órgãos públicos de acordo com a divisão dos entes políticos da república federativa do brasil
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... IMPEACHMENT DE PRESIDENTE ... DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL. CISÃO DE ... privando-a dos seus direitos políticos ... 5. Nesse sentido, importa ter presente o ... para a ocupação de quaisquer cargos públicos; ... II – NO MÉRITO, a confirmação da ... de invalidação de acordo internacional firmado entre o Brasil e os EUA, ... atenção ao postulado da divisão funcional do poder ... O exame do contexto em ... orientadores de deliberações de órgãos congressuais ... Devo assinalar, no ponto, que o ... de Presidente da República Federativa do Brasil ... Em votação subsequente, o Senado ... o estado das relações entre os entes federados e a vida política ... nacional, ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... IMPEACHMENT DE PRESIDENTE ... DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL. CISÃO DE ... privando-a dos seus direitos políticos ... 5. Nesse sentido, importa ter presente o ... A inicial reparte as alegações de acordo com os atos coatores que ... assim identifica: ... ão de acordo internacional firmado entre o Brasil e os EUA, ... ao argumento de que o instrumento ... atenção ao postulado da divisão funcional do poder ... O exame do contexto em ... orientadores de deliberações de órgãos congressuais ... Devo assinalar, no ponto, que o ... não pode justificar ofensas a direitos públicos subjetivos que os congressistas ... titularizam e ... de Presidente da República Federativa do Brasil ... Em votação subsequente, o Senado ... o estado das relações entre os entes federados e a vida política ... nacional, ... -
Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... discricionariedade operada por gestores públicos – Governadores de Estados e Prefeitos de ... O momento em que vive o Brasil e o mundo é altamente complexo e polarizado ... ômenos levantam não apenas problemas políticos e jurídicos de regulação, mas também ... ídicos, necessariamente, precisa estar de acordo com o Estado de Direito, proteção às ... – presume e implica a presença de divisão social ... Se ser livre significa poder ir seja ... Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado ... ária respeitabilidade e confiança nos órgãos internacionais de saúde (OMS) e outros ... ência da competência entre os diversos entes federados não exime nenhum deles de tomada de ... -
Cassação de Mandato de Prefeito
... quanto o Governador ou o Presidente da República, é um agente político; desempenha um múnus ... Militar, a cassação de direitos políticos e de mandatos eletivos, imposta pelo regime ... de responsabilidade dos funcionários públicos, lembra que, se a lei faculta ao juiz rejeitar a ... norte-americano, uma rígida divisão de poderes. A observação do saudoso Min. Victor ... pode ser exercida por outros órgãos que não os do Poder Judiciário, como, por ... seu artigo primeiro: “ A República federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ... que se exerçam as atividades públicas de acordo com as atribuições próprias de cada um desses ... autonomia dos Municípios, tratando-os como entes federativos, em pé de igualdade com os Estados e ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... dos mais importantes processos políticos da sociedade que se desenvolvem nas ... institucionais determinadas pelo acordo constitucional ... Os sistemas jurídicos ... pelos juízes singulares quanto pelos órgãos colegiados. Em relação a este, a Constituição ... 102, I, “a”, da Constituição da República do Brasil) é acionado para decidir acerca da ... verba sucumbencial, aliviando os cofres públicos federais. Ou seja, o beneficiário da justiça ... orgânico estrutural, e princípio de divisão de poderes do Estado, ao que Montesquieu deu uma ... legal quanto para a ação de todos os entes estatais, e por isso, a sua ação é de cunho ... Federativa do Brasil de 1988 ... Se poderia afirmar que ...
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Interesse público
... a tarefa de conceituar os interesses públicos que devem permear a atuação estatal, cujo ... atividades do Estado, por meio de seus órgãos, devem ser exercidas no interesse da ... Não obstante a divisão filosófica proposta por Renato Alessi evidenciar ... Com efeito, de acordo com pensamento de André de Vasconcelos Dias 76 , ... – uns, da coletividade, outros, dos entes públicos. Apenas os primeiros são interesses ... O Brasil consolidou-se num Estado Democrático de ... jurídico ao Presidente da República, produzindo pareceres, informações e demais ... ao Estado, em seus desdobramentos políticos; ... c) a advocacia dos necessitados, ... ser diferente, já que a República Federativa do Brasil constitui-se um Estado Democrático de ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições ... , foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer ... 187 8 CÍCERO. República, Livro I, XXV. In: Os Pensadores ... Abril ... que sinteticamente, no que consiste a divisão funcional, em termos de filosofia (teoria) ... do Estado moderno) por que institui “órgãos de poder distintos, entre os quais é ... política na condução dos negócios públicos e “administração”, em sentido formal, o ... Assim, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de ... povos a viverem em seu território, de acordo com suas culturas e tradições, é um paradigma ... de direito, constituindo-se em verdadeiros entes ou “ser que resume em si toda a ancestralidade, ... -
Divisões do direito
... O Direito é uno. A divisão do Direito em ramos é fruto de estudos com o ... , o direito de nacionalidade, direitos políticos, a organização político-administrativa do ... dentre outros temas ... O Brasil já promulgou sete constituições, a saber: as ... a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta foi promulgada ... manifestação da vontade política, os órgãos" de que esta carece e os atos em que se concretiza\xE2" ... em delimitar o estatuto dos órgão públicos administrativos do Estado e das coletividades ... em estejam presentes a União ou outros entes federais, ou os interesses afetos a eles sejam ... são compostos por Juízes do Trabalho de acordo com o que preceitua o art. 115 da CRFB ... A ...
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Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
... 3º incisos I e III da Carta da República. 241 Gisela Sampaio da Cruz Guedes adverte que, ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, ... o intérprete para o fato de que, de acordo com essa teoria, “quanto maior é a ... em conta os problemas que envolvem os órgãos jurisdicionais. Com efeito, não havia que se ... internet são formuladas por partidos políticos ou políticos individualmente. 284 ... Dados da ... das pessoas notórias ou agentes públicos em geral, Maria Celina Bodin de Moraes admite que ... Para o sistema da paridade, a divisão do dano deve ser feita em partes iguais, em ... , aponta para a conclusão de que os entes abstratos detêm aptidão para aquisição de ...
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Jurisdição constitucional no controle de políticas públicas e a democratização da constituição: participação popular na interpretação constitucional como forma de abertura da lei fundamental
... divisão" dos poderes, numa perspectiva de que nessa atuaç\xC3"ão deve haver um equilíbrio entre os entes estatais ... Posteriormente será analisado ... (BRASIL, 1988) ... Dessa forma, “o princípio ... órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia” ... como expressão de valores sociais e políticos”. (SILVA, 2012, p. 557) ... Nesse espaço ... õem a sociedade e para quem ela serve, de acordo com a época em que se encontram, ou seja, “a ... e colocados em prática pelos Poderes públicos ... REFERÊNCIAS ... BARROSO, Luís Roberto ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... de repartição de competências dos entes federativos e o fenômeno da intervenção ... mais detalhadamente, a forma de estado federativa do Brasil, aí incluídos o sistema de ... entre os diferentes órgãos estatais e suas competências dentro da base ... exemplo, a França, classificada como República Parlamentarista Unitária , ou a Alemanha, ... aos regimes de governo ou regimes políticos, aqui vislumbrados como os diferentes modelos que ... Tal divisão é feita levando-se em consideração o modo pelo ... públicos nas hipóteses de crime de responsabilidade ... 30 De acordo com o artigo 85 de nossa Carta Ápice de 1988 ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ... ção geral para o foro dos advogados públicos decorre da lei, ... também sendo necessária ... autonomia dos entes federados em estruturar-se administrativamente, ... 4. A estruturação interna e a divisão de tarefas da Advocacia-Geral do ... Estado ... receber a citação ... Os órgãos de advocacia pública: Ministério Público, ... consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição ... Republicana, ... destinam, em seus respectivos âmbitos políticos” (MOREIRA ... NETO, Diogo de Figueiredo ... De acordo com o art. 132 da Constituição da República, ... Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o ... -
Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... e estabelecemos que os objetivos da República Federativa do Brasil são os seguintes: (I) ... Acreditamos que estamos de acordo sobre uma constatação: nós tributaristas e ... função alocativa, indica a necessária divisão da totalidade dos recursos entre o setor público ... a composição do conjunto dos bens públicos; a função distributiva, como o próprio nome ... -1920), a legitimação dos poderes políticos – ou seja, a resposta à pergunta ‘porque é ... tendências à competitividade entre os entes federados ... Salientamos que a construção ... os Estados confederados instituem órgãos (no caso norte-americano apenas o Congresso) com ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... de repartição de competências dos entes federativos e o fenômeno da intervenção ... mais detalhadamente, a forma de estado federativa do Brasil, aí incluídos o sistema de ... governados, bem como entre os diferentes órgãos estatais e suas competências dentro da base ... exemplo, a França, classificada como República Parlamentarista Unitária , ou a Alemanha, ... aos regimes de governo ou regimes políticos, aqui vislumbrados como os diferentes modelos que ... Tal divisão é feita levando-se em consideração o modo pelo ... públicos nas hipóteses de crime de responsabilidade ... 30 De acordo com o artigo 85 de nossa Carta Ápice de 1988 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... como ponto de parada e descanso, os órgãos de que trata o § 3º do art. 11 da Lei n ... ; 194º da Independência e 127º da República ... diLMa rouSSeFF ... a ntonio c aRlos R ... , quando a fiscalização for efetuada de acordo com o inciso I, deverá ser descontado da ... em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de ... a necessidade de efetivo apoio aos entes particulares voltados para a integração social ... às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano ... de protocolo, que o encaminhará à Divisão, ao Serviço ou à Seção de Fiscalização do ...
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Controle de constitucionalidade
... Brasil – 7. Controle preventivo e devido processo ... implícita de instituições, funções, órgãos e formas no sistema. Por isso, deve ser vista ... do Estado de Direito, pois os órgãos públicos se encontram limitados por determinações do ... pelos danos causados por ela à República ... Observe-se, outrossim, que o direito ... , ou que não tenham sido elaboradas de acordo com o processo prescrito na Constituição ou ... : aspectos jurídicos e políticos, p. 48 ... 30 MIRANDA. Manual de direito ... como poder – uma nova teoria da divisão dos poderes, p ... 138-139 ... 81 SOUZA ... , que restringe essa legitimação a alguns entes ou órgãos públicos. Na hipótese de arguição ... , por mimetismo com a organização federativa do País, em associações correspondentes a cada ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... @@1.1. Evolução Histórica no Brasil ... 1888 - Primeiro registro de Previdência ... ", concedida somente aos funcionários públicos em caso de invalidez decorrente de serviços ... ão de assessoramento do Presidente da República. 4) A Lei n. 6.125, de 4.11.1974, autorizou o ... e o parcelamento de débitos (de acordo com a Lei n. 8.641/93). 8) A Lei n. 8.672, de ... social, entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República do Chile, de ... e subsidiando a atuação dos demais órgãos no acompanhamento do beneficiário e na defesa de ... Por divisão simples, temos, aproximadamente, 2,27 ... adoção do regime jurídico único pelos entes federados. Consideráveis alterações foram ... , protegendo-os dos interesses políticos e econômicos ... É o que podemos depreender do ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... ) decretos autônomos do Presidente da República; e) tratados internacionais que não versem ... de constitucionalidade ainda é tímida no Brasil, valendo, pois trazer a lume a visão do Ministro ... Com rigor, de acordo com a jurisprudência do STF, os tratados ... as principais características de tal divisão ... INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO, ... ção de uma categoria de servidores públicos acima do limite constitucional (art. 37, XI) - ou ... ção constitucional de competências dos entes federativos ... Assim, imaginemos que uma lei ... no âmbito da referida unidade federativa. (Inf 452/STF) ... modo indireto, reflexo ou ... 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos ... fundamental pela falta de estrutura dos órgãos ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art ... ção dos relatórios de gestão, de acordo com orientações da Controladoria-Geral da ... dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... ; XXX - articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração do ... ) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do ... entidades da administração pública e com entes privados em geral; V - planejar, dirigir, ... dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em ... comerciais firmados pela República Federativa" do Brasil e dos sistemas preferenciais na exporta\xC3" ... 4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 Serviço 2 Chefe DAS 101.1 2 ...
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Das sanções principais
... políticos; 5) multa civil; e 6) proibição de contratar ... § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o ... ção da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; ... Advocacias Públicas impede que os entes celebrantes ajuizem ou prossigam com as ações ... limitam-se à reparação dos recursos públicos presentes (LIA, art. 1º, par. ún.): ... pelo Direito moderno, especialmente no Brasil (CPC, arts. 497 e ss.; e CDC, art. 84) ... ? O Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares ... órgãos e instituições públicas federais, estaduais e ... seja, como o Brasil é uma República Federativa (CF, art. 1º), nada mais natural do que as ...
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... Vargas – FGV/SP (São Paulo, São Paulo, Brasil) maira.machado@fgv.br ... Aqui, esse modo difundido de observar a divisão" de tarefas em matéria de penas será denominado \xE2" ... De acordo com essa formulação, que tem sido útil para ... em epígrafe, mas também em discursos públicos e decisões judiciais sobre diferentes temas, ... órgãos estatais que atuam nos casos de prisão” e ... , a responsabilidade partilhada por vários entes estatais e a necessidade de implementação de ... ão conclui ordenando ao Presidente da República que, “enquanto se executam as obras ... 2011. Maestría (Estudios Políticos) – Pontificia Universidad Javeriana, Bogotá, ... pública, nem de uma única unidade federativa, e sim do funcionamento deficiente do Estado como ... -
Repartição de competência
... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ... Gabarito "C" ... OAB - OAB/SP ... ção dos tratados internacionais pela República" Federativa do Brasil, ... (a) o Presidente da Rep\xC3" ... (b) o Congresso Nacional deve ratificar o acordo através de decreto legislativo ... (c) o Senado ... , disciplinando as atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, ... (d) Errado, pois cabe a todos os entes federativos (art. 145, § 1º, da CF) graduar ... legislativa editada por todos os entes políticos ... (d) Correto ... A fiscalização do ... (b) Errado, porque é possível a divisão, mediante o cumprimento dos mesmos requisitos da ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ampliou a ... sua a utilização somente para os bens públicos, deixando aqueles de caráter privado de fora do ... mesma razão, devam ser preservados, de acordo com a sua inscrição em livro próprio, segundo ... últimos entes, pela Constituição de 1988, faz com que o ... 1987 erigir-se, diversos intelectuais, políticos, juristas e empresários empenharam-se em ... A divisão de responsabilidade do Poder Público com a ... um representante de algumas entidades e órgãos, quais sejam: Instituto dos Arquitetos do Brasil ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... passa a ser a Constituição da República Federativa promulgada em outubro de 1988, ... (limitação e controle dos poderes políticos e garantias aos direitos individuais, que atingiu ... 21). No Brasil", entretanto, merecem ser feitas algumas considera\xC3" ... acordo com a concepção do meio social em que estão ... ão a autora traz especial destaque para divisão da sociedade em dois grupos de indivíduos: os ... jurídicas fazem-se representar por seus órgãos, nem sempre aqueles que celebrarão o negócio ... de coordenação, comum aos negócios públicos) da “sociedade dos desiguais” (em regime de ... ítimo, pois, o discrímen utilizado pelos entes públicos na operacionalização do serviço de ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... básico é o de que os prestadores públicos são os principais responsáveis por esses ... no 6.536, ajuizada por quatro partidos políticos: Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido ... do saneamento básico é comum a todos os entes da federação, na forma do art. 23, inciso IX. A ... guiar políticas públicas no segmento, de acordo com o seu art. 21, inciso XX. Por outro lado, o ... do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito ... foi objeto de veto pelo Presidente da República ao vetar o § 4º, do art. 3º, do Marco do ... RX FRP UHFXUVRV JHULGRV RX RSHUDGRV SRU órgãos ou entidades da administração pública federal, ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Disponível em: ...