autodeterminação informativa
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Direito fundamental à prot eção de dados como garantia de capacidade humana básica
... relacionados à proteção de dados, tais como autodeterminação, não discriminação, livre iniciativa, livre concorrência, além da ... forma pioneira, estabeleceu o conceito de autodeterminação informativa naquele país, posteriormente influenciando e moldando os debates ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... ância entre fornecedor e consumidor como fator de debilidade informativa, e a fluidez ou desmaterialização do fornecedor – que agora se ... de dados sobre o tratamento capaz de influenciar na autodeterminação informativa do titular) 121 ... do titular em relação aos agentes de ...
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Introdução
... a devolução do controle dos dados ao titular, sendo a autodeterminação informativa fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados ... O Brasil, ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... identidade no mundo virtual, no gozo do seu direito à autodeterminação informativa. Isso porque, a rigor, trata-se da imagem do filho, que além ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... da personalidade e à liberdade pessoal como autodeterminação”. SARLET, Ingo Wolfgang. Proteção de dados pessoais como direito ... A autodeterminação informativa 14 é vista como pré-condição natural do indivíduo para o exercício ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... década de 80, na decisão que consolidou o direito à autodeterminação informativa. Conferir também: MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... o autor Ferreira que reairma que “privacidade e autodeterminação informativa são direitos da personalidade e, consequentemente, direitos ...
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A tutela da privacidade na internet das coisas (IOT)
... construção teórica e jurisprudencial da denominada autodeterminação informativa, estabelecendo a prerrogativa da pessoa de acessar, corrigir, ...
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Mercado, pessoa humana e tecnologias: a internet das coisas e a proteção do direito à privacidade
... construção teórica e jurisprudencial da denominada autodeterminação informativa, estabelecendo a prerrogativa da pessoa de acessar, corrigir, ...
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A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... particular, por meio da centralidade da garantia da sua autodeterminação informacional consoante o artigo 1 o da LGPD ... 2. A LEI GERAL DE ... , por fim, (e) privacidade informacional ou autodeterminação informativa (VIEIRA, 2007, p.31-33) ... Partindo dessa noção, é que se pode ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... na autodeterminação do paciente, constitucionalmente protegida, temas que ocupam ... os ... ão, ou seja, o resultado final de uma etapa prévia, que é a informativa e de esclarecimentos, como será visto. Nem sempre o resultado de uma ...
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A proteção de dados pessoais na legalidade constitucional: estudo de caso sobre o censo do IBGE
... primeiro caso em que o STF reconheceu expressamente a autodeterminação informativa como direito fundamental, bem como a primeira oportunidade em ...
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Princípios orientadores do direito à proteção de dados pessoais no Brasil
... A finalidade, portanto, tem estreita relação com a autodeterminação informativa do titular, que representa a possibilidade de o indivíduo ...
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O Código Civil, os direitos da personalidade e a era da dataficação
... determinação. Mas essa autodeterminação humana vê-se desafiada em um mundo dominado pela tecnologia digital e sua ... 10 Impõe-se, pois, reconhecer a denominada autodeterminação informativa, 11 que norteia, por exemplo, o fundamental e pessoal direito à ...
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A inteligência artificial aplicada ao marketing e a lei geral de proteção de dados (LGPD): perspectivas sobre a responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais para delineamento do perfil do consumidor
... Se, por um lado, tal aspecto privilegia a autodeterminação informativa, 59 por outro lado, passa a figurar como instrumento de ...
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Tecnologia e o Direito: A Utilização das Provas Digitais no Processo do Trabalho
... maioria das vezes, são desviados de sua utilidade meramente informativa para servir de justificativa para invasão na vida das pessoas, procurando ... 6.389 (vinculando a proteção de dados à autodeterminação informativa). (225) ... Cabe, também, fazer referência às ...
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O direito à desindexação em uma perspectiva civil-constitucional
... de uma leitura civil-constitucional do direito à autodeterminação informativa, sustenta-se o direito à desindexação ao titular de dados ...
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Compliance trabalhista
... seus titulares, as pessoas naturais, o que se traduz na autodeterminação informativa, fundamento elementar da Lei Geral de Proteção de Dados, ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... informatizados recorta-se, hoje, como um direito à autodeterminação informativa de particular relevo. Ou seja, trata-se de um direito à ...
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Da conceituação à regulação do profiling
... autodeterminação informativa – manifesta-se fortemente no profiling ... Além dessa ...
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Nas mãos do Supremo, a chance de impedir a consolidação do homem de vidro
Supremo tem a chance de impedir a consolidação do homem de vidro
... de direitos, sobretudo os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa. Segundo Westphalen, não havia garantia de que o Censo de ... -
Danos a dados pessoais: fundamento s e perspectivas
... O conceito dinâmico de autodeterminação informativa demanda mesmo um estatuto jurídico de dados, afinal, eles ...
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Responsabilidade civil pelo compartilhamento de mensagens pelo whatsapp e o caso marisa letícia
... uma perspectiva liberal, 8 passa a contemplar também a autodeterminação informativa, ou seja, a possibilidade de os indivíduos controlarem as ...
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Apresentação
... como marcos regulatórios centrais na garantia da autodeterminação informativa dos indivíduos e da sociedade da informação ... Trata-se ...
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
... e dentro deles estão o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e o respeito aos direitos humanos (BRASIL, 2018). Assim, a ...