formulário separação judicial
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Legislação Complementar
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... validade da declaração independe de formulário especial, sendo lícita, inclusive a declaração ... Art. 87. Tendo havido divórcio, separação ... judicial ou de fato dos pais, ou em caso ...
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Magistratura TJMS 2020
... : (A) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta ... bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros ... natureza mediante a inserção, no formulário, de cláusula nova, resultante de discussão com ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ções centralmente contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição ... bem antes da Magna Carta, como mandado judicial em caso de prisão arbitrária, mas sem muita ... FORMULÁRIO PARA UM CONTRATO SOCIAL ENTRE HOMEM e MULHER ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... capazes de oferecer provimento judicial com eficácia ampla, irr estrita e ... Mas praticar a separação territorial é colete salva-vidas e o ... construir este modelo dentro do formulário institucional que, há muitas décadas, os ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO II - Da Cobrança Judicial ... separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ... demonstrado mediante preenchimento do formulário apropriado, que acompanhará a declaração de ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... da forma de convite, e sim de ordem judicial ... A despeito do objetivo que levou o ... , só apareceu na época do processo formulário ... Uma coisa é certa: a contestação já ... A separação entre os conceitos de litispendência e de coisa ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... de releitura dos princípios da Separação de Poderes e da Inafastabilidade de Jurisdição, ... em comparação ao processo judicial ... A intenção aqui é de se analisar a ... ”, realizou pesquisa, por meio de formulário eletrônico, com magistrados da Justiça Federal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5011698-65.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... Sublinho, de outro lado, que o debate judicial a respeito do fornecimento de medicamentos não ere a separação de poderes e também não configura uma indevida ... Segundo o que se extrai do formulário de medicamento (1:1, págs. 20/23), da ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... julgado em 2004, que reafirmou na esfera judicial a necessidade de esforços para enfrentamento de ... importantes para discussão sobre a separação de poderes, as atribuições constitucionais que ... Posteriormente, elaborou-se formulário para análise de denúncia e sentença, que ... -
Tutela do direito ao esquecimento na internet
... transmitir a sua solicitação em um formulário eletrônico, 5 através do qual comprovará sua ... údo e/ou informação, eventual decisão judicial que acatasse a solicitação de retirada não ... Essa separação serve, na realidade, para fins de organização ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... transmitir a sua solicitação em um formulário eletrônico, 5 através do qual comprovará sua ... údo e/ou informação, eventual decisão judicial que acatasse a solicitação de retirada não ... Essa separação serve, na realidade, para fins de organização ...
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Direito processual romano
O Código de Processo Civil de 2015 e o contemporâneo debate sobre o Poder Judiciário refletem a preocupação da sociedade para com a sua Justiça. Hoje, no meio jurídico, buscam-se soluções para os problemas relacionados com a prestação jurisdicional. Todavia, para se conhecer o presente e projetar o futuro, é fundamental o estudo do passado, restaurando-se as experiências bem-sucedidas e...
... are sought for problems related to judicial provision. However, to know the present and ... geral, as ações da lei e o processo formulário estão submetidos ao ordo iudiciorum privatorum, ... , na medida em que não havia a separação do procedimento em duas fases (in iure e in ... -
Contestação
... , só apareceu na época do processo formulário ... Uma coisa é certa: a contestação já ... de 2014, instituindo o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje-JT ... A separação entre os conceitos de litispendênda e de coisa ...
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Da execução por quantia certa
... de inteiro teor, independente de mandado judicial. O registro, todavia, não é condição para a ... , salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ... Comentário: Afora a ... O juiz de primeiro grau preenche um formulário na internet, solicitando as informações ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... o réu comprovar que esse procedimento judicial lhe acarretou manifesto prejuízo (CLT, art ... ída de interesse pragmático qualquer separação nesse sentido (“Comentários ao Código de ... , só apareceu na época do processo formulário ... Uma coisa é certa: a contestação já ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... 231 ... 35 Por ser muito tênue a separação entre bolsa e balcão, a CVM (art. 5º da ... , estabeleceu-se que em qualquer processo judicial" que tenha por objeto matéria incluída na compet\xC3" ... ções não se fazem por meio do Formulário ...
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Benefícios programados
... a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1° do art. 58 da Lei n ... que conquistar esse benefício pela via judicial, os juízes têm determinado a cobrança do valor ... 1.2.9 OURO Redução, separação e fundição do ouro. 25 anos ... HIDROCARB O N ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... democrático, quais sejam: a separação de poderes e o reconhecimento de um catálogo ... a religião, a existência de um sistema judicial e, sobretudo, a supremacia da lei, criada por ... A fim de que não constitua, pois, um formulário inútil, o pacto social contém tacitamente esta ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... , deveriam aguardar pelo transcurso do prazo de dois anos da separação judicialmente decretada, ou deveriam arcar com o ônus probatório, no ... Parágrafo 1o. Esse requerimento, adotando-se o formulário anexo, é facultado somente àqueles que não tenham filhos ou não ... -
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... separação judicial, nulidade e anulação do casamento; ... e esclarecido será elaborado em formulário especial e estará completo com a concordância, ...
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Legislação Complementar
... , deve ser efetuada por meio do formulário disponível na página eletrônica do MTE na ... do adolescente menor de 16 anos na via judicial, o Auditor Fiscal do Trabalho deve lavrar o Termo ... mudança do estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); ... III — alteração de ...
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A Imagem de Si Mesmo: A Autoprodução Midiática do Supremo Tribunal Federal
Esse estudo questiona a relação estabelecida entre o aumento do aparato midiático judicial e a interação com a sociedade civil. Identifica-se o fenômeno chamado de mídia judicial, isto é, o conjunto de mecanismos dedicados à produção midiática do Judiciário, em geral, e do Supremo Tribunal Federal, em especial. Além da descrição detalhada desses mecanismos, realiza-se uma reflexão teórica para...
... entre o aumento do aparato midiático judicial e a interação com a sociedade civil ... 70,4 mil atendimentos (cartas ou formulário eletrônico), recebeu ainda 30,4 mil atendimentos ... -
Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... Divórcio e separação ... São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 27) ... 3 ... Pugliese defendem que do divórcio judicial", por ser direito potestativo, não depende de anu\xC3" ... E.R.M”. Formulário de petição judicial 1898. Portugal”. 16 ...
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ARTS. 11 A 25
... Ainda que se refira à separação judicial 3 e ao vetusto argumento da culpa, o ... de cunho obrigatório: a) preencher o formulário de notificação compulsória na forma do que ...
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ARTS. 11 A 25
... Ainda que se refira à separação judicial 3 e ao vetusto argumento da culpa, o ... de cunho obrigatório: a) preencher o formulário de notificação compulsória na forma do que ...