cunho cívico no Equador, na Colômbia e no Peru, as ocupações de terras pelos camponeses no ... Os novos movimentos sociais - referidos à cultura e à representação dos sujeitos da realidade social - e suas ações ... -
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... ção, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ... no Brasil, Argentina, Estados Unidos, Paraguai, Panamá e Equador, em 2021, cumprindo 176 mandados de busca e apreensão, dos quais, no ...
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Caso Xukuru e o Bem Viver do povo Fulni-
... Um significado que, aos olhos etnocêntricos da cultura do Ocidente, só pode ser entendido como algo místico e alheio à ... Ela foi incorporada na Constituição do Equador de 2008 como sumak kawsay, da língua quéchua (sumak significando ...
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DECRETO Nº 2511, DE 06 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercambio de Bens Nas Areas Cultural, Educacional e Cientifica, Entre Brasil, Argentina, Bolivia, Chile, Colombia, Cuba, Equador, Mexico, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 05 de Março de 1997.
... ?Os Ministérios de Educação e Cultura ou os Responsáveis pelas Políticas Culturais do país exportador deverão certificar que os materiais e elementos culturais, educacionais e ...
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Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... Franco do Pec e seu potencial impacto na ordem e cultura jurídica brasileira. Adota-se método dedutivo de ... Constam certos textos normativos, como a Constituição do Equador de 2008 e legislações bolivianas relativas aos Direitos da Mãe ... -
Novo constitucionalismo latino-americano no antropoceno: uma experiência comparada Brasil e Equador
A visão colonialista de observar a natureza, inicialmente como espaço inservível e posteriormente como objeto da dominação, implicou a deteriorização do espaço natural e a necessidade de positivação nas Constituições de normas de proteção. O artigo visa analisar o Direito Animal numa perspectiva comparada com base no tratamento jurídico dos direitos dos animais não-humanos na jurisprudência do...
... A cultura ... jurídica constitucional deve ser inclusiva a todos os sujeitos de direito, rompendo com a colonização antropocêntrica 16 ... Não por outra ... -
O tratamento constitucional da proteção do patrimônio cultural no direito estrangeiro
... os países colonizados de promoverem a apropriação de sua cultura. A propósito, é interessante notar que, justamente nas nações mais ... Representativa do Patrimônio Cultural Imaterial da Humani-dade (Equador-Peru); ... 6) A Huaconada, dança ritual de Mito, inscrita, em 2010, na ...