conceitos fatos tipicos
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... De acordo com a doutrina clássica, os fatos vinculados seriam típicos de taxa e os não-vinculados típicos de impostos. A partir daí, parte ...Embora estes conceitos estejam conectados, eles são distintos e combináveis nas seguintes ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ao público seu direito de relembrar fatos antigos e auxiliando na preservação de uma ... não são considerados sinônimos, os conceitos de “privacidade” e “intimidade” não ..., com todos os recursos de produção típicos de um programa televisivo. . Não espanta, ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... direitos naturais, por terem caracteres típicos destes: são universais, superiores e inerentes ... à elaboração de normas positivas, conceitos, doutrinas, que influenciaram o mundo jurídico, ...ções jurídicas devem se amoldar aos fatos da época e do lugar. Seu fundador foi Friedrich ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... de mutação ao longo do tempo, esses conceitos guardam uma significação normalmente aceita em ... tais gravames apenas têm voga sobre os fatos verificados no território da ordem jurídica que ..., em que certo número de contratos típicos apresentavam obrigações explicáveis com base ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...-se frisar que ambos são representantes típicos do Estado Capitalista, o que se confirma pelo ...3º e 4º do Código Civil). . Os conceitos" de personalidade e de capacidade de direito s\xC3"... há presunções veementes e valorados os fatos em que há posse do estado de filho. . Sem ...
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Legalidade extraordinária e constituição
..., Espanha e Irlanda adotaram mecanismos típicos de legalidade extraordinária mediante particular ... se encontra na fronteira entre os dois conceitos: “não é um fato, porque é criado apenas pela ... de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Leôncio Martins Rodrigues: “Um dos fatos que chama a atenção na história do ...Essa nova perspectiva se embebe de conceitos e perspectivas próprias ao Direito do Trabalho, ... fundamental, mecanismos e institutos típicos a regime que lhe seja antagônico. Do mesmo modo ...
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Tipicidade
... pelo finalismo na moderna sistemática dos fatos puníveis. .. Todavia, por que as ações ... em fato típico é preciso separar os conceitos de tipicidade formal , ou seja, descrição na ..., culposas, deverão gerar fatos típicos (Ex: o crime de Dano ao patrimônio Art. 163 CP) ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... “autor” ou “partícipe” de fatos praticados por outros membros, no âmbito do ... de uma formação teleológica de conceitos. Chegou, todavia, à conclusão de que autor ... pessoal e imediata de todos os elementos típicos, está-se a imaginar um comportamento dirigido ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
...Neste caso, o réu tanto pode impugnar os fatos narrados pelo autor, afirmando, por exemplo, que ... o rigor da ciência processual e dos conceitos que lhe são inerentes não há, no primeiro ... em que dela constam, apenas, pedidos típicos de um contrato de trabalho como: horas extras, ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
...ão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas carreiras, tais como ...§ 1º A atribuição de conceitos para fins de progressão será feita, anualmente ... do servidor para apurar a existência de fatos que possam ser considerados relevantes para o ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... são ordenados pela razão; — “os conceitos, diz Kant, sem as intuições (sensíveis), são ... que decorrem as explicações para os fatos sociais; tem-se o “individualismo ... demandou a importação de conceitos típicos do direito privado para o direito público. E, ...
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Conhecimento, verdade e direito
..., por sair amarrando e costurando os conceitos fundamentais, estipulando o conteúdo semântico ... anota Dardo Scavino 12 , “não existem fatos, só interpretações, e toda interpretação .... As normas gerais e abstratas, cujos típicos exemplos são aquelas veiculadas no corpo da lei, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Como exemplos de fatos supervenientes podemos referir a ... formulada, estaremos confundindo conceitos e nos afastando do próprio significado que o ... a respeito dos recursos trabalhistas típicos e daqueles que, previstos no sistema do CPC, são ...
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Acórdão Nº 0001046-92.2016.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR. UNIDADE DO PODER PUNITIVO ESTATAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO QUE NÃO TERIA RESPONDIDO REQUERIMENTOS DA CÂMARA DE VEREADORES SOBRE FATOS QUE FORAM OBJETO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AUTÔNOMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADEQUAÇÃO. ARTIGO 17, § 11 DA LIA. a) Na sessão de 18/08/2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema nº 1.199, pela...
...FATOS QUE FORAM OBJETO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ...íduos, sendo comum a importação de conceitos e. princípios típicos da esfera penal, que há ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
...ão fiscal e a apreciação econômica dos fatos. In: TAVOLARO, Agostinho Toffoli; MACHADO, ... divergência entre a estrutura (fins típicos) do negócio e os fins que as partes pretendem ...Trata-se de noções ou conceitos que não estão abrigados pelo conceito de ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... normas, não trazem em seu conteúdo conceitos predeterminados, ao revés disso, por serem ...fatos, entretanto, não são considerados nos limites ... disciplina que caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
...@26.1. Os conceitos tradicionais de relação jurídica e de direito ...Karl Larenz enumera alguns casos. . típicos de limitação ao exercício do direito subjetivo ... objeto dos atos jurídicos (e até dos fatos jurídicos stricto sensu ) e objeto de ...
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Contestação
..., a aceitação tácita da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, segundo o ónus da ...Os conceitos reproduzidos, no entanto, são, data vénia, ...Casos típicos de perempção, no processo do trabalho, são os ...
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A linguagem competente: assertividade garantida na aplicação do direito
...Linguagem objeto e metalinguagem. 1.3. Conceitos jurídicos e subsunção. 1.4. A distinção ... competente para a constituição dos fatos jurídicos com a assertividade científica que se ... jurídicos produzam os seus efeitos típicos, revelados pelo uso reiterado. Conceitos ...
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Contribuições e suas espécies
...: “Muita vez, só percebemos os traços típicos e as singularidades do nosso direito positivo, ... a receita, alcançará, inexoravelmente, fatos cuja descrição legislativa da hipótese de ..., na visão que defendemos sobre os conceitos constitucionais. . Na contribuição de ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... seu conjunto, no exame de normas, medidas e fatos postos a exame da autoridade jurisdicional. Nesta ...conceitos efetivamente idênticos 42 . A diretriz da não ... dos direitos sociais trabalhistas como típicos direitos humanos , consultar também: alVarenGa, ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... fundantes e trabalhadas anteriormente, com vistas aos conceitos já explicitados, apreendidos com escopo de se concluir (i) sobre a ... podem ser designadas por, ao menos, três grupos típicos: 1) apelo ao legislador em virtude de mudança nas relações fáticas ou ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... uma mesma autoridade aplica, no plano dos fatos, uma segunda sanção com base no mesmo fato, em ... elaboração de conceitos como a tipicidade, o dolo, a culpa, a ... sua definição legal todos os elementos típicos desta, e mais alguns, de natureza objetiva ou ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... limita a aplicação do novo parâmetro aos fatos geradores futuros à sua introdução. . Além ...ção de efeitos: breve histórico e conceitos elementares . A ideia de controle de ... rescisória e outros meios rescisórios típicos", os limites da revisão atípica (‘relativizaç\xC3"...