decreto 471 95
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yb05{bottom:470.910159px;}.y1a8b{bottom:471 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970. p. 95. 35. Ob. cit., p. 124 ... 814 IBET - INSTITUTO ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 95 O ponto fulcral do tema, do ponto de vista ... Rio de Janeiro, v. 43, n. 3, p. 471/493, maio/jun. 2008. 195. MESSA, Ana Flávia ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 357 do CPC/2015 95 , para a fase de instrução processual se ... fato que já tiver sido provado por documento 471 — cujo momento de produção é, ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... 37, n. 3, p. 471–504, 2016. (92) STEFANO, Valerio De. The rise ... vinculados a todas as plataformas digitais (95) ... As formas de controle do trabalho são ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... São Paulo: YK Editora, 2020. p. 471-492) ... 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 95, p. 255-287, set.-out. 2014 ... 2 • o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Tema 471/RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno; RE ... Publicado sem revisão, Art.95 RISTF ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 95.024, Min. Cármen Lúcia; Primeira Turma, DJe de ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 471/479). No caso, a reformatio in pejus deve ...
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Acordao N° 1614026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo e tributário. Previsão legal de não incidência de ipva sobre a propriedade de veículo objeto de crime contra o patrimônio. Caso concreto: estelionato. Registro de alienação fiduciária em favor de terceiro nos órgãos de trânsito. Afastada a responsabilidade do alienante pelas dívidas de ipva, taxa de licenciamento, seguro obrigatório e infrações
... 5. A Ocorrência Policial 19.471/2022-1-13ª DP atende ao requisito do Art. 1º, ... , ante da isenção do ente distrital (Decreto 500/1969). Condenado o ... recorrente ao ... fixados em 10% do valor da causa (Lei 9099/95, ... 13. A súmula de julgamento servirá de ... -
Exercícios prácticos
... 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... os verbetes 26 da súmula vinculante do STF e 471 da súmula do STJ, Mário, por ter cometido o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e qualquer porção da ordem jurídica.” 95 Ocorre que esta linha de pensamento deu margem ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Luiz Freire x Congresso Nacional, 471 por meio de voto condutor de Celso de Mello ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Direito processual penal
... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... Súmula 471: Os condenados por crimes hediondos ou ... 95 Ou ... seja: o tempo remido pelo trabalho do ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... 1° do Decreto-lei 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ( ... ) ... 471, inciso, I do CPC/73, 87 ou no art. 505, ... 94-95 ... Portanto, a adequada utilização do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ... Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... participam da receita de outras. 95 Embora seja a partilha do poder legiferante, a ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 471, I do CPC.” (VALVERDE, Gustavo Sampaio. Coisa ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 9.032/95). Para fins de pagamento desse auxílio, o ... 88.821, de 6.10.83, e o Decreto n. 99.471, de 24.8.90, regulam a execução do serviço de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... ; RJTJSP , 74:356; RTJ , 104:131, 96:1031, 95:94 e 93:573; é a posição “menos falha” ( ... 471 Por outro lado, não se admite: ... 470 ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 10/23, JTACrimSP ... 95 ... cit., p. 471 ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 894, “b” — OJ-SDI-1 n. 95 — TST — agravo de instrumento — acórdão ... 406 — retorno — vantagens — art. 471 — serviço militar ou encargo público — ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 95; e ... XXIV - Aplicação Direta à conta de ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 2041 6.859 10.867 471 7.439 2.430 7.344 ... 2042 5.911 11.575 482 7.035 ...
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Advocacia extrajudicial
... Cuida o art. 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ... 95, I, do Estatuto da Terra e art. 21 do ... Manual de Iniciação à Advocacia 471 ... 2. A presente transação é feita sem que ...
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Da advocacia
... 9º da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais estaduais) foi declarada ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... · Vide Provimento n. 8/64 - p. 471 ... Os símbolos da advocacia são de uso ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 59 da Lei nº 9.099/95. Tampouco, na ação direta de ... acórdão recorrido, é o Decreto-lei n. 406/68 e não 506/68, como constou do ... 471 do CPC (NCPC, art. 505) ... A esse propósito, ...
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Das penas
... · Vide arts. 93 a 95 e 203, § 2º, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução ... · Súmula n. 471 do STJ: ... Os condenados por crimes hediondos ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... na incapacidade de comunicação que afeta 95% dos pacientes (D’Amico et al, 2009). Neste ... 38, § 471, which makes it a crime to exhibit in any public ...