pensão alimentícia em portugal
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... Civil pela Universidade de Lisboa–Portugal. Professor de Direito Civil na Escola do ... conferir juridicidade à pretensão alimentícia por qualquer deles” 34 ... Na verdade, o ... 1993 ... ______. Dos limites da pensão ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , como é cediço, orienta a fixação da pensão alimentícia, não estando, portanto, vinculado ... Lima Morais Advogado: Paulo Renato Portugal De Almeida (OAB:BA52970-A) Advogado: Raphael Lima ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Em diversos outros países, como Portugal, Espanha e Alemanha, também não se afasta a ... - admissibilidade • Pagamento de pensão alimentícia: inadmissibilidade • Pagamento ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... ão acontece em outros países, tais como Portugal e Itália. 17 A confusão dos conceitos decorre, ... um meio para negociar menores valores de pensão, o que na realidade é um equívoco, já que este ... A pensão alimentícia tem de ser equacionada de acordo com as ...
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Legislação
... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... fundo dE garanTia por TEmpo dE ... Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Direito Penal
... , Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem de ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... de fazer referência à prestação alimentícia", independentemente de sua origem, como exceção \xC3" ... de natureza alimentar que não sejam a pensão alimentícia é desconhecer uma realidade ... b) Portugal (art. 738 da Lei n. 41/2013 – CPC português): ...
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Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
... europeu em geral e, como consequência, Portugal, em cujas fontes o nosso legislador se abeberou ... a determinação judicial de pagamento de pensão alimentícia, sob pena de prisão, e a ...
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Abandono afetivo inverso
... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ... supletivo de países como a Itália, Portugal, Alemanha e Espanha. “Malgrado a compilação ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... , os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição ... , desde que não receba pensão alimentícia, observado o § 2º; IV - para o filho, o ... e os países de Cabo Verde, Itália e Portugal. § 1º Para os países signatários do Acordo ...
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Direito Humanos
... edição, Almedina, Coimbra, Portugal, 2003). Outro termo utilizado para conceituar tal ... (C) A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível ...
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Ação de conhecimento condenatória executiva
... ção ao pagamento de prestação alimentícia ... Nas demais hipóteses de cabimento da ... : que justamente nesses países ( Portugal e Espanha ) e, sobretudo naqueles mais ... a Fazenda Pública e para cobrança de pensão alimentícia – todas as ações de ...
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A polêmica (im)penhorabilidade das verbas salariais (lato sensu): análise da jurisprudência relativizadora e indicação de alteração legislativa
... ências aos ordenamentos de Itália, Portugal, Alemanha, Áustria, França, Espanha, Bélgica, ... ato, deu-se a dispensa do pagamento de pensão alimentícia entre os cônjuges. O ressarcimento ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... âncias pagas em dinheiro a título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3" ... 7.7) Direito Comparado: ... 7.7.1) Portugal: É certo, porém, que a Lei do Contrato de ...
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Introdução
... âncias pagas em dinheiro a título de pensão" alimentícia em face das normas do Direito de Fam\xC3" ... 7.7.1) Portugal: É certo, porém, que a Lei do Contrato de ...
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Reprodução humana assistida
... Em Portugal, além do previsto na Constituição, a Lei ... ável, mas limita-se ao pagamento de pensão alimentícia ... Ao longo da vida, a imagem do ...
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André Gonçalves tem novo pedido de prisão por não pagar pensão da filha mais velha: 'Vou encerrar a minha carreira'
... pela Justiça de Santa Catarina por não pagar a pensão alimentícia da filha Valentina, de 18 anos, fruto do relacionamento com a jornalista e ... essa notícia da prisão virou um assunto internacional ... até em Portugal já estavam divulgando. E amigos que tenho lá me fizeram convite para ...
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André Gonçalves tem novo pedido de prisão por não pagar pensão da filha mais velha: 'Vou encerrar a minha carreira'
... pela Justiça de Santa Catarina por não pagar a pensão alimentícia da filha Valentina, de 18 anos, fruto do relacionamento com a jornalista e ... essa notícia da prisão virou um assunto internacional ... até em Portugal já estavam divulgando. E amigos que tenho lá me fizeram convite para ...
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Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... ões morais e físicas teria o direito à pensão alimentícia plena, bastando ... 4. TEPEDINO, ... Formulário de petição judicial 1898. Portugal”. 16. Vale apontarmos que, para Kant, o ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... às pessoas não católicas, caso de Portugal, que, em 1940, modificou, por meio de Concordata, ... ção e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à ...
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Legislação Complementar
... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... § 2º As cotas atribuídas a ... Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
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Os Bens
... 31 Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ... relativos aos créditos de natureza alimentícia como é o caso de certos créditos trabalhistas ... contrato; 77 III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o ...
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Avanços da atuação dos núcleos de mediação nas situações de superendividamento do consumidor
... ência do Observatório do crédito em Portugal: FRADE, Catarina; MAGALHÃES, Sara ... , água, telefone, alimentação própria, pensão alimentícia, educação, plano de saúde, ...
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Direito constitucional do trabalho
... quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III. quanto ... já é providenciado com a pensão alimentícia, nem mesmo alcançaria efeito punitivo e ... em países como Grécia (5,3), Portugal (5,2), Macedônia (5) e República Árabe da ...
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Acórdão Nº 0003762-84.2018.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... , a condenação da ré ao pagamento de pensão ... alimentícia no valor de 2/3 dos rendimentos ... - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL ...