introdução crimes tributários
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais ... Sanções no Direito ... : IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... “Tributação e Processo”, ... sistematicamente em ‘viagens para introdução de mercadorias objeto de descaminho para o ...
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Direito processual civil
... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Data: 14/05/1992 ... "A introdução, no art. 6º da Lei nº 9.469/97, de dispositivo ... ção ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos ...
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Direito Tributário
... 2. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS ... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Em ... (A) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei ... do tributo”) que, apesar de tratar de crimes tributários, adota o entendimento de que a ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de ... Revista Logos | Edição 10 ... 1. Introdução ... No presente trabalho será delineada uma análise sistemática sobre ...
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Direito Penal
... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... significativas, a nosso ver, é a introdução, no Código Penal, do crime de importunação ... de aplicar as benesses dos crimes tributários ao caso em apreço esbarra na tutela de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Feita esta introdução, que partiu da jurisprudência e, paralelamente, ... crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária ... caso trate de créditos não tributários, importante ... mencionar, neste momento, o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta Consolidação estatui as ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... venda é aquele deduzido os encargos tributários e fiscais. Dispõe o art. 2 o “O empregado ...
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... á o agente responsável pela introdução da máquina por crime culposo; B: incorreta ... ao pagamento do tributo nos crimes tributários e significará a extinção da punibilidade ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 164 do CP (Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia). Nas demais hipóteses do ... aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários para lesões de até 20 mil reais (baseado na Lei 10.522/02), no que ...
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Magistratura TJAL 2019
... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas ... significativas, a nosso ver, é a introdução, no Código Penal, do crime de importunação ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... como, por exemplo, no direito penal (v.g., crimes contra a Administração Pública) e no direito ... renúncias tributárias (benefícios tributários) que, na prática, revelam impactos ... 155 ... 163 BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das inanças. Rio de Janeiro: ...
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A tutela do bem jurídico no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
... obra, nos passa a ideia e o entendimento de que nos crimes tributários o bem jurídico tutelado é o patrimônio, existindo, destarte, a ... Qualificação profissional ... 1 INTRODUÇÃO ... O trabalho, além de ser um meio de sobrevivência é também ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Princípios tributários no direito brasileiro e comparado. Estudos ... 318 ... PAULO AYRES BARRETO ... Os crimes contra a ordem tributária são chamados de ... Cf. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito ... 2. ed. São Paulo: Atlas, ...
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Da aplicação da Lei Penal
... 1º, Dec.-Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções ... , Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)" ... STF: "O princípio da ... da quitação integral dos débitos tributários ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... Sumário: 1. Introdução – 2. As organizações criminosas – 3. Crimes ... LOVATO, Alecio Adão. Crimes Tributários ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... significativas, a nosso ver, é a introdução, no Código Penal, do crime de importunação ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a sua empresa, deixando os encargos tributários para um adquirente, que não teria a devida ... 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Em conclusão; não houve ... , ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares (art. 21) ... @@4.12.3. A ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Introdução à filosofia do direito e à teoria do direito ... tal que eles teriam descoberto possíveis crimes [tributários] quando estivessem prescritos e, ...
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Sanções tributárias
... ão de meras infrações ou ilícitos tributários, mas de crime fiscal, devendo haver ... 7.4 Crimes contra a ordem tributária x sanções ... só julgado, todos prenunciados na introdução deste trabalho, e que devem ser compreendidos na ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 11/10/2005) ... 1. Tipo penal abstrato ... Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ... Art. 164. Introduzir ou ... tributários - como o não recolhimento de contribuição previdenciária - em valores ...
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Direito Constitucional
... introdução, no texto constitucional, de direitos ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à ...
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Organização do estado brasileiro
... Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da diplomação, os autos do ... diapasão, por exemplo, que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei ... tributários; III – licitação e contratação de obras, ...
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Direito Tributário
... dos princípios constitucionais tributários", julgue os itens subsequentes. (1) Pela aplica\xC3" ... ocorrido anteriormente à sua introdução ... (E) A retificação da declaração por ... RB Gabarito “D” ... 18. CRIMES TRIBUTÁRIOS ... (Procurador do Estado/BA – ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... SUMÁRIO ... 1. Introdução; 2. Vida privada e intimidade: configuração; ... Noutra banda, a CPI dos Crimes Cibernéticos, que recentemente divulgou seu ... tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 2 Introdução à análise do direito ... Tradução de Elza Maria ... tributários; II I – licitação e contratação de obras, ... A Lei Federal n. 7.170/83 define os “crimes contra a segurança nacional” e, em seu artigo ...