todas as constituições brasileira
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ... serviços, para efeito do tributo, “todas as transmissões. electrónicas e quaisquer bens ...Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas. Leis Orgânicas do ... -
Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e ... (1215), passando pelas primeiras Constituições escritas do final do séc. XVIII, até os ... . Com todas as vênias ao tribunal, mas parece-nos que a ...
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Teoria Geral do Direito
... cuja unidade é constituída pelo fato de todas elas terem o mesmo fundamento de validade”, ... se convertesse no coração das Constituições. Assim, deixando de ser mera “fonte ... estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de ...
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Controle de constitucionalidade
... da pirâmide normativa estatal, compelindo todas as demais normas produzidas pelo poder público a ..., como se dá com as constituições flexíveis, não haveria sentido falar-se em .... No caso da Constituição Federal brasileira, portanto, podem ser utilizados como parâmetro ...
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A Normatividade dos Princípios
... por fundamento a igualdade material entre todas as pessoas, a despeito de suas diferenças ... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 09, p. 361-379, ...ípios fundamentais, no texto das Constituições dos países ocidentais. . Entrementes, o ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
...2º da Constituição brasileira e a previsão não. existiria na federação, ...licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações ...Constituições e leis que adotarem, observados os princípios ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... a mais democrática das constituições francesas, nunca chegou a ser aplicada, tendo ... mais dividida entre os que gozavam de quase todas as comodidades que as invenções modernas ... europeu, a exemplo da Constituição brasileira de 1934 71 . . Destaca, dentre as disposições ...
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Controle de constitucionalidade
... pode ter como parâmetro: a) todas as normas da Constituição (formal e material): ..., após o surgimento das Constituições escritas e fortemente reforçada com o advento do ... A Constituição brasileira de 1988 aprimorou o nosso sistema de controle ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... alcançar este desiderato, ela atua como Lei Fundamental superior a todas as demais. . Portanto, cabe à Constituição, na qualidade de norma ... se projeta cada vez com maior intensidade sobre a população brasileira. Em consequência, de acordo com a concepção sociológica de Lassalle, ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... . Considerando a origem colonial brasileira, é forçoso concluir que, de forma geral, o estudo da evolução do ... ƉĞůŽ 'ŽǀĞƌŶŽ Provisório da República de Pernambuco, com todas as características de um ato constituinte provisório. Além ter sido ... -
Conceito e Classificação das Constituições
... alcançar este desiderato, ela atua como Lei Fundamental superior a todas as demais. . Portanto, cabe à Constituição, na qualidade de norma ... se projeta cada vez com maior intensidade sobre a população brasileira. Em consequência, de acordo com a concepção sociológica de Lassalle, ...
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Organização do estado brasileiro
... Cuidaremos, em seguida, da Federação brasileira, evidenciando, inclusive, as características que ... contudo, a melhor nomenclatura, uma vez que todas as unidades que compõem uma Federação possuem ...ís, expressas em suas respectivas constituições federais. . Na Federação, cada um dos entes ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... com o surgimento das constituições escritas. É imperioso ressaltar, contudo, que os ... à proteção da dignidade humana em todas" as dimensões”. Esclarecem, ademais, que eles \xE2\x80".... 16. A primeira constituição brasileira a conter em seu texto, de maneira expressa, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... de adotar estratégias processuais que, com todas as vênias, beiram. a litigância de má-fé. O ... saúde, sem precedentes na história brasileira. Conforme. indicadores apresentados pela ...maior parte das constituições das democracias protege a liberdade de. 11. ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE. FINANÇAS DAS CAPITAIS - ... serviços, para efeito do tributo, ‘todas as. transmissões electrónicas e quaisquer bens ...Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas. Leis Orgânicas do ... -
Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... contrário, o poder que cria as Constituições Estaduais (e que estabelece o seu preâmbulo) ...édio das vias formais de alteração, todas expressamente previstas no próprio texto da ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de seu território. . 26 ..., é afirmada a tarefa estatal de promoção da cultura afro-brasileira (Amazonas, art. 205, VI; Espírito Santo, art. 181, III; Goiás, art. 163, ... -
Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno
Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os...
... político, (ii) a transição das constituições políticas para as constituições civis, (iii) ...todas tendências expansionistas dos sistemas ...Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC. Belo ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
...@2. Leis principais. A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde ...Em resumo:. - todas as Constituições brasileiras, desde a de 1934, ... A legislação trabalhista brasileira está fundada em três diferentes grupos de leis, ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
.... 2. Leis principais . A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde .... Em resumo: . todas as Constituições brasileiras, desde a de 1934, ... A legislação trabalhista brasileira está fundada em três diferentes grupos de leis, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...de bagagens e de viaturas de todas as pessoas que adentram no. território ...com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio. do projeto ...contemplada. nas. Constituições corresponde uma verdadeira autonomia, isto é, a. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
..., até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma mudança ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ..., de longa data posto em nossas Constituições", adotamos tributos da fa- mília do IVA. O princ\xC3"...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
...Todas as pessoas deverão ser respeitadas como indivíduos. Artigo 24. [..] Com ...Segundo Bognetti 41 , Constituições como as dos Estados Unidos, que são antigas e elaboradas sob o pálio do ... -
Acórdão nº 1.0000.12.127947-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE SUBJETIVO PELO IMPETRANTE - ILEGITIMIDADE.
..., já que é "ação" genuinamente brasileira. E ação constitucional, com lugar em todas as ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... no sistema, verdadeiras constituições em que se configuravam, acarretando a redução ... (e recepcionada pela Constituição Brasileira de 1988) — com inúmeros direitos que já ... vida; tudo o que recebi do mundo exterior e todas as experiências e sentimentos do meu mundo ...