Limitações legais ao domínio
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... por seus representantes (voluntários ou legais), ou não é herdeiro, nem sucessor das ... a sua autonomia deve ficar sujeita a limitações, para, em certos casos, deixar transparecer a ... impostos relativos: à propriedade, ao domínio útil e à contribuição de melhoria. Por sua ...
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Acórdão Nº 5012330-03.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. EMISSÃO DE FUMAÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE OBSTAR A EMISSÃO DA ALUDIDA INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL À SAÚDE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO ADMITIDA INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... da “propriedade”, “posse” e “domínio” e a definição do critério material do IPVA ... pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: (…) VIII - a pessoa jurídica de direito ... ÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA – LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... versaram sobre a validade de textos legais que instituíram a percepção de ... honorários ... observadas as seguintes ... limitações à percepção: ... I – os Procuradores do ... p. 272) ... Difícil imaginar domínio no qual surja mais justificável a parcial ... -
Gestão de bens
... O primeiro deles, aqui denominado de “domínio público estatal” , inclui os bens públicos de ... ção estatal da propriedade, como as limitações e requisições administrativas. Como ocorre nos ... licitação tradicional (cujos critérios legais" de julgamento dificilmente se acoplariam à situa\xC3" ...
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Planejamento sucessório
... distorções causadas pelas regras legais ... A sucessão, que é a transmissão de ... do autor da herança frente às limitações da legítima, havendo autor que defende que “a ... abertura da sucessão: a transmissão do domínio e da posse dos bens ao fiduciário e do direito ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... o provedor de hospedagem fora dos limites legais. 13 9. Cf. CARVALHO, Ana Paula Gambogi. O ... em uma série estereotipada de limitações, proibições e exclusões que, no caso concreto, ... surgiram, criando largo espaço para o domínio exercido por poucos atores ( Facebook, Google ...
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As nações unidas
... Diante disso, considerando as limitações que, nos dias atuais, são impostas ao Estado ... pais - e, quando for o caso, dos tutores legais – de assegurar aos filhos a educação ... ção e das relações internacionais no domínio da ... ciência e da cultura ... PARTE IV ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... livre escolha, observadas as exigências legais e regulamentares ... § 1º Quando a cedente, ... A Intervenção do Estado no Domínio Econômico: O Direito Público Econômico no ... O poder regulamentar atua nestas limitações apenas dentro dos parâmetros estabelecidos pela ...
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A problemática dos ganhos de chance promovidos pela recomendação médica em tratamentos sem efeito discernível nos pacientes
... éticos que muitas das posições neste domínio refletem, (v) as externalidades que resultam das ... então a necessidade de introduzir limitações ao respectivo acesso e uso 10 ... Sublinhe-se, ... que se seguiram às reações legais ou regulatórias não acabaram por frustrar, em ...
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Regime não cumulativo
... , a aplicabilidade das limitações" materiais e formais à edição de medidas provis\xC3" ... Afinal, o alienante, ao transmitir o domínio do bem, recebe como contrapartida uma soma em ... relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo ...
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Direito Administrativo
... dentro do que é permitido pelas normas legais (legalidade administrativa); C: incorreta, pois ... 7. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... 7.1. Desapropriação ... não duradoura como em geral são as limitações administrativas; C: incorreta, pois a servidão ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... mostra-se essencial “conhecer suas limitações e o que é efetivamente levado em conta para a ... ético que os profissionais no domínio da IA devem respeitar, a fim de que a tecnologia ... ser coletados para fins específicos, legais e legítimos, e não devem ser processados de ...
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Licitações
... ência e desde que observadas as normas legais pertinentes” 1 ... Em regra, a alienação de ... de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades ... de que trata o § 1º, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos ...
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Direito Ambiental
... opção correta com base nas disposições legais de defesa do meio ambiente. (A) Em ... e Municípios possam instituir as limitações e medidas protetivas próprias de tal instituto ... (E) os quais devem integrar o domínio público, impondo, assim, a necessidade de ...
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Sentença com número 5628149-72.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
?CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição....
... 2. Pertence, ... portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e ... requisitos legais, entendimento, inclusive, já reconhecido pelo ... LIMITAÇÕES DA CAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... ízo do consentimento de seus responsáveis legais”. Disponível em: www.saude.gov.br. Acesso em: ... domínio da saúde só pode ser efetuada após ter sido ... humanos e liberdades fundamentais, limitações aos princípios do consentimento e da ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... e interior, podendo autorizar limitações exigidas pelo bem ... EDILSON PEREIRA NOBRE ... A intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima para suprir as ... , sem prejuízo de outras hipóteses legais, as quais devem sempre observar a necessidade de ...
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Princípios do processo
... As promessas e limitações residentes nas diversas garantias ... suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e ... ter sobre ela – instrução – amplo domínio, desde que respeite o devido processo legal. Com ...
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A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
O artigo tem por objetivo discutir as consequências jurídico-sociais ocasionadas pela promulgação da Lei nº 14.119/2021, denominada “Lei do Pagamento por Serviços Ambientais”, cujo artigo 9º, parágrafo único, prevê a possibilidade de contemplar, com o pagamento de serviços ambientais (PSA), os proprietários e possuidores de Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (ARLs) e de Áreas
... ), de Reserva Legal (ARL) e Áreas de Limitações Administrativas. As APP e ARL, previstas no ... , compreender as principais implicações legais que poderão surgir a partir da previsão do art ... ão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) que, em sentido amplo, encontra ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... que regem a matéria, pois os dispositivos legais tratam esse fenômeno apenas como “processo ... penal era franqueada aos possuidores de domínio (poder) sobre a sociedade, que puniam ... Submete-se somente às limitações não normativas, tais como as de ordem física, ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... das modalidades e suas possíveis limitações". A informação não pode prescindir da verdade \xE2\x80" ... ção de acordo com os dispositivos legais e constitucionais já citados. Vale dizer: no ... superior ao permitido pode estar sob o domínio de uma mesma família, ainda que, nominalmente, ...
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Da propriedade
... , que fiscalizaria se as exigências legais (posse, cultivo e demarcação) haviam sido ... por objetivo definir o que estava no domínio ou na posse dos particulares, para depois aferir ... , sujeito apenas a determinadas limitações impostas no interesse público ”. 68 ... Há ...
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Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... Grosso do Sul não seguiu os procedimentos legais, visto que configurou ato unilateral sem ... ao proprietário, ocasionando limitações de uso (necessidade de autorização prévia para ... Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de igualdade de oportunidades no domínio educativo e profissional ... Convencida de ... assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à ... a segurança do trabalho dentro das limitações do controle que possam exercer sobre os materiais ...