decreto legislativo nº 82 1971
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1º semestre de 2023 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... :20.366522pt;}._6{width:47.338931pt;}._d{width:82 ... 20 Conforme o Decreto n. 9.667, de 02 de janeiro de 2019, as atividades ... 109 Valditara (2008, p. 6). 110 Durant, 1971, p. 19. 111 As cúrias e uma organização ainda ... como regra 72 , dos membros do Poder Legislativo Federal. Esses legisladores pertencem, na sua ...
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Língua portuguesa
... Pelo Decreto 12.998, de 24 de abril de 1918, foram aprovadas ... naturalista a que deu início empolgaria os 82 escritores, marcaria com o seu sinete não apenas ... Roland Barthes (1971) observa que, assim, ... começa a elaborar-se ... o Executivo, que é o dono da casa, o Legislativo e o Judiciário, 4 domésticos, moços de ...
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Anexos
... Texto em CAI n. 82 ... - Convenção para proteção da Flora e da ... Legislativo n. 45, de 15/10/1968. UNTS, vol. 499, p. 311 ... Ramsar, 2/2/1971. Em vigor: 21/12/1975 ... O Brasil aderiu em ... 6.938/81 foi regulamentada pelo Decreto Federal n. 99.274, de 6 de junho de 1990, e teve ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Com o decreto de falência, todas as ações deverão ser ... údo do artigo aprovado pelo Poder Legislativo ... O argumento foi o do "princípio da ... 99/82, 3.3.1982, rei. Min. Barata Silva, LTr 46-5/584) ... ção do compromisso assumido (STF, Adcoas 1971 /27.451) ... • A existência de concurso ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... 82). Na França e na Itália existe um Código de ... 62). em 1937 surgiu o Decreto-lei n.º 58, que se referiu pela primeira vez à ... 5. E 7670, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971, ART. 5, PARÁGRAFO ÚNICO. - RECURSO ... é uma lei de competência do Poder Legislativo Municipal, sendo o instrumento básico de ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... a contornar essa lacuna do Poder Legislativo, o Poder Executivo, por meio do RIR/2018, optou ... 1º e 4º-A da Lei 7.070/82, resta-nos apontar o conteúdo de tais ... Os depósitos foram efetivados entre 1971 a 04 de outubro de 1988 ... CHARLES WILLIAM ...
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Decisão da Presidência nº 3319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... , foi anexada cópia da Nota Técnica SEI nº 82/2019/CGPC/SPPE/SEPEC-ME, em que a Secretaria de ... manifestação do excesso de poder legislativo a violação do princípio da proporcionalidade ... Assim, em decisão proferida em março de 1971, o Bundesverfassungsgericht assentou que o ... STN, de 12 de fevereiro de 2004 e Decreto n. 4.950, de 9 de janeiro de 2004; ( ) ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ... 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ... 82 do CPC ... 1026 Grifo nosso. 1027 ... vítima na esfera criminal” (DJU de 16/04/1971, p. 1.527) ... Vejam-se, ainda, os v ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... VII — 69.265, de 22 de setembro de 1971"; VIII — 71.636, de 29 de dezembro de 1972; IX \xE2\x80" ... , que o aprovou por meio do Decreto Legislativo n. 55, de 19 de abril de 1995; ... Considerando ... 82 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... responsável perante o poder legislativo, os ... representantes das pessoas protegidas ... 81. Serviços Governamentais. 82. Serviços prestados ao público. 83. Serviços ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͚͜ǡ de ͕͚Ǥ͔͝Ǥ͕͖͝͝Ǣ ... 1971 ... Seção B – Notificação à autoridade ...
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Leis Complementares
... 1) no exercício de 1971, 0,15%; ... 2) no exercício de 1972, 0,25%; ... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder ... Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 81 e 82 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e ...
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Bibliografia
... legislativo municipal. Rio de Janeiro: ... Forense, 1973 ... Justitia. São Paulo, n. 82, p. 97 e ss. BERNARDI, Ovídio. Responsabilidade ... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1971 ... CRUZ, Rui Barbosa Correia Filho e. Dos s contra a administração pública e o Decreto-lei 201/67. São Paulo: Vellenich, s/d. DALLARI, ...
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O adequado tratamento tributário do ato cooperativo: perspectiva sob a ótica dos tribunais superiores
O presente artigo objetiva conceituar o ato cooperativo e o seu adequado tratamento tributário sob as óticas constitucional, infraconstitucional e doutrinária, conciliando-os com o atual entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Palavras-chave: Cooperativa. Ato Cooperativo. Legislação. Constituição. Adequado tratamento tributário. Jurisprudência. Tribunais Superiores
... ítulo destinado às cooperativas foi o Decreto nº 1.637, de 05 de janeiro de 1907 (Capítulo ... com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que redefiniu a política nacional de ... p. 82) ... Book Direito Cooperativo.indb 125 ... Atos emanados do Executivo ou do Legislativo, que provoquem a compulsória suspensão ou ... -
Acórdão Nº 3669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do ... Ministério ... art. 7 º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art ... julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação desse "nexo técnico ... TRT 21ª R., RO 111700-82.2011.5.21.0002, Ac. 129.342, 2ª T., Rel. Des ... , de 1967, que entrou em vigor no Brasil em 1971, através do Decreto n. 67.339, dispõe que o ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... , o Direito se tornou mais i xo, mais legislativo, menos plástico e diverso, modii cando-se, a ... cit., p. 150. (338) WEBER, Max. Ob. cit., p. 82-3. (339) HESPANHA menciona a importância dessas ... Afonso III (1248-1279), a lei (decreto ou degredo, ordenação, carta e postura) passou ... Barcelona: Ariel, 1971. p. 56. (400) MIRANDA, Jorge. Ob. cit., p. 69 ...
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Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo
Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...
... O art. 3º, inc. I, do decreto 6.040/2007 (dispositivo que instituiu a política ... aponta que, dada à omissão do poder legislativo federal em distinguir ... as práticas ... Substâncias Psicotrópicas de 1971, da qual o Brasil é signatário. O art. 32 desta ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... 843 13.2 ESCORÇO LEGISLATIVO" DO PIS E DA COFINS ... As sucessivas modificaç\xC3" ... º 7/70, a alíquota do PIS seria de 0,15% em 1971, 0,25% em 1972, 0,4% em 1973 e 0,5% a partir de ... Social (Cofins), foi criada pelo Decreto-lei nº 1.940/82. Sua base de cálculo era a ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... 45 Cf., em particular, o caso Milurrpin (1971), iniciado depois que o governo se recusou a ... 75 RN Brasil, citando o Decreto n.º 1.775 de 8 de janeiro de 1996 ... 76 RN ... dos direitos indígenas já na década de 1980 82 , suas ações mais importantes neste campo ... -C169 foi a base para o reconhecimento legislativo do direito dos povos indígenas a consultas ... -
Tempo e trabalho
... , da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/1941), que prevê o delito de ... ção há, na verdade, um padrão legislativo" que determina formas de tornar maleáveis as rela\xC3" ... 1971, p. 4) ... Assim, se a Constituição de 1988 ... Brasil 73,7 0,2 84,6 0,2 87,1 0,3 82,6 0,3 63,6 0,4 69,1 0,6 59,1 0,5 ... Norte ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL....
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Capítulo XVI
... 26 (1971), que antecipou nacionalmente a idade política ... membros do Executivo, Judiciário e Legislativo estaduais, for recusado a qualquer habitante ... 82 ... 50 Ibidem , p. 85/6 ... BILL OF.indb ... 107 BRASIL. O Decreto n. 848/1890 (art. 15, c ), seguindo a trilha ...
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Apontamentos sobre os juros nas obrigações pecuniárias
... a vigência de certos dispositivos do Decreto 22.626/33, conhecido como Lei da Usura ... 71-75 e 82-83; e LOPEZ, Teresa Ancona. Comentários ao ... ção de São Paulo, São Paulo : Difel, 1971, apud SCHWARTZMAN, Simon. Bases do ... Essa espécie de tratamento legislativo peculiar, além de redundar em graves ...
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Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... o Instituto Rio Branco, por meio do Decreto- Lei nº 7.473, de 18 de abril de 1945. 10 Se é ... Bolívia, onde as mulheres representam 41,6% (82 diplomatas do sexo feminino) dos 197 diplomatas ... Anuário do Instituto Rio Branco ... 1971: Brasília – DF: 1971, 204 p ... BRASIL ... Executivo e Legislativo na nova ordem constitucional. Rio de Janeiro: ... -
Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... a Lei do Estatuto dos Trabalhadores (Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de março, que aprova o ... Foi uma das leis Auroux (Lei n. 82-689, de 4 de agosto de 1982) que introduziu no ... Nápoles: Liguori, 1971. p. 27-28 ... SCOTTO, Ignazio. Diritto del ...