tratados internacionais e as regras do comércio internacional
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Direito internacional contemporâneo: qual marco teórico será fundamental?
... ções in ternacio- nais de com ércio, tratados, territórios etc. Com base nisso, o ... no Direit o Internacional e fundada em regras de convivência baseadas no consenso ... n o contexto das relações internacionais pode ser entendido como uma maneira ... o homem procura a expansão do comércio e busca riquezas, especiarias, p edras preciosas, ...
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COVID-19: parâmetros internacionais, federalismo e a atuação internacional dos estados e municípios
Tendo como contexto os impactos da pandemia do novo coronavírus e a relevância dada às recomendações da Organização Mundial da Saúde, este artigo buscou abordar – sob a ótica do Direito Internacional Público e das Relações Internacionais – as políticas de saúde sugeridas pelos parâmetros internacionais de enfrentamento da pandemia da COVID-19. A partir de documentos internacionais, artigos acadêmi
... Concluiu-se que os tratados e organizações internacionais têm um papel ... ; estabelecimento de zonas de livre comércio; participação de representantes do GNC em ... so" law como expressão que designa regras que ainda não se tornaram obrigatórias – por ... -
Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, ... , uma vez que o mercado negro internacional demonstra grande interesse em seu comércio ... silvestres como para o estabelecimento das regras do comércio no Brasil. Desde a sua entrada em ... lei, os danos à fauna passaram a ser tratados como crime”, lembrando que os cri- ... 14 De ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... , a doutrina e o direito positivo internacional usaram várias expressões ao tratar o assunto, ... ( ... ) o sistema aberto de princípios e regras que, ora conferindo direitos subjetivos a seus ... aqueles identificados em declarações e tratados inter-nacionais, mas entende não ser apenas essa ... à ordem interna os tratados internacionais de direitos humanos, incluindo um § 3º ao ... a concorrência francesa no campo do comércio marítimo ... Nesse sentido, contrariando o ...
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Tratados
... ído entre os sujeitos de Direito Internacional Público destinado a produzir efeitos jurídicos ... Estado, para abranger as entidades internacionais 64 ; porém, sem fazer concessões ao indivíduo, ... a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais ... forma indefinida, como os referentes ao comércio, à cooperação científica e tecnológica, ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... Tal como no direito internacional, a multiplicidade de fontes dos direitos ... fundamentais, decorrentes inclusive de tratados internacionais de que o Brasil seja parte, ... distinção qualitativa em relação às regras, como símbolo do pós-positivismo, resultam na ... engenharia genética e da exclusão do comércio, compatibiliza-se com o exercício dos direitos ...
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... , casos e documentos nacionais e internacionais sobre o tema. A questão ambiental ainda é uma ... Logo, não há no referido Tribunal Internacional decisões envolvendo problemas ambientais ... Mediante a constituição de vários Tratados Internacionais é composto o Sistema normativo ... és de normas concretas, quanto através de regras de soft law ou da jurisprudência nacional ... e destruiu agricultura, pecuária, comércio, serviços e atividade pesqueira em toda a bacia ... -
Relação das infrações
... ções) e submeter-se ao cumprimento das regras de circulação e de segurança ... Obtida a ... e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas ... Ainda segundo o CTB, ... ; consequentemente passarão a ser tratados como qualquer veículo automotor, sujeito ao ... por acordos ou convenções internacionais, ratificados e aprovados pelo Brasil, como é o ... 1. Portar a Permissão Internacional para Dirigir com redação em português ou ...
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Imposto sobre a Renda
... investida (marcas, patentes, fundo de comércio), ou outras razões econômicas (RIR/99 - inciso ... econômicos e por investidores internacionais que tiram proveito desse mecanismo, em detrimento ... do que aquele que seria apurado pelas regras contábeis vigentes anteriormente, em razão da ... e os excessos devem ser adequadamente tratados. Com essas palavras, vou dar aqui a palavra para ... a evitar a dupla tributação internacional da renda ... O governo adotou, recentemente - ...
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Sobre a economia política da transnacionalização da soberania popular
A transnacionalização da soberania popular é a resposta de Jürgen Habermas para o fenômeno da "constelação pós-nacional". A posi- ção de Habermas sobre a constitucionalização supranacional foi criticada, sob a perspectiva da soberania popular, pelo teórico da ciência política Ingeborg Maus. Até agora, na visão da "teoria democrática de maior interesse" esse debate se manteve focado em articular...
... Constitucionalismo” aos acordos internacionais, sem instituições supranacionais, acaba se ... , em se tratando de legislação internacional. Enquanto as teorias liberais, com orientações ... -dade de ordens transnacionais de livre comércio em vários níveis: A OMC em nível mundial, e ... nacional entre leis 30 , é comum que os tratados internacionais sejam considerados como ... Europeu de Estabilidade 70 que impõe regras estritas aos países vinculados. O Tratado sobre ... -
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... ções sobre a arbitragem nacional e internacional, a evolução histórica do instituto, sua ... passar dos tempos, foram estabelecendo as regras para distinguir a violência legítima da ... "a arbitragem é amplamente utilizada no comércio internacional, que dela não pode prescindir em ... que sobrepaire sobre as relações internacionais [ ... ]" 17 ... Números colhidos por José Maria ... de acordos bi ou multilaterais e tratados, comprometa-se a seguir os mode-los preconizados ...
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Past, present and context in the light of the historiography of International Law/Passado, presente e contexto a luz da historiografia do Direito Internacional.
... no desenvolvimento vitorioso de certas regras e quais foram os interesses economicos, ... sobre as quais os ideais de propriedade, comercio e governanca vieram a ser propagados globalmente ... , o comercio e as organizacoes internacionais e, de outro, novas engenharias globais advindas ... disciplina foram os dois temas centrais tratados neste trabalho. Na esteira dessas consideracoes, ...
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Bioética e biodireito
... humanos em sociedade, com o auxílio de regras e princípios, promovendo a regulação social ... assegurado pela Convenção Internacional" de Direitos Humanos e Biomedicina, em seu art. 5\xC2" ... coisas, e que, portanto, estão fora do comércio, não podendo ser herdados ... Outrossim, a ... biomédicas, caso em que seriam tratados como mero conjunto de células. O descarte ... ão reconhecidos em muitos tratados internacionais como “patrimônio comum da humanidade”, no ...
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Licitações
... das estatais prevê aplicação das regras relativas ao Pregão. Ademais, também não ... envolvido financiamento de agência internacional; ... III – opor resistência injustificada ao ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de ... financiamentos por agências internacionais ... II. Constitui critério de desempate, em ... da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente ...
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Da advocacia
... ÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exercício do "treaty-making ... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... Das regras de interpretação constitucional ditadas por J ... respectivamente, ao registro de comércio e civil, dependendo se for de natureza mercantil ...
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Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... de controvérsia nos tribunais internacionais em diferentes momentos durante este século e o ... Em parte desses, vigem acordos e tratados específicos entre os países ribeirinhos. Mas o ... para a manutenção dos sistemas de comércio e indústria. E sucedem em menor ou maior grau ... sobre os cursos d’água, estabelecendo regras sobre o seu fluxo no caso de este interferir na ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... nas fontes de Direito Internacional, como já tivemos a chance de demonstrar. As leis ... dar maior atenção às fontes internacionais. A classificação que propomos trata as ... das mãos limpas, tendo por referência tratados internacionais. Representam violações à ordem ... isso, diferentes tratados e diferentes regras arbitrais. Contudo, o abuso dessas possibilidades ... Tributação, Comércio e Solução de Controvérsias Internacionais ...
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Brexit — a saída do Reino Unido do ponto de vista Jurídico
Melissa Castello: Brexit — a saída do ponto de vista Jurídico
... iniciou em 1952, com um tratado internacional que objetivava a livre circulação de carvão e ... tratados internacionais. Essa delegação de competência ... , ela torna os avanços brasileiros no comércio exterior mais lentos, levando à percepção — ... pelos membros desta estabelecem as regras de formatação da instituição União Europeia ... -
Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... proteção de um instrumento legal internacional. O capítulo está dividido em duas seções. A ... ções expressas para os investidores nos tratados. Acordos internacionais mais recentes têm ... mudar as regras se entender que as novas disposições lhe serão ... A controvérsia julgada na Câmara de Comércio Internacional (ICC) supracitada versava sobre um ...
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A autorregulação dos riscos das novas tecnologias no âmbito internacional: um estudo a partir da ISO/TC 229
A partir da hipótese de que os Estados apresentam dificuldades para a governança dos riscos socioambientais das novas tecnologias, em função de fatores como os limites geográficos, a perda do poder normativo e a tensão entre os sistemas jurídicos estatais e transnormativos, este artigo analisa a possibilidade de regulação internacional das novas tecnologias a partir do conjunto de normas...
... interesses ou por organizações internacionais de cunho privado, dotadas de legitimidade para ... As normas fornecem standards , que são regras, diretrizes ou características a serem ... decisões de autoridades baseadas em tratados, por exemplo, a Organização Mundial do ... tecnologias emergentes; facilitar o comércio global de nanotecnologias e de produtos e ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... arquitetura político-financeira internacional, reconfigurando aquela antes vigente no regime ... do moderno sistema de estados internacionais. In: FRASER, Nancy. Scales of Justice — ... Estes dois últimos aspectos serão tratados em tópicos próprios mais adiante. Antes, ... , de enquadramento híbrido, via regras manipulatórias, criando vácuos seletivos para a ... , serviços (públicos e privados), comércio e instituições ... Logo, a promessa de um ...
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Planejamento governamental
... a integração nacional e internacional; ... • Eixo Ambiental. Visa promover o uso ... ência e maior abertura da economia ao comércio internacional; Eficiência da ação do setor ... ções financeiras nacionais e internacionais, e recursos privados ... Novidade do PPA ... o plano será acompanhado e avaliado; e as regras para a sua revisão. O PPA 2020-2023 tem ainda ... Assuntos tratados pela LDO/2019: Metas e prioridades da ...
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Direito Constitucional
... íveis (paralelismo, simetria): São as regras de organização da União, obrigatoriamente ... a validade ou a aplicação de tratados e leis federais e a decisão do Tribunal fosse ... Brasil rege-se nas suas relações internacionais ... (D) Princípio referido no Preâmbulo e ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, ... (B) horário de funcionamento do comércio local. (C) horário de funcionamento das ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... nas Teorias das Relações Internacionais", porque a CJI tem como foco o indivíduo, “que \xC3" ... ção por meio da celebração de tratados ... 891 HILL, Flávia P.; PINHO, Humberto ... ódigo responsável pelo estabelecimento de regras gerais codificadas sobre a matéria, o qual não ... e “Lex mercatoria”: horizontes do comércio internacional. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 18 ...
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Trabalhadores imigrantes irregulares: uma análise a partir dos instrumentos jurídicos internacionais de proteção
... A migração internacional não se constitui em um fenómeno novo, pois ... internacionalmente por meio dos tratados ratificados" ... Neste sentido, inclui-se não ... os cidadãos que trabalham, fazem comércio, desenvolvem o sistema fabril e administram a ... direito internacional como um conjunto de regras e princípios que disciplinam tanto as relações ...