conflitos ocorrido após 1990
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... de investigação e vir a ser condenado após o curso regular de uma relação processual, ... econômica tipificados na Lei nº 8.137/1990, a celebração do acordo de leniência ... E mesmo que a revogação tivesse ocorrido, ainda teríamos de superar a inexistência de ... é bem sugestivo: “ dos conflitos envolvendo a Administração Pública Federal ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Após colacionar gráficos e tabelas com o intuito de ... CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 10 da Lei Complementar 63/1990) ... Explico. Como é cediço, esta ... bloqueados ou descontados, caso tenha ocorrido ...
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Direito Administartivo
... (2) Após" a efetivação do procedimento de registro de pre\xC3" ... A: correta. O art. 125, da Lei 8.112/1990 dispõe que as responsabilidades civil, comercial ... improbidade deve deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa ... institua o juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis ...
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Licitações
... Por envolverem conflitos de interesses e direitos daqueles que disputam um ... Após a Constituição de 1988, essas leis se ... , desde que a conduta infrativa tenha ocorrido após o início da vigência da LLic de 2021 ... 8.137/1990) e a Lei de Crimes Ambientais ... A ...
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Da advocacia
... ção do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ficou ... jurídica e de brocardos latinos , Fase, 1990"). Ou seja, tal caráter decorre justamente da fun\xC3" ... qualquer poder decisório a respeito de conflitos, dúvidas, responsabilidades ou obrigações ... , os incidentes processuais que tiverem ocorrido no curso do processo de conhecimento (a exemplo ...
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Direitos da Criança
... A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento ... ção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes adotarão todas as ... no que se refere a qualquer delito ocorrido anterior-mente à data na qual a denúncia passar ... 1 o A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a ...
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O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... Após a divulgação dessa pretensão, imediatamente ... de a constituição desse paradigma ter ocorrido nos EUA e, em certa medida, na Califórnia e nos ... BRASIL. Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ... Disponível em: ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... conhecimento o recurso manejado pela parte após a interposição de apelo anterior impugnando a ... monopolístico, o poder de decidir os conflitos de interesses ocorrentes entre os reinóis, ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... , à hipótese de erro de procedimento ocorrido por acasião do julgamento, que é causa de ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... abrangidas ou não dentro desse processo, após a liquidação ... Por fim, serão ... de mediação, solução consensual de conflitos, como causa suspensiva do prazo prescricional ... Ocorrido o evento o prazo fica inutilizado, voltando a ... 7.347/1985 e o art. 93 da Lei n. 8.078/1990), evitando-se o conflito de decisões. Visando ...
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Legislação Complementar
... , exceto quando a contratação ocorrer após o início das atividades teóricas, podendo o ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, ... de adolescente para ser utilizado em conflitos armados ... Art. 5º A Lista TIP será ... Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá ...
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Princípios do processo
... Após esse momento inicial, serão enfrentadas diversas ... comum acordo, estabelecem que quaisquer conflitos que surjam no desenvolvimento daquela relação ... sobre esse assunto, lembro-me de caso ocorrido no estado do Espírito Santo: por meio de mandado ... O art. 1º da Lei 8.078/1990, que instituiu o CDC, determina que as normas ...
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Leis
... previsto será feito imediatamente após o término de cada espetáculo ... Capítulo V ... 8.036, de 11 de maio de 1990. (Acrescentado pela Lei n. 11.718, de 20.6.08, ... variação do produto real per capita , ocorrido no ano anterior e fixado por ato do Poder ... e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... (1987), Plano Verão (1989), Plano Collor (1990) e Plano Real (1994), em face das repercussões ... 54) ... Uma semana após as eleições foi anunciado o Plano Cruzado II, ... ocorrido no Plano Cruzado, foram decretados vários ... , a função de regular diversos conflitos sociais sem prescindir do Estado, mas tendo nele ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após apresentação de ... 15, § 5º da Lei 8036/1990 é obrigatório o depósito de FGTS nos casos de ... (C) os conflitos de competência instaurados entre juízes do ... organizada, tendo comprovadamente ocorrido a citação em 9 de fevereiro (quarta-feira) e ...
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Direito Tributário
... Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto ... gerador do IPVA daquele ano já havia ocorrido, em 1º de janeiro do mesmo exercício! Ou seja, ... legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em ... 3º, IV, da Lei 8.009/1990; B: incorreta, pois há a exceção dos bens e ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... sendo construídos devido aos diversos conflitos armados, guerras que cresciam muito antes do ano ... Brasileiro de Proteção à Natureza, ocorrido no Rio de Janeiro, foi idealizada a criação de ... de Estado da Educação de Cultura, após parecer do respectivo Conselho Consultivo ... o Decreto n° 99.492, de 3 de setembro de 1990, com base na Lei nº 8.029 41 de 12 de abril de ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... as regras para composição judicial de conflitos. Nota-se que é inicialmente um Código de ... 5 ... O texto legal foi incorporado após entrega do anteprojeto, e a partir de ... ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar ... e individuais homogêneos (CDC, Lei 8.078/1990, art. 81), é possível que ali se contenha a ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Após o surgimento dos direitos fundamentais, muitas ... ólica, que vinha se mantendo neutra nos conflitos entre os trabalhadores, publicou, em 1891, a ... Sarmento 184 relata outro julgado, ocorrido em 1989, em que o mesmo Tribunal apreciou o caso ... São Paulo: LTr, 1990 e 2005. p. 32; COMPARATO, Fábio Konder. A ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... Há situações, especialmente nos conflitos ambientais de grande extensão, que ou se ... caso, ou seja, de exceção e constituídos após o que será julgado e outro material atinente seu ... São Paulo: Ed. RT, 1990, outubro/dezembro, ano 15, n. 60 ... 12 ... pelo qual qualquer local em que tenha ocorrido o referido dano, ou esteja para ocorrer, é ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... na França, por meio de revoluções e conflitos sociais, esboçaram-se mudanças na base ... O arrendamento da propriedade cessa após o termo, geralmente por um longo período, ou ... prevista na lei e desde que o negócio ocorrido haja se submetido ao tipo legal ... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 17; PEREIRA, Caio Mário da Silva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... da causa o período de 01 mês, período após o qual há necessidade de renovação do laudo, ... metodológica e livres de vieses e conflitos de interesse, de forma que as respostas na área ... 2011, o qual regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990 ... O artigo 28 do referido Decreto elenca ... da Saúde de Minas Gerais/2010, ocorrido no TJMG, tendo o Ministério Público como um de ... -
Ação civil pública
... Após o advento da Constituição Federal de 1988, que ... Assim, devido à proliferação dos conflitos na complexa relação entre capital e trabalho, ... estatal realizada em virtude do dano ocorrido, o tratamento médico das pessoas afetadas pelo ... ça entre a inflação do mês de março de 1990, apurada pelo IBGE, e o índice aplicado para ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação ... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA ... 20 da Lei n. 8.029, de 12.4.1990. (atual art. 23, em face da renumeração dada ... ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido ...
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Os Bens
... ão dos bens, bem como na resolução de conflitos de interesses através da tutela jurisdicional ... Alemanha – 1990 (BGB) – não são coisas Suíça – 2000 ... 5º), a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o caso, com ... Se tivesse ocorrido dessa forma, seria plenamente válida a penhora ...
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Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira ... Após a Lei de Terras, a concentração da propriedade ... Em 1990, segundo a PNAD, 1/3 dos brasileiros que vivem no ... foram anotados, com destaque para o ocorrido em dezembro de 2016 na Comunidade Quilombola do ...