princípios gerais de direito processual e peculiares do processo do trabalho
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... -65 – e que, como antecede ao presente trabalho, servindo-lhe, inclusive, de impulso e ... , como ensina PAULO FREIRE, justamente no processo que decreta a sua velhice e superação 6 ... fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais 32 ... Lembramos ... 28. JOSÉ ... exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o ... Século, Gênesis: Revista de Direito Processual Civil nº 16, p. 399 ... IBET - INSTITUTO ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... 1. ASPECTOS GERAIS ... Inaugura o Título II do Estatuto da Pessoa ... por parte de uma minoria que vive um processo acentuado de exclusão, a previsão legal afasta ... ência da aplicação direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... direta e especificamente ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência. Neste caso, a ... Nesse sentido, opondo-se a uma visão processual da inclusão, Mantoan expressa que a inclusão é ... ência que, pelas suas características peculiares, estejam em posição de dependência, não ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... 201 O Código Civil de 2002 foi fruto do trabalho promovido por uma Comissão Revisora e ... dos contratos, incorporando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, por ... disposição normativa de cláusulas gerais. Como exemplo, citese a interpretação dos ... – civil, penal, administrativa, processual – razão pela qual a relação do direito do ... como o da lesão, concretizando-se o processo de humanização do direito contratual ... , com suas características próprias e peculiares, exerce quase que continuamente um forte impulso ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... agentes externos somente após regular processo judicial) ... Direcionado ao universo do ... No exame desses assuntos peculiares ao Direito Coletivo do Trabalho, a ideia de ... de atos-regra, de comandos abstratos, gerais, impessoais; ao contrário, compõe-se de ... , o caráter amplo da substituição processual trabalhista, entre outros aspectos temáticos de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à ... Em processo em que a discussão ocorreu em torno da questão ... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... do valor arbitrado, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aponta ... do atleta, diante das obrigações peculiares inerentes ao contrato e de sua exposição ... No plano processual, há empresas que detectaram amizade íntima ... e não patrimoniais, nos termos gerais de direito ... Sobre o princípio da isonomia e ...
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Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... Trabalho, na condição de substituto processual, assegurada no art. 25 da Lei n. 8.036/90 ... peculiares reconhecidas nesta Lei ... Art. 2º Cumpre ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná ... O trabalho tece uma crítica ao intento de se enquadrar de ... categorias previstas da legislação processual civil brasileira (individual, coletivo, difuso ou ... características jurídicas comuns e peculiares. Ressalve-se, no entanto, que, no concernente à ... e cidadão, assumindo a feição de princípios objetivos destinados a impulsionar a atuação de ... Público incumbências e obrigações gerais, necessárias a possibilitar o adequado e ... fáticas , a instituição das regras do processo eleitoral e a organização de estruturas ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ão acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, ... de direitos humanos, concretizada em princípios penais constitucionais, lidos por alguns, ... especialmente o Direito penal e Processual Penal e exigindo o constante repensar de um ... outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas ... Este processo de inclusão implica na incorporação pelo texto ... ensina que “os princípios, como vetores gerais", não valem sem exceção; outros parâmetros jur\xC3" ... ; a igualdade em confronto com as peculiares desigualdades que ensejam tratamento específico; ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 145 do Código de Processo Civil de 1973 , correspondente ao art. 156 do ... , projetos, LAUDOS E QUALQUER OUTRO TRABALHO DE ENGENHARIA , de Arquitetura e de Agronomia, ... Art. 3º Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliaçõe s e demais ... Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3. ed., p. 455/456 ... de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo — Ltda. — Orlando ... valor do aluguel — Circunstâncias peculiares dos autos determinam que a perícia deva ser ... , realizada em ação que atendeu aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... desta Lei, as que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do ... ção da execução da presente Lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e ... Parágrafo único ... Nos ensaios gerais, destinados à censura oficial, poderá ser ... Art. 20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ... Dispõe sobre normas de direito processual" do trabalho, altera dispositivos da ... Consolida\xC3" ...
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Conceitos fundamentais do sistema de precedentes e fundamentação das decisões judiciais
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII ... pela jurisdição através de um processo indutivo – o juiz examina um caso e generaliza ... e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da ... rompimento da barragem de Mariana em Minas Gerais ... O conflito de competência foi suscitado ... de água potável que exija soluções peculiares ou locais, as quais poderão ser objeto de ... Foge ao objeto do presente trabalho uma análise aprofundada da questão de fundo do ... medida, é garantia de respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da ...
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As transformações do campo judiciário na república
... com esse movimento de inϐlexão no processo de autonomização do campo, como procuraremos ... trabalho" de Scott Douglas Gerber conta, a partir da experi\xC3" ... da dicção da última palavra sobre o Direito. 14 Segundo os Comentários sobre os Princípios ... de funções ou, em termos do Direito Processual", de competências funcionais. É o que se dá no \xC3" ... além de seus próprios comportamentos peculiares, quanto de suas ligações com o poder real e ... dos juízes sujeitos aos impostos gerais, o que foi suϐiciente para protegê-los de ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... IDEIAS PENAIS, MOVIMENTOS HISTÓRICOS DO PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO E ESCOLAS PENAIS ... A ... prática delituosa perdurava da fase processual à condenação e aplicação da pena. Era comum, ... , porquanto o regime de regras e princípios penais deveria ser legitimado ao derivar da ... teve como referencial os princípios gerais do darwinismo. Assim, os estudos iniciais ... Sem embargo, para este trabalho, o importante é definir até que ponto o sistema ... migratório com características bem peculiares e tão importante quanto à era da ...
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A aplicação dos artigos 95, 97 e 103, § 3º do cdc nas ações civis públicas do ministério público do trabalho
O microssistema da tutela coletiva brasileiro prevê que as vítimas e seus sucessores são legitimados para liquidar e executar a sentença em ação coletiva. Objetivase nesse trabalho tratar dos pedidos nas ações do Ministério Público do Trabalho que tutelem direitos difusos e coletivos para uso das provas produzidas pelos trabalhadores em seus casos individuais, em aplicação dos artigos 95, 97 e 103
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... e 103, § 3º do CDC, cumprindo-se os princípios da tutela coletiva, como o acesso à Justiça, a ... Traz-se ao debate o tema da eficácia do processo coletivo mediante a aplicação dos artigos em ... , pelos Ministérios Públicos de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, além ... um ente coletivo dotado de garantias peculiares, não seriam alcançados ... 7 ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Luciana Celidonio ... Mestranda em Direito Comercial pela USP. LL.M. em Business and ... de grupo econômico pela Justiça do Trabalho – 3. Uma possível solução: a vedação à ... que a submissão de uma empresa ao processo de recuperação judicial conduz à perda ... DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 19 ed. Salvador: JusPodivm, 2017, v. 1, ... expressas e em total desrespeito aos princípios da responsabilidade limitada e da autonomia ... natureza especial em relação a normas gerais" de outras áreas do direito, faz sentido que o ju\xC3" ... /05 permitiu que, nessas situações peculiares, a regra de liquidação da falência fosse ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... Alguns princípios basilares do liberalismo econômico, como a ... acesso no desempenho de suas funções" (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP 23.11.10, p ... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... contratual é uma das características peculiares do Direito do Trabalho moderno. A autonomia da ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... , no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... Trabalho, na condição de substituto processual, assegurada no art. 25 da Lei n. 8.036/90 ... peculiares reconhecidas nesta Lei ... Art. 2º Cumpre ...
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Citação e resposta do réu
... de todas, inclusive, no terreno do processo" do trabalho. Mais do que isso, ela é uma express\xC3" ... ória política dos povos demonstra que o direito de defesa, em sentido amplo — no qual se inclui o processual — tende a ser coarctado ou cerceado nos regimes ... Mesmo nos sítios peculiares do processo do trabalho seria inconcebível a ... p. 269) ... Em termos gerais", o direito canônico abeberou-se dessas disposiç\xC3" ... de interesses, torna-se aberrante dos princípios e transgressora das normas legais incidentes a ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... bens corpóreos e incorpóreos, o nosso trabalho ficará restrito à propriedade imóvel ... ça social, observados os seguintes princípios: II - propriedade privada; III - função social ... Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... Art ... gerais são propriedades públicas aquelas que pertencem ... tanto autores como réus, na relação processual. Acreditamos ser de bom alvitre que os cônjuges ... Código Civil (1.916), as formas peculiares de extinção da servidão que levavam a ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... gerais, hipotéticas, categóricas. 5.5 Normas ... 5.11 Normas jurídicas, princípios de direito, princípios morais. 5.12 A teoria ... o ponto de vista decisivo para este trabalho – escreve Kelsen 485 – foi por mim ... que representa um dos aspectos mais peculiares" da doutrina pura: a ideia da “norma fundamental\xE2" ... , aplicada segundo as normas do código processual penal NPP1-NPPN, deve cumprir reclusão por um ... , para isto autorizado pelas normas do processo penal, em um procedimento regulado pelas normas ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... mercados financeiros e de capitais, num processo em que a noção de direito de propriedade vai se ... relação aos direitos reais e seus princípios, eis que, segundo pensamos, ainda é um sistema ... 315: “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E ... estabelecidas, fruto que são do trabalho exercido (e oferecido) pelo empreendedor, que por ... , da coletividade; c) a fixação de regras gerais entre os lojistas de modo a estabelecer direitos ... em ‘ shopping center ’ é dos mais peculiares, formado por cláusulas específicas e dotado de ...
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O trabalho digno ou decente como direito humano e fundamental
... humanos são dotados de uma ordem de princípios universais, válidos em todos os lugares e em ... ícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Professora Titular do Centro ... dignidade é a bússola, a luz de todo o processo de hierarquização axiológica inerente ao ... entidades sindicais; à substituição processual pelos sindicatos; à fixação pela assembleia ... do Trabalho, destacam-se como normas peculiares do Direito Constitucional do Trabalho ...
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Do direito das famílias
... PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA ... Como vimos ... ódigo Civil adotou o sistema de cláusulas gerais, que são janelas abertas deixadas pelo ... ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o ... á ser assistido por seus pais nesse processo judicial, cabendo, segundo o art. 72, I, do ... de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 ... 262 a 314, alusivas aos aspectos peculiares dos regimes da comunhão universal e parcial, e ...
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Direito processual do trabalho
... Neste contexto, para fins gerais da relação de emprego, são os profissionais ... à solução dos conflitos por meio de processo judicial, onde é proferida uma sentença, que ... material em face dos princípios reitores do Direito do Trabalho ... Perguntas ... algumas características bastante peculiares quando comparado com o processo comum e, entre ...
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Poderes administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... ção de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista ... – 20ª REGIÃO (SE) – Prova: Juiz do Trabalho" ... A respeito dos poderes da Administração, \xC3" ... competente, mediante a edição de normas gerais criando obrigações para toda a coletividade, ... princípios que regem a atuação da Administração pública ... , em conformidade com a legislação processual penal ... E) Poder de caráter unicamente ... autor, são atributos específicos e peculiares ao exercício do poder de polícia: ... A) A ...