Fraude de lei sobre estrangeiros
-
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... critério incluem: a) corrupção, b) fraude, c) abuso do processo, d) violação de direitos ... ções do regime de investimentos estrangeiros do Estado anfitrião, e (iii) fraude para ... 652 Sobre a ordem pública transnacional ver capítulo ...
- Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
-
Da Penhora
... o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a ... de bens de sócio ou de bens alienados com fraude à execução ou fraude contra credores ... a atos judiciais emanados de países estrangeiros, assim como se atribui valor a atos praticados ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... considerada, nesse período, como uma fraude aos cofres públicos. Com a adoção do ... estrangeiros denominam de congruência ), consistente na ...
-
A fase externa do pregão
... Sobre o assunto, afirma Celso Antônio Bandeira de ... Têm-se detectado uma forma de fraude na etapa de permissão de lances entre somente os ... produtos manufaturados e serviços estrangeiros. 213 § 5º. Nos processos de licitação ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... suposta fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... , pois “um agente exerce influência sobre" o outro, a ponto de ... motivar ações por imita\xC3" ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ... fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes ...
-
Amargosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 2017.8.05.0006 - Termo Circunstanciado - Fraude de lei sobre estrangeiros - AUTOR DO FATO: ...
-
Pedido de registro de candidatura
... 126 Ver Título I, Capítulo III, item 3, sobre a criação e duração de diretórios regionais ... a possibilidade de caracterização de fraude praticada pelo Partido, para possibilitar ... não se pode deixar de frisar que os estrangeiros naturalizados brasileiros, como nacionais que ...
-
Agentes públicos
... Arakén de Assis 235 , discorrendo sobre classificação, afirma que “é preciso atender ... ção pública, mas agem com violência ou fraude. Determinada pessoa embora não investido no ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I) ... Entretanto, ...
-
Direito Administrativo
... ção, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não ... de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou ... os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei; assim, qualquer um que preencha ...
-
Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do ... (B) não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito ... estrangeiros é de 30 a 45 dias no máximo (art. 46, § 3º da ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... e irredutibilidade, o salário exerce sobre todas as demais parcelas retributivas uma força ... viagem, se e quando houver, dar-se-á em fraude à lei, o suiciente para aplicar-se o princípio ... ou eletrônica, as notícias de estrangeiros pobres que são acolhidos por empresas ...
-
Direito do Trabalho
... Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT em ... sucessão de empregadores, configurando-se fraude ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... canteiro de obras, resolve contratar estrangeiros em situação irregular no país, inclusive ...
-
Acórdão nº 679 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 1996
EXTRADIÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES: PRISÃO PREVENTIVA E EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO. LIMITES DA DEFESA: IDENTIDADE DO EXTRADITANDO, DEFEITO DE FORMA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E ILEGALIDADE DA EXTRADIÇÃO (LE, ART. 85, § 1º). Alegação, não comprovada, de fraude no processo-crime, que não pode ser examinada por esta Corte por limitação legal; ademais, os mandados de prisão atendem às...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ões a respeito do tema, mas lançar foco sobre questões que não foram anteriormente estudadas ... 15 Em 1909 os grupos estrangeiros começaram a adquirir jazidas de ferro no Brasil ... anteriores, ou ainda quando se apurar fraude de documentos ou informações, o Conselho ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... em algum lugar – pois os estrangeiros e os escravos também são estabelecidos. Nem é ... do socialismo do século XX (e dos debates sobre" a ditadura do proletariado, em que o conflito pol\xC3" ... eivados de má-fé, deslealdade, dolo, fraude, favoritismo, perseguição, comportamentos e ...
-
Sistema de garantias salariais
... ao avanço dos credores do empregador sobre o patrimônio deste, garantidor final de suas ... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ... de todo modo, pode evidenciar ausência de fraude no mandato celebrado (ilustrativamente, a esposa ...
-
Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ... ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei n ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Notas introdutórias: questões relevantes sobre o planejamento sucessório – 2. Alguns ... fraude à lei. Vale destacar a distinção que a ... da flexibilidade, investidores estrangeiros utilizam destas “ferramentas de negociação” ...
-
Compliance
... , principalmente na legislação sobre este tema e com o forte aumento de sanções que ... como do suborno a agentes públicos estrangeiros, o que fomentou o crescimento do compliance no ... e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II — instâncias internas responsáveis ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ...
-
Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... Por exemplo, em um caso em que incida regra sobre a capacidade, a LI determina a aplicação da lei ... os negócios jurídicos que envolvem estrangeiros e brasileiros. É o que se denomina ... ou estabelecimento, deverá, para evitar fraude à lei, obter a aprovação de seu estatuto ...
-
Acórdão Nº 1301-005.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... terceiros ... MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA ... É cabível a ... desde 2012 o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com ... títulos públicos e, ... que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às ... leis do país em que foram ...
-
Liberdade de expressão e tecnologia
... São Paulo: Ed. 34, 1999, p. 11. 2. Sobre a estrutura “unilateral”, por vezes referida ... urbano até a hospedagem em países estrangeiros ... Nesse contexto, a internet não pode ser ... 35 só toma conhecimento da fraude quando deflagra os procedimentos de cobrança ...