Conceituação dos bens imóveis da União
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... habitação, o direito de locação de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, ... , que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... Gomes, tentando desvencilhar a conceituação dada pela legislação, explica que a ...
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Dos direitos reais
... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... se acham no comércio, sejam móveis e imóveis. (Veja ação reivindicatória) ... instância, a representação judicial da União ... § 2º No caso de terras devolutas, em ... pagamento de uma dívida. A conceituação de penhor se reveste de variadas formas, não ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... ão Civil Pública Licitação Alienação de bens móveis Avaliação abaixo do preço de mercado A ... 38, doc. 26) ... A União, manifestando-se na qualidade de amicus curiae, ... do direito estatal sobre seus bens imóveis, dispondo-se que são insuscetíveis de usucapi ... , apesar da inexistência de conceituação e de tipificação específica dos denominados ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ... do devedor; e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também ... ão deve ser misturado, em sede de conceituação, com o modo de adquirir: “Título de domínio ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... juízes de órfãos a administração de bens pertencentes aos índios de todo o país, ... os particulares e estabelece a conceituação de terras devolutas, separando o público do ... cuidaram expressamente do papel da União ou dos Estados na garantia dessas terras. À ... dos índios ou à titularidade dos imóveis. A generalidade da previsão desencadeou um longo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... fundo é representado por um conjunto de bens patrimoniais , avaliável em dinheiro, destinado ... , a Caixa Escolar recebe uma conceituação mais ampla, sendo vista como a “instituição ... ão a alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; IX. o modo de reformar o estatuto; ...
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Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à ... reconhece como sociedade conjugal a união de fato, não deveria excluir dos deveres os ... de Processo Civil agasalhou esta conceituação, quando, em seu artigo 834, dispôs que: “Podem ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... responsabilidade patrimonial incidindo sobre bens presentes e futuros do devedor (NCPC, art. 789); ... A objeção que se fez à conceituação da autofalência como medida de jurisdição ... aquelas em que haja intervenção da União ou Território, na forma do art. 51, do NCPC. 95 ... : a praça é a forma de alienação dos imóveis, e o leilão a dos móveis, conforme dispõem os ...
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Corrupção
... Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília , a. 10, n. 36, p. 135-160, edição ... Paris, com as pessoas vendendo todos os seus bens e contraindo grandes empréstimos para comprar ... imóveis. Os preços de ações e bens imóveis haviam ... Conceituação. Se retomarmos a ideia de corrupção como a ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ção Ambiental — estabelece uma conceituação mais ampla possível do meio ambiente: “Art ... O ambiente do trabalho é um complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... não se ajusta perfeitamente à conceituação do instituto jurídico, considerando não ser ...
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Princípios da administração pública
... , o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o ... , dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do ... C) justifica o usucapião de imóveis públicos urbanos de até duzentos e cinquenta ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, ... , exibir a prova de propriedade dos bens imóveis e certidão ... negativa de ónus, em sendo ... conceituação ampla possa conter os honorários como fonte de ...
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Tombamento
... no livro do tombo, tal como acontecia com os bens da Coroa” ... Esse termo reinícola do ... de conservar objetos móveis e imóveis, considerados de interesse histórico, ... são públicos os bens – pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios – ou são ... Sua conceituação atual tolera diversas restrições e ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... quando, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, ... entender, para além da mera conceituação teórica do direito ao esquecimento, a maneira ... igurava um anúncio de uma venda de imóveis em hasta pública decorrente de um arresto com ... BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO ... -
Da execução trabalhista
... União o dever de Legislar sobre direito processual, ... já é conhecedor) e eventual penhora de bens, após a liquidação do julgado, permitindo ao ... ), como também veículos (RenaJud) e imóveis, estando em curso a implantação do processo ... 891 prevê sua conceituação": ... “Parágrafo único. Considera-se vil o pre\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... aspecto não era essencial para a conceituação" daquele ato jurisdicional. O que se deveria pôr \xC3" ... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ... seu nome, transcrevendo-a no Registro de Imóveis ou registrando-a nas repartições ou órgãos a ...
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Dos bens
... bens considerados em si mesmos; 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e ... Nesta conceituação o legislador somente se dedicou a explicar quais ... União, dos Estados ou dos Municípios ... b) Bens ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 ... Assim, se faz ... bens de valor não se limitam aos bens imóveis; hoje existem várias espécies de bens móveis, ... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ... BARREIRA, Dolor. Fundação. Sua conceituação na doutrina jurídica. Como se orientou no ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Texto Supremo, que estabelece competir à União instituir impostos sobre “renda e proventos de ... de tributar, em verdade, apodera-se dos bens dos particulares ... Daí que os princípios ... conceituação positivada – a consequência imediata é a ... -calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física”. Pelo que se pode ...
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Das penas
... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3" ... ões da Lei 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos - que prevê multa equivalente ao valor ... existem três teorias acerca da conceituação do crime continuado: ... a) Teoria subjetiva: o ...
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Peças prático-profissionais
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... único, da Lei 4.717/95 – Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as ... instrumentos; V – A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não ...
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Acórdão Nº 5000473-21.2019.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... 1.539 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Lebon Régis deve ser isenta de ITBI, ... operacional, e não a compra e venda de bens ou direitos, locação de imóveis ou ... ART. 156, § 2º, I, DA CF. CONCEITUAÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DEFINIDA PELO CTN ... ções normais de órgão legislativo da União Federal (ordem jurídica parcial), outras exerce ...
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Espécies de contratos administrativos
... Trata-se de contrato pertinente a bens de utilização da própria Administração ou ... ao diploma legal estendia-se na conceituação, prelecionando que a PPP seria um acordo firmado ... consórcios, pode adquirir bens móveis, imóveis e participações. 111 Dentre outras, uma ... No âmbito da União", a Lei n° 9.636/98, que disciplinou a regulariza\xC3" ...
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Direito Civil
... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, ... imóveis além daqueles ... destinados à sede de sua ... conceituação do legislador civil? (A) Elaboração de ...