direito de passagem inocente
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O brasil e os 30 anos da convenção das Nações unidas sobre o direito do mar
O presente artigo relembra os 30 anos da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), suas principais contribuições para a formação do direito internacional do mar e suas implicações para o Brasil. O artigo ainda apresenta o difícil trabalho de negociação do tratado na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1973-1982), o árduo processo até a...
...Dessa maneira, os navios estrangeiros contam como o direito de passagem inofensiva, mas o Estado arquipélago pode designar rotas marítimas e ... mar territorial, os estreitos ficariam sob o regime de passagem inocente, o que era inaceitável para as principais potências navais, visto que as ... -
Garantismo e ativismo judicial: uma análise da presunção do estado de inocência e da sua relativização pelo STF
O presente estudo tem como propósito analisar a aplicação do princípio da presunção do estado de inocência na seara penal no contexto jurisprudencial do Brasil contemporâneo, investigando primeiramente o garantismo e o ativismo judicial. A metodologia utilizada foi a investigação do tipo documental-bibliográfica, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória quanto aos...
... Jéssica Ramos Saboia . Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza ... 9º, que “todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado”. No mesmo sentido, ... significado técnico, como o momento da passagem" da sentença da condição de mutável à de imut\xC3"... -
Crimes Contra a Honra
...únia pode até não ser inteiramente inocente , mas se houver alteração fundamental do fato ... de dignidade que se pode ofender e que o Direito não deve deixar ao desamparo 1068 , aquela zona ... grande ruído que produz, no momento, a passagem de um veículo, ninguém ouve as palavras ...
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Função das arras
...Na medida em que a ela se vincula, o direito precisa mudar também. 4 . 3 Diante da ... obrigacional, em momentos próximos à passagem do direito romano arcaico para o clássico, as ...ção prefixada em favor da parte ‘inocente’ pelo inadimplemento”. . Nessa linha, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... sepultamento do recém-nascido, com passagem pela delegacia de polícia para registro do ... mediante sacrifí cio de vida alheia inocente. Nesta moldura, só cegueira passional ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... resolutória tácita autoriza à parte inocente dar por resolvido o contrato quando a outra parte ...Em outra passagem de nosso curso, enumeramos os elementos ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ..., utilizando direito penal mínimo como passagem ou trânsito para tanto. . 3. REfLEXÕES SOBRE ...ômio 19:10: “Para que o sangue inocente não se derrame no meio da tua terra, que o ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
...Foi, em linhas gerais, o que ocorreu – na passagem do século XIX para o século XX – com a teoria do risco, a partir ... de indenizar do Estado (se o Estado condena criminalmente um inocente, esse fato obviamente será indenizável) 33 . . A doutrina costuma ...
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Direito Penal
... a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto. . (B) O cumprimento da pena ... alguém (pessoa determinada), atribuindo-lhe crime de que o sabe inocente". O delito de comunicação falsa de crime ou de contravenção , que tamb\xC3"...
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Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
...á sofrer qualquer restrição ao seu direito de dirigir. . Nulidades dos atos administrativos ... ser provado com cópia do passaporte, passagem aérea, hospedagem em hotel, declaração de ...á também a possibilidade de um cidadão inocente ser punido, por não ter apresentado sua defesa, ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
. 39 . 1.1. Um eventual direito do urbanismo . A menção a um ainda eventual .... O início desse período marca a passagem dos planos de melhoramentos e embelezamento, que ... substituição terminológica não é inocente...
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Contratos em Espécie
. Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ...inocente; se o arrependido foi quem o forneceu, perde-o em ...ão se opera ex vi legis, logo após a passagem do tempo assinalado no aviso premonitório, ...
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Direito Civil
...A parte inocente pode se utilizar dessa defesa caso a parte inadimplente efetue cobrança ...ício do direito , como no caso da servidão constituída pela passagem de um aqueduto em terreno alheio; c) disposição , que consiste em ...
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Liberdade
... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... París declaró a Calas, por unanimidad, inocente. Se ordenó al Parlamento de Toulouse que ... faz parte de um processo ritualizado de passagem ou purificação. Este ritual envolve ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... Na passagem do século XVIII ao XIX surge o perigo de um novo ..., se distinguir devidamente o inocente...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 27 DE JULHO DE 2018
... domínio indubitável da União; XXI - passagem inocente: direito reconhecido aos navios de todas ...
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Regramento das arras
... Com o passar das épocas, a dogmática do direito das obrigações precisou ser remodelada, sob o ... 262 “Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar ...Nessa passagem do dispositivo, o legislador teria permitido a ...
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Diário Oficial del 07-08-2019 - Poder Legislativo
...ção exigida para reservar a. passagem gratuita, que pas-. saria de seis para uma hora. ... transporte de escolares seja garantido o direito de. passagem inocente para buscar ou deixar ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... . Quando o formalismo imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, ..., cabendo apenas ação em favor da parte inocente para exigir a prestação da contraparte. A ... non traditae , tal como prevista na passagem D. 19, I, 25, já referida acima, para obstar a ...
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Direito Civil
...419 do CC, que admite que a parte inocente peça indenização suplementar; e, quanto à questão do corretor, este .... (B) Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS . Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... servidão de aqueduto, a servidão de passagem de energia elétrica, etc. . Conforme já foi .... A ratificação do ato pelo cônjuge inocente...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
...p. 511-512. . EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 97 . EBOOK DIREITO DIGITAL ..., ao comentar o direito português, traz passagem interessante sobre a questão, que também se ...inocente e ao cumprimento das promessas feitas no pacto ...
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Do crime
... deve ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa ... agressivo : sacrifica-se bem de terceiro inocente, de pessoa que não criou situação de perigo. ..., porque não suplantada pela simples passagem do tempo - artigo 25 do Código Penal, combinado ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... Faculdade de Direito do Recife . Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI . ... belos índios/Não ser atacado por ser inocente” (ÍNDIOS, 1986). . Atualmente encontra-se ...passagem de indígenas, mas que há muito tempo não são ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
...ÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA JUDICIAL DA COMARCA DE APARECIDA. . ... municípios brasileiros, diga-se de passagem", têm enfrentado esse grave problema relacionado \xC3"...ƌŵŝƚĞà sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente ...