todas as constituições brasileira
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...RADIODIFUSÃO NA REALIDADE BRASILEIRA. JUSTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ...todas as emissoras de radiodifusão, conforme previsto ...vigência das Constituições" anteriores se submetem somente ao juízo de recep\xC3"... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
...ções da teoria constitucional brasileira ao longo do período. A Parte III avalia os ... Congresso Nacional, podendo legislar sobre todas as matérias; decretar a intervenção em estados ... no início do texto, quando as Constituições anteriores começavam pela Organização dos ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
..., particulares ou simbólicas, sensível a todas" as trans- . 263 ANDRADE, Oswald. erro de portugu\xC3"... nação, como parte de uma identidade brasileira que difere de Portugal. A literatura vai ...Constituições de 1937 e de 1946, respectivamente: . Art. 157 ...
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Caracterização do direito do trabalho
... o enfoque subjetivista inábil a apreender todas as relações regidas pelo ramo jurídico em ...çoamento legislativo da sociedade brasileira (dirigido, pois, ao legislador) e como luminar ...-se a tendência de as novas constituições elaboradas inserirem, em seu final, título ou ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... dimensão da escravidão na sociedade brasileira. In: CAMPELLO, André Barreto. Manual jurídico ... que esse conhecimento é perpassado por todas as acerca do ser criminoso, considerando que esse ... Em outras constituições, a exemplo da de 1934, o conceito vem definida ... -
Direito Internacional
... medidas para evitar ou para encerrar todas as violações. Eles contêm regras rigorosas ...á em consonância com a prática atual brasileira. Importante destacar que a decisão final é ... que, diferentemente de outras constituições" brasileiras (por exemplo, a de 1946), a Constitui\xC3"...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... plenamente com Cesarino Júnior quando joga todas as possíveis manifestações legislativas sobre ...Dava-se a modernização da sociedade brasileira, sob todos os seus aspectos, merecendo destaque, ... a competência em relação às Constituições anteriores. Já como matéria mais ampla não só ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... estudos históricos sobre a questão previdenciária nas Constituições, o que nos permitiu maiores aberturas também prospectivas. 8 . As ... sociais reformistas, mas ressalte-se, a EC n° 47, de 05/06/05, em todas as suas citações, evoluem em linha de proposição de caráter inclusivo ...
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Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... do consumidor por meio de Constituições es-1 Mestra e Doutoranda em Direito pela ...ção centralizada, como é o caso da brasileira, as Cartas estaduais em grande medida imitam a ...O “e” procura todas as palavras desejadas em qualquer lugar do ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
...ônio, nominado de hyris, que protegia a todas pessoas, ainda que não cidadãos, salvo contra ... declarações de direitos e nas constituições, garantindo a defesa da pessoa contra atentados ... extremamente estratificada, como a brasileira", marcada por desigualdades em suas mais variadas \xC3"...
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Julgamento 7000265-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FUZILAMENTO. PENA DE MORTE. PROCESSO CRIMINAL DE 1825. CONFEDERAÇÃO DO EQUADOR. PROCESSO FÍSICO. INEXISTÊNCIA. DECRETO E CARTA IMPERIAL. COMISSÃO MILITAR DO CEARÁ. JUÍZO DE EXCEÇÃO. JULGAMENTO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. DECISÃO
... Felix, que determinou a destruição de todas as cartas relativas à Confederação do ...ém-criada organização judiciária brasileira era exercida pelos denominados Conselhos de ... 1934 e contemplado em todas as Constituições posteriores, exceto na de 1937. Dissertam ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
...ão do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma ...ódigos Penais de 1890 e 1940, as Constituições de 1891 a 1988, a Lei Caó, a lei que tipificou a ...“se a enunciação do racismo foi vedada e todas as suas expressões mais nítidas jogadas para ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...ância e extensão quando observado em todas as suas dimensões, como garantia inviolável do ... índole política, inscrita nas Constituições de todos os regimes democráticos e liberais. 86 .... Regra 1 . Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ...
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Hermenêutica Constitucional
... ser conferida relevância e legitimidade a todas as interpretações que possibilitem uma ... é que, em se tratando de constituições rígidas, como a brasileira, é possível ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... igualdade constitucional, foi consagrado em todas as declarações de direitos que se seguiram às ... igualdade sempre foi inserida nas Constituições Federais, até 1988, apenas com a finalidade de ... é rechaçado na jurisprudência brasileira trabalhista. . Em 12 de setembro de 2005, o ...
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As transformações do campo judiciário na república
... de apreciação judicial nas Constituições de 1933 e 1937. . . As Transformações do ... primeiras fases da evolução social brasileira e que ainda a marca em diversos setores e ... nossa sociedade, nossa vida pública, todas as nossas atividades”. (HOLANDA, 1995, p. 82). ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações ... dado ao meio ambiente nas Constituições brasileiras, bem como será analisado o direito ... que “mesmo o cumprimento perfeito por todas as partes teria falhado em atingir os objetivos ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... capítulo tem a pretensão de examinar todas essas questões centrais da teoria geral do ..., com a devida atenção, que, nas Constituições democráticas, o poder constituinte originário ...Nesse sentido, a Suprema Corte brasileira entende que: . Afasta-se o uso da técnica de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... direitos da personalidade e nas Constituições Federais, antes de 1988, não contavam com um ...ípio que protege os escritos pessoais e todas as outras produções pessoais, não contra roubo ... Revista Brasileira de Direito Civil , Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, p. ...
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Introdução ao direito do trabalho
...ão da liberdade, consagrada nas Constituições francesa e americana. A da igualdade, que aparece ..., assim, dissimulações e artifícios, e todas as demais formas possíveis de má-fé (29) . ...A atual Constituição brasileira, de outubro de 1988, profundamente emendada e ...
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Direito Constitucional
...ção, classificações das Constituições e poder constituinte. (1) A concepção de ... 5: Correta. Todas as normas infraconstitucionais que não ... integram a estrutura da federação brasileira, relacionando-se, por exemplo, com a forma de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Todas as construções se desmoronaram, as plantações ...[..] 73 . Embora a lei brasileira e a lei francesa silenciem a respeito da ... do homem estão na base das Constituições democráticas modernas. A paz, por sua vez, é o ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...: MIN. DIAS TOFFOLI. : ASSOCIAÇÃO. BRASILEIRA. DE. COMÉRCIO. ELETRÔNICO - ABCOMM. : ANDRÉ ...alíquota a favor do destino em todas as operações e prestações,. não é menos ...mais comparado às outras Constituições do resto do mundo. O. pior é que todos os ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...ípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição romano-germânica 1 . ... de fundamento da República Federativa Brasileira para efetivamente influenciar toda a ordem ...ência, de direitos inatos e iguais em todas as partes do mundo, não obstante as inúmeras ...
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Direito Constitucional
...-se quando da elaboração das Constituições estaduais. . (5) Com a promulgação da CF, ... Correta. Todas as normas infraconstitucionais que não ...ção da atual Constituição Federal brasileira como rígida. (A) A matéria constante de ...