resumo tipos contratos
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Neste caso, a prescrição ... Todos os demais tipos de pessoa jurídica ficam impedidos de se ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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O e-commerce e o novo marco civil da internet
... das atividades humanas, muitos são os tipos de responsabilidade que irão abranger todos os ... O comércio eletrônico impactou os contratos fisicamente celebrados e vem ganhando espaço ... Resumo: Nas relações realizadas no mundo virtual é ...
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Superendividamento e acesso à justiça: uma análise sob a perspectiva das políticas de consensualidade
Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o acesso à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente Lei do Superendividamento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da...
... Data de Aceite: 17/12/2022 ... Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar o ... do direito material do consumidor (contratos e responsabilidade civil), direito processual ... já mencionado, a doutrina classifica dois tipos principais de sobreendividamento ou ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... estabelecimentos estava vinculada, por contratos de compra exclusiva, a certas cervejarias. Os ... devem ser claramente informados sobre que tipos de processamentos são realizadas e o que isso ... e os operadores, que contém um resumo e um checklist indicando as mudanças que o ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... érie, de massa, ‘com um número indeterminado de pessoas, segundo tipos negociais estandartizados, nas assim chamadas normas bancárias uniformes ... São Paulo: Ed. RT, 2016. p. 158: “Em resumo, a blockchain consiste em um sistema de registro encadeado e armazenado ...
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Estrutura Municipal
... a integração de todos os modos e tipos de transportes, voltado a ampliar as condições ... , em especial a Lei de Licitações e Contratos (LCC); 82 ... 82 V. Lei nº 8.666/1993 – ... ção e rendimento profissional.” 122 Em resumo, a leitura atenta dos termos do MBFT não é ...
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Pedido de registro de candidatura
... registro das candidaturas: data limite e resumo do procedimento ... Realizadas regularmente as ... sócio-gerente de empresa que mantenha contratos de publicidade com órgãos públicos se afaste ... ” não oferece um rol de crimes – ou de tipos penais – e nem se refere, de forma estanque, a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Em resumo, considerando-se que toda a lei que estabelece ... e intangíveis no enquadramento de tipos normativos supervenientes. Os problemas de ... sua vigência, a taxa de juros dos contratos anteriores. No mesmo caso está o Decreto ...
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O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
... ções comerciais e de publicidade sobre contratos de crédito é o que exige que sejam leais, ... @3. Breve resumo do regime jurídico comunitário do crédito ... a pessoas coletivas ou a determinados tipos de pessoa coletiva ... 3.2.2.7 Atendendo ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃOPENAL INSTAURADA PARA PROCESSAR CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL.ABSOLVIÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÔNDUTASNÃO IDÊNTICAS. TIPOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. OBJETOS MATERIAISDAS CONDUTAS DIVERSOS.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos...
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Discricionariedade judicial
... , Sandel cuida dos limites morais dos contratos, ponderando que estes não são instrumentos ... resumo de sua posição, podemos dizer que o autor em ... Alvaro de Oliveira salienta que há certos tipos de textos legais que estabelecem finalidade sem ...
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Legislação
... Artigo 4 ... 1. Os tipos de trabalhos a que se refere o Artigo 3, d ), ... Art. 17. Os contratos de aprendizagem efetuados com base em programa ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ...
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Leis
... Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo ... O PRESIDENTE DA ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ... º O Regulamento desta Lei especificará os tipos de morada para fins de dedução ... § 5º A ...
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Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas previstos nos ... ecimento de contratos dos mais diversos tipos, mas a reaidade é competamente dierente ... Resumo ... -
Um estudo sobre a fraude de clique: Casos conhecidos e impacto no direito brasileiro
O crescimento da indústria de anúncios on-line tem criado novas oportunidades em termos de negócios na Internet. Neste ambiente, métricas como cliques em anúncios originam transações financeiras entre anunciantes, redes de anúncios e publicadores de anúncios. Uma vez que estes cliques possuem impacto financeiro, criminosos têm buscado obter vantagens e gerar divisas de maneira ilícita por meio...
... em função da teoria geral dos contratos e do projeto de lei sobre crimes cibernéticos ... com o objetivo de atingir diversos tipos de clientes, tanto para pequenas quanto para ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... compras pblicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no mbito ... Unidade de medida - tipos e quantidades 1 ... % ; R$_______________ QUADROS-RESUMO Montante A ...
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A percepção do risco
... que nos leva a modos de vida distintos dos tipos tradicionais de ordem social. 13 ... A ... Em resumo, o relatório afirma que a tecnologia afetará o ... 42. 164. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor ... São Paulo: ...
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Tipografia jurídica: a busca do novo pelo novo versus a promoção de acesso à justiça
... Existem milhares de tipos de torneiras, mas você sabe que, ao se deparar ... de conforto cognitivo em documentos: o resumo ... Documentos jurídicos são, por sua ... Sejam contratos, termos de uso ou petições, geralmente nos ...
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
... como garantia de assegurar os diversos tipos de direitos, em exemplo os trabalhistas e ... MODENESI, Pedro. Contratos ... -
A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: As mudanças impostas pela globalização ... relações contratuais, inclusive nos contratos comerciais mais tradicionais. O presente artigo ... que buscam trazer identidade entre esses tipos contratuais: para Costa (2018), há uma ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... RESUMO: A reforma trabalhista recentemente promovida ... PALAVRAS-CHAVE: Tipos societários. Responsabilidade dos sócios ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. (42) ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... ídico da moralidade administrativa ou aos tipos sancionadores de condutas eticamente reprováveis ... , Maria Sylvia Zanella Di Pietro expõe: Em resumo, sempre que a matéria administrativa se ... contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n. 8.666/93 e suas ...
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Aspectos da representação da informação na curadoria digital
Objetivo: Elucidar o papel da representação da informação na curadoria digital. Método: Pesquisa de natureza teórica, com abordagem qualitativa e exploratória, abordando como tema principal os metadados na curadoria digital e tendo como base o Curation Lifecycle Model proposto pelo Digital Curation Centre (DCC). Resultado: Apresenta-se um panorama da importância da representação da informação...
... ção, quanto na gestão dos diferentes tipos de recursos informacionais, passaram a ser uma ... autores têm autorização para assumir contratos ... -
Funrural: história, mudanças e repercussões nas cooperativas agropecuárias
O artigo em questão tem o objetivo de explanar a história do Funrural (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural) bem como seu cenário hodierno e suas implicações nas cooperativas brasileiras e seus cooperados. No presente trabalho, há a nítida demonstração à insegurança jurídica face ao imposto referido, diante do número de mudanças e entendimentos em poucos anos, além dos julgados
... Lagoas, disciplina “Licitação e Contratos Administrativos, Controle de Contas Públicas e ... tipos de cooperados que possui no seu quadro social e ... -
Inovação, transferência de tecnologia e cooperação
No atual cenário globalizado, a inovação está relacionada diretamente ao desenvolvimento econômico e progresso de um país. Para que as inovações tecnológicas cheguem ao setor produtivo, muitas vezes faz-se necessário a celebração de contratos de transferência de tecnologia e contratos de licenciamento. Normalmente é na universidade que ocorre o desenvolvimento da pesquisa básica, e na indústria a
... RESUMO": No atual cenário globalizado, a inovação est\xC3" ... faz-se necessário a celebração de contratos de transferência de tecnologia e contratos de ... (CHRISTENSEN, 1997), apresenta dois tipos de inovação, as disruptivas e as sustentadoras ...