fideicomisso
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Concorrência sucessória na herança legítima
... 1.830; o acanhamento na previsão do fideicomisso, limitado à hipótese de substituição em favor, exclusivamente, de prole eventual; a desconsideração dos novos modelos de família e das ...
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Incidência
... § 2º. Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso. § 3º. A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem. § 4º. No caso de ...
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Dos Procedimetos de Jurisdição Voluntária
... VI — extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; ... VII — expedição de alvará ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... 8º, §1º) ou excepcionalmente nas demais situações de direito previstas no Código Civil, caso do usufruto ou fideicomisso, quando o locador é usufrutuário ou fideicomissário da coisa locada ... Formalmente, o valor da causa (12 meses de aluguel), juízo de ...
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Nulidade e Anulação da Partilha
... Câmara, decidiu: “Sendo impossível a partilha de bens sujeitos a fideicomisso, prescreve em 20 (vinte) anos a ação para anulá-la, conforme dispõe o art. 177 do Código Civil, por se tratar de nulidade absoluta, referida no ...
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Ministro Carlos Thompson Flores (Centenário do seu nascimento)
... Limitação de sua arrecadação”, in Revista Interesse Público, n. 65, pp. 135-143; “Fideicomisso. Doação. Qualificação do negócio jurídico. Condomínio perpétuo. Substituição fideicomissária infinita. Recurso Especial”, in Revista ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Tais são, dentre outros, a estipulação em favor de terceiro, o contrato coletivo de trabalho, a locação em certos casos e o fideicomisso ‘inter vivos’. ( ... ) Consideradas as pessoas em cuja esfera jurídica podem incidir efeitos finais de contrato, é de ressaltar a noção de ...
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Liberdade contratual e implicações tributárias
... do contrato locatício; (ix) resilição unilateral por inexecução contratual ou infração à lei; (x) extinção de usufruto ou fideicomisso em caso específico; (xi) falência ou recuperação de um dos contraentes, desde que previsto, expressamente, no contrato. 16 5.2. Tributação ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... VI – extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; ... VII – expedição de alvará ...
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Pactos patrimoniais
... da comunhão: a) os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; b) os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; c) as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de ...
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Da Capacidade para Adquirir por Testamento
... Por meio do fideicomisso, o testador determina a entrega dos bens a alguém, que deverá transmiti-los, futuramente, às outras pessoas: “lego minha casa da Av. Afonso ...
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Das espécies de regime de bens
... com as exceções dos bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
- A lei uruguaia de concursos e reorganização empresarial
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Jurisdição voluntária
... comum; f) extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; g) expedição de alvará judicial; h) ...
- A jurisdição voluntária na reforma trabalhista (art. 855-B) e a 'lide simulada
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Do direito de família
... I. os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... II. os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III. as dívidas anteriores ao casamento, salvo se ...
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Capítulo 2: O reconhecimento da filiação
... 2) Habilitado, assim, o filho ilegítimo, no processo de extinção do fideicomisso, terá ele os direitos da l. 883, de 1.949” (STF, RE n. 55296, 2ª Turma, Rel. Min. Victor Nunes, julg. 04.09.1964). Nesse sentido: RE n. 56684 ...
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A política do protagonismo
... , ou na administração das universidades, ou na concessão de dispensas à proibição de alienação dos bens herdados por meio de um fideicomisso. Frequentemente confiavam-se a juízes da Corte deveres de governo de cidades ou de comunidades locais, como na Lombardia, aos pretores de Paiva ou ...
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DECRETO Nº ., DE 12 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Continental Airlines Incorporated, para Operar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... pessoa ou entidade de qualquer natureza que seja, especificamente incluindo um indivíduo, firma, companhia, empresa, sociedade, fideicomisso" ou outra entidade. (b) Direito a Voto. (i) Exceto na forma estabelecida no Artigo Sexto, cada portador registrado de Ações Ordinárias Classe A e A\xC3" ...
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Ipia� - Vara c�vel
... Trata-se de Ação de Extinção de Cláusulas de Impenhorabilidade, Incomunicabilidade, Inalienabilidade, instituição de Fideicomisso e Usufruto, cujas partes encontram-se acima identificadas e qualificadas na inicial ... Asseveram os Autores, em apertada síntese, que, em ...
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Acórdão nº 50124857220218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
... mortis": a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto; b) na data da morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso; c) na data da ocorrência do fato jurídico, nos casos não ...
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Acórdão Nº 0098100-95.1995.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; ... III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se ...
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Acórdão nº 50006223420188210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto; ... b) na data da morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso; c) na data da ocorrência do fato jurídico, nos casos ...
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Acórdão Nº 0005370-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... Neste mesmo norte: ... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FIDEICOMISSO. PENHORA DE BENS DO FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. IMPOSSIBILIDADE. ( ... ) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido ...
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Acórdão nº 1.0145.02.051633-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EMBARGOS REJEITADOS.
... O v. acórdão recebeu a seguinte ementa: ... "EMENTA: AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - FIDEICOMISSO - BENS DEIXADOS AOS SOBRINHOS EM USUFRUTO - GRAVAÇÃO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - AUSÊNCIA DE PODER DE DISPOSIÇÃO PELOS HERDEIROS ...