servidão coletiva

842 resultados para servidão coletiva

  • Classificação vLex
  • nº 2004.01.00.037367-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Dezembro de 2004

    HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA FUNDADA EM RELATÓRIO ADMINISTRATIVO PARA FINS PENAIS NÃO ASSINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INFRAÇÃO PENAL CONTRA INTRESSE E CONTRA SERVIÇO DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO...

    ... somente pelas condutas que atentem contra o sistema e órgãos destinados a preservar coletivamente os direitos trabalhistas; mas também quando há ofensa aos princípios basilares sobre os quais se ... da União em erradicar todas as formas contemporâneas de escravidão, que incluem a servidão por dívida, trabalho infantil, tráfico de pessoas, inclusive para exploração sexual, tráfico ...

  • Procuradoria Regional do Trabalho da 13a Região

    ..., a serviço forçado, em condições análogas à de escravo, ou mediante regime de servidão por dívidas; descumprimento de normas trabalhistas básicas de segurança e saúde e prática de ... se tratar de conduta particularmente ultrajante ou insultuosa em relação à consciência coletiva, ou, ainda, se der o caso, não incomum, de prática danosa reiterada. A autora, enfaticamente, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126200-12.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O cabimento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da...

    ...NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O cabimento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo ... visto, a portaria é ato inferior e subordinado à lei, com ela guardando relação de servidão. Prova da ilegalidade apontada é a própria superveniência da Portaria 1095/2010 do MTE, que, ...

  • O estado em tempos de globalização neoliberal: a possibilidade do devir de um estado multicultural

    O presente artigo tem como objeto apresentar os ideais neoliberais frente à globalização econômica a fim de apresentar a possibilidade de um devir do Estado multicultural. Para tanto, demonstra-se que as premissas neoliberais de um Estado mínimo, não interventor na economia, conduzidas pela globalização econômica, produzem consequências socais perturbadoras. Ao citar a crise do Estado – diante do

  • Doutrinas do Século XIX

    ...; a outra os conduz por um caminho mais longo, mais secreto, mas mais seguro, para a servidão. 43 Sobre essa passagem, argumenta Chevallier que, em Tocqueville, é poderosa a paixão pela ..., substituindo a originária força individual, naturalmente parcial, pela força coletiva e imparcial. O direito privado no estado civil nada mais é que o direito natural + coação. 167 ...

  • Acórdão nº 2007/0155617-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Novembro de 2007

    PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CADA UM CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. - Por se tratar de discussão a respeito da competência

    ... ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova”. A truncada redação dada ... processar e julgar ações que tenham origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em observância ao artigo 1º da Lei nº 8.984/96 (Edcl no CC nº 17.765-MG, Relator o ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0204407-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Abril de 2011

    Irresignada, a Defesa interpôs o presente recurso especial, alegando divergência jurisprudencial e negativa de vigência do art. 41 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a denúncia é inepta pois não houve a individualização da conduta de cada um dos acusados, requisito imprescindível nos crimes de autoria coletiva. Requer a nulidade do...

    ...acusados, requisito imprescindível nos crimes de autoria coletiva. Requer a nulidade do processo a partir da denúncia. Contrarrazões às fls. 465/471. O ... Orlado Walter Ferreira e Edésia Lourdes Sagás, residente na Rua Dário Manoel Cardoso, Servidão Elton José Sagaz, s/nº, 4ª casa da servidão, Ingleses, nesta cidade;. ante a prática dos ...

  • Meio ambiente do trabalho: precaução e prevenção. Princípios norteadores de um novo padrão normativo

    Num mundo pautado pela lógica do descarte, que assim tenta enquadrar o próprio ser humano, surge uma nova questão social, marcada por acirradas controvérsias em relação à segurança, saúde e integridade física no meio ambiente de trabalho. Neste contexto, é preciso que o binômio dever ser/sanção, que estruturou o sistema jurídico da modernidade, passe a revestir-se de uma nova conotação,...

    ... os tempos da vida privada, criando de maneira camuflada e sub-reptícia novas formas de servidão. . O estímulo à atividade econômica, mediante a generosa concessão de financiamentos por longo ..., que justificam, na visão abstrata do legislador, a necessidade da tutela jurisdicional coletiva. . Não devem ser interpretados, contudo, como realidades excludentes umas das outras, mas, bem ...

  • Processo nº 0002845 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 25 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDÃO APARENTE DE ÁGUA NASCENTE. BLOQUEIO DA PASSAGEM DA ÁGUA PELO RÉU, COM DESTRUIÇÃO DA CAIXA D'ÁGUA E CONDUTORES DO LÍQUIDO QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS. PROVA TESTEMUNHAL DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL.

    ... de Águas; que a autora “possui ao seu dispor, de uma grande caixa d’água coletiva, criada lá junto ao lote 10 _ conforme se verifica da planta de fls. 90 __ nos idos da ...

  • As Condições da Ação Coletiva

    ...Tal ordem, que se justificava durante o período que se sucedeu ao esfacelamento do Império Romano, com o estabelecimento do regime da servidão e da busca de senhores feudais que cuidassem da defesa dos servos, tornou-se injusto quando a formação do Estado Moderno gerou seus próprios exércitos profissionais, engendrando uma nobreza ...

  • Acordão nº 0001010-19.2010.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Agosto de 2012

    AÇÃO COLETIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. Condenação em obrigação de não fazer que se mantém, consistente na vedação de intermediação de mão de obra para a realização de atividade-fim do tomador. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação de que a reclamada proced...

    ...Prolator da . Sentença: JUÍZA VALERIA HEINICKE DO NASCIMENTO. EMENTA. AÇÃO COLETIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. Condenação em obrigação de não fazer que se mantém, ..., a serviço forçado, em condições análogas à de escravo, ou mediante regime de servidão por dívidas; o descumprimento de normas trabalhistas básicas de segurança e saúde e prática de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-542100-83.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUIÇÃO, EM NORMA COLETIVA, DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E DE PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. DECISÃO RESCINDENDA QUE ESTENDE O PAGAMENTO DA PARCELA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1 DO TST.

    ...CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUIÇÃO, EM NORMA COLETIVA, DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E DE PAGAMENTO APENAS AOS ... ainda hoje praticado pela expressiva maioria dos operadores jurídicos (numa espécie de servidão voluntária à ética da responsabilidade weberiana), e, de outro, o imenso desafio colocado aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700-88.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE DEFLAGRADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM E MONTAGEM INDUSTRIAL DO ESTADO DA BAHIA - SINTEPAV/BA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. O Regional declarou a abusividade da greve dos trabalhadores das obras de construção de gasoduto no projeto...

    ...Ou seja, malograda a negociação coletiva, inviabilizada a busca da solução da lide pela via judicial, em face da não concordância do ... que estão envolvidos nestas atividades, de forma permanente ou intermitente na faixa de servidão, independentemente das suas funções, estão potencialmente expostos e fazem jus ao adicional de ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DO TJMG - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIVULGAÇÃO, EM PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 - LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Não se tratando o ato impugnado de mero cumprimento das

    ... que, doutro modo, qual vem acontecendo de último, poderá aparelhar unicamente a servidão do porvir. A globalização política na esfera da normatividade jurídica introduz os direitos da ... particulares e, até mesmo, conflitantes, dos associados, o que inviabiliza a tutela coletiva do direito pela entidade representante da categoria. 4. Ademais, ainda que assim não fosse, a ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DO TJMG - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIVULGAÇÃO, EM PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 - LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Não se tratando o ato impugnado de mero cumprimento das

    ... que, doutro modo, qual vem acontecendo de último, poderá aparelhar unicamente a servidão do porvir. A globalização política na esfera da normatividade jurídica introduz os direitos da ... particulares e, até mesmo, conflitantes, dos associados, o que inviabiliza a tutela coletiva do direito pela entidade representante da categoria. 4. Ademais, ainda que assim não fosse, a ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DO TJMG - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIVULGAÇÃO, EM PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 - LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Não se tratando o ato impugnado de mero cumprimento das

    ... que, doutro modo, qual vem acontecendo de último, poderá aparelhar unicamente a servidão do porvir. A globalização política na esfera da normatividade jurídica introduz os direitos da ... particulares e, até mesmo, conflitantes, dos associados, o que inviabiliza a tutela coletiva do direito pela entidade representante da categoria. 4. Ademais, ainda que assim não fosse, a ...

  • Acórdão nº 1.0251.12.002230-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - LIMINAR DEFERIDA COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR - BLOQUEIO ON LINE DE DINHEIRO, VIA BACENJUD EM GARANTIA DAS ASTREINTES - CABIMENTO - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE AS CONFIRMEM - IMPOSSIBILIDADE-...

    ...22v-TJ, datada de 14/08/2012, o MM. Juiz deferiu a liminar de reintegração de posse da servidão e determinou que a ré, ora agravante, refizesse a rede de esgoto por ela rompida, sob pena de ...Tutela inibitória: individual e coletiva. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2003, p. 222). No mesmo sentido, manifestam-se Nelson Nery ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DO TJMG - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIVULGAÇÃO, EM PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 - LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Não se tratando o ato impugnado de mero cumprimento das

    ... que, doutro modo, qual vem acontecendo de último, poderá aparelhar unicamente a servidão do porvir. A globalização política na esfera da normatividade jurídica introduz os direitos da ... particulares e, até mesmo, conflitantes, dos associados, o que inviabiliza a tutela coletiva do direito pela entidade representante da categoria. 4. Ademais, ainda que assim não fosse, a ...

  • Acórdão nº 2622/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    Administrativo. Conclusão Dos Estudos Desenvolvidos Pelo Grupo de Trabalho Interdisciplinar Constituído por Determinação do Acórdão N. 2.369/2011 - Plenário. Adoção de Valores Referenciais de Taxas de Benefício e Despesas Indiretas - Bdi para Diferentes Tipos de Obras e Serviços de Engenharia e para Itens Específicos para a Aquisição de Produtos. Revisão Dos ParÂmetros que Vêm Sendo Utilizados...

    ... de atrasos de pagamentos; (iv) riscos de atrasos de desapropriações de imóveis e/ou servidão de passagem; (v) risco de demora ou não obtenção de licenças ambientais; (vi) riscos de ... e segurança do trabalho, etc., bem como os equipamentos de proteção individual e coletiva de toda a obra, as ferramentas manuais, a alimentação e o transporte de todos os funcionários e ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.102022-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DO TJMG - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIVULGAÇÃO, EM PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 12.527/2011 - LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. Não se tratando o ato impugnado de mero cumprimento das

    ... que, doutro modo, qual vem acontecendo de último, poderá aparelhar unicamente a servidão do porvir. A globalização política na esfera da normatividade jurídica introduz os direitos da ... particulares e, até mesmo, conflitantes, dos associados, o que inviabiliza a tutela coletiva do direito pela entidade representante da categoria. 4. Ademais, ainda que assim não fosse, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-64.2006.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    ... predial civil, elétrica, mecânica e hidráulica, manutenção e limpeza de faixas de servidão, lavagem e desinfecção de cisternas e caixa d'água, lavagem de tapetes e carpetes, jardinagem, ... e reciclagem exigidos por lei; h) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho, e de cumprimento de ...

  • Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, c/c o art. 70, todos do CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança,...

    ...d. fornecer ou permitir a moradia coletiva de famílias;. e. manter empregado trabalhando aos domingos;. f. manter empregado trabalhando sob ...

  • Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, c/c o art. 70, todos do CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança,...

    ...d. fornecer ou permitir a moradia coletiva de famílias;. e. manter empregado trabalhando aos domingos;. f. manter empregado trabalhando sob ...

  • Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, c/c o art. 70, todos do CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança,...

    ...d. fornecer ou permitir a moradia coletiva de famílias;. e. manter empregado trabalhando aos domingos;. f. manter empregado trabalhando sob ...

  • Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, c/c o art. 70, todos do CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança,...

    ...d. fornecer ou permitir a moradia coletiva de famílias;. e. manter empregado trabalhando aos domingos;. f. manter empregado trabalhando sob ...