Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
2523 resultados para Proteção dos direitos civis e políticos pelos Estados Americanos
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O depoimento especial
... A integração sistêmica entre a proteção integral e o sistema de justiça 1 apresenta ... a eclosão dos resultados lesivos aos direitos infantojuvenis, viu-se que os objetivos da nova ... êmica, depois da ocorrência dos ilícitos civis, penais e administrativos, ou seja, de forma ... as práticas em curso em vários estados brasileiros, especialmente no pioneiro trabalho ... Por exemplo, uma criança vitimizada pelos abusos sexuais do pai, padrasto, tio, etc, ... , nos EUA, além dos reflexos políticos, é possível o uso de ações reparatórias ... de responsabilidade dos juízes norte-americanos. 22 É evidente que cada estado-membro possui ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Nos Estados Unidos, o assassinato do presidente James ... , contribuições de campanha para políticos eleitos e ofertas de emprego implícitas para ... da ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, em seu art. 19, afirma ... O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, ... proteção da intimidade e dos documentos pessoais, sobre as ... a facilitar a supervisão direta do governo pelos cidadãos por meio de leis de liberdade de ... âmbito da Organização dos Estados Americanos, a Convenção Interamericana contra a ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... pilares penais (e constitucionais) da proteção de bens jurídicos e da ofensividade ... O ... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ... Essas substâncias tóxicas são levadas pelos condutores água e ar aos polos, pois, ... Relação ( Oberlandesgerichte ) 697 dos Estados Federativos ( Länder ) de Hamburg , Stuttgart ... eles estariam sujeitos a cometer ilícitos civis e criminais, bem como suscetíveis de ... ções sobre a capacidade de soldados americanos em resistir a guerra após um ataque nuclear 789 ... a primeira ordem de problemas políticos ( e.i.I ), tira-se como exemplo o crime do artigo ...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos ... moderna de qualquer Estado que preze pelos Direitos Humanos deve procurar fortalecer todo o ... modo, em âmbito regional, os Estados americanos, no exercício de suas soberanias, resolveram ... e assegurando substancialmente direitos civis e políticos, semelhantes àqueles intitulados ... -
Da advocacia
... ção de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas ... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... As manifestações proferidas pelos advogados - públicos ou não - são ... Judiciárias de Adoção - CEJAs dos Estados que proíbem a atuação de advogados no processo ... proteção ao crédito." (TRF 5ª Região, AMS 67774/SE, ... conceituados constitucionalistas norte-americanos, HENRY CAMPBELL BLACK, em obra clássica, verbis: ... é impedir que os servidores ou agentes políticos tenham acesso privilegiado a informações e a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012713-70.2013.8.19.0026 (Fazendária), 26-02-2021
Apelação nº 0012713-70.2013.8.19.0026 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda Recorrente: JAQUELINE BELO TAVARES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JAQUELINE BELO TAVARES (fls.131/138), em que requer a reforma da sentença de fls.128/129V que a condenou pela prática do crime descrito no...
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Direitos do Migrante
... ções jurídicas internacionais dos estados, em particular na esfera dos direitos humanos 2 ... ou se encontrem e devem demonstrar respeito pelos costumes e tradições do povo desse Estado ... estabelecido nesta; b) O direito à proteção contra as ingerências arbitrárias ou ilegais na ... I – direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; ... II – ... 730.6 A Organização dos Estados Americanos (OEA) e suas agências ... Gratuito ... 700 ... migrantes podem gozar de direitos políticos no Estado de emprego se este Estado, no ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e 52.795/63. Isso não ... resistência de alguns setores políticos e da Associação Brasileira de Emissoras de ... /88, competência somente delegável aos estados mediante a edição de Lei Complementar (LC). Por ... como Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), de 22 de novembro ... 43 ... , ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana ... /2012 instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, integrando os trabalhos e ... POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). A Corte Interamericana de Direitos Humanos ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... direitos fundamentais desemboca no surgimento do moderno ... , coincidindo com o reconhecimento e proteção da dignidade da pessoa humana e com a limitação ... declarações de direitos dos novos Estados americanos (Declaração de Direitos do Povo da ... opressivos das Igrejas e dos governos políticos, em um espaço em que o homem era tratado como ... de terceira geração, ora representados pelos direitos ao meio ambiente e à comunicação ... em busca do reconhecimento dos direitos civis e políticos: na “primeira onda”, ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... Ainda, diferentemente do que se passa nos Estados Unidos, em que se tem a categorização, ou seja, ... casos julgados ela Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), a fim de que seja traçado um ... Segunda Guerra Mundial, a qual foi marcada pelos crimes cometidos pelo nacional-socialismo, além ... 21 garante os direitos dos partidos políticos ... Review , v. 47, n. 3, 1997. p. 800 ... de expressão encontra limites na proteção da honra, da juventude e nas leis gerais (art ... Estas prescrições civis não são aplicáveis quando se tratar de ... provindas de doutrinadores norte-americanos, a Lei tem se provado um instrumento de ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... de transição protetora de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, instauração de ... 6.683 em 1979, da assunção dos civis ao poder em 1985, com a eleição de Tancredo ... Interamericana de Proteção aos Direitos Humanos ... O processo de ... subsidiária, porém os atos internos dos Estados podem vir a ser objeto de exame dos tribunais ... pelos dois Pactos Internacionais de 1966: o Pacto nacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos ... ção ou não, pelos Estados latino americanos, de suas obrigações internacionais, podendo ... -
O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... civis e políticos para a judicialização indireta de ... e, portanto, não obrigam efetivamente os Estados a seu cumprimento ... Em grande medida, a ... ão com uma utilidade para o ser humano ou pelos efeitos que sua degradação poderia causar em ... da Carta da Organização dos Estados Americanos, quando fazem menção ao desenvolvimento ... -
Economia do crime
... , no qual a sociedade é extorquida dos direitos básicos essenciais para a vida na cidade” ... (ii) “os estados que lideravam as estatísticas no início da ... como fatos, em princípio negligenciados pelos formadores de opinião, especialistas e a ... (Commons) e dos realistas americanos (Llewellyn, Cohen, Hale)”. (LOPES, José ... crescente, expansão de direitos civis, mudanças generalizadas na cultura popular – ... um revólver. É possível que os políticos tenham achado atraente essa solução, mas para ... como o da Associação e Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), que – ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... descrito ante-riormente, os casos americanos, como o escândalo Watergate, dentre outros, ... para combater a corrupção foi firmado pelos" Estados-membros da Organização para a Cooperaç\xC3" ... para as empresas, a previsão de sanções civis, administrativas e penais, entre outras medidas ... políticos. A Convenção de Mérida serve de base legal ... Pública estrangeira também demandava proteção, o que foi cumprido pelo Projeto de Lei n ... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... se sucederam as constituições dos estados de direito democrático, as quais inseriram as ... ência do pedido 837 – e, ao reger a proteção do interesse transindividual, o art. 83 da Lei n ... advogando pela sua aplicação correta pelos" juízes. É fundamental, é importante, mas não \xC3" ... de direitos reconhecidos, os direitos civis e políticos das pessoas, baseados no princípio ... sería contrario a los intereses ‘americanos’ y a eicacia de una publice policy. Esa ...
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Introdução. Noções gerais
... , porquanto tudo, em termos sociais, políticos, econômicos e jurídicos, para não dizer de ... ência: de um lado, os países liderados pelos Estados Unidos, e, de outro, aqueles liderados ... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... mestras de suas orgulhosas portas de proteção, de suas soberanias, antes tidas como absolutas ... dos Direitos do Homem (1950), de Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais ... áreas de influência - pró norte-americanos e pró-soviéticos - com concepções opostas ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... e às cartas constitucionais dos novos Estados ... A principiologia dos direitos humanos ... adesão de novos domínios à causa da proteção humanitária ... A enunciação dos ... , do que deriva o elenco inicial de direitos civis e políticos, que configuram a expressão do ... no espaço jurídico mais amplo dominado pelos fatores que caracterizam a época atual, que, em ... Entretanto, os americanos afrodescendentes per- ... maneciam ...
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Direitos Humanos
... legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, ... que os direitos fundamentais quanto à proteção dos direitos individuais ... (D) São aqueles ... jus cogens, são reconhecidos internamente pelos sistemas jurídicos nacionais (grande ... 40 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos) ... Gabarito “C” ...
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... se restringiu aos direitos eminentemente civis e, de alguma maneira, englobando também direitos eminentemente políticos. Essa primeira fase do conceito de Direitos ... e muito menos em certos países latino-americanos. Por essas razões, inclusive, é que também se ... ção de vertentes normativas de proteção ao ser humano (19) ... Em razão de seu ... insere, é regido pela Organização dos Estados Americanos e seus órgãos especializados (Corte ... ório mínimo imperativo, protegido pelos princípios da progressividade dos direitos ...
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História Mundial
... ões entre os sindicatos e o patronado nos Estados Unidos da América (EUA) passaram a ser reguladas ... , substituindo comportamentos ditados pelos ciclos naturais da realidade rural ... favoreceu o surgimento de movimentos políticos e sociais, ... EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA ... social da produção capitalista, proteção dos mais fracos, acesso das classes trabalhadoras ... (4) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de agosto de 1789, ... unitários será razão de diversas guerras civis ... Gabarito 1C, 2E, 3E, 4E ... EBOOK ... ), que antecedeu a dos demais países americanos, costuma ser apontada pela historiografia como ...
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Exceção no direito internacional
... construção de um patamar mínimo de proteção em Direito Internacional, sobretudo dos direitos ... fim, veremos que os pretextos utilizados pelos Estados de grande poderio político-econômico ... a finalidade militar e os objetivos políticos coincidirem, tanto mais a guerra parecerá ... Civis jamais podem ser alvo de ataques numa guerra que ... de la Organización de los Estados Americanos y a otros actores interesados en el sistema ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... por análises genéricas das teorias de direitos humanos ou fundamentais (a que se dedica o ... eventuais mudanças de tratamento pelos ordenamentos jurídicos pesquisados. Ademais, ... DENÚNCIA ANÔNIMA: INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL 9 ... o ... ção aduaneira por parte dos colonos americanos “[ ... ] mediante promessas de metade dos bens ... século XVIII, é amplamente adotado nos Estados europeus o sistema processual penal ... , o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Po- ... 32 Segundo Lopes Júnior e Gloekner ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ...
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Direitos Humanos
... normativa seja feita sempre em prol da proteção dada aos indivíduos ... (B) Na hipótese de ... seja, o indivíduo; e nunca em prol dos Estados, que se beneficiariam de interpretações ... (D) objetivos políticos efetivamente protegidos. (E) vulgarização e ... ínimo gozo garantido dos direitos pessoais, civis, políticos, judiciais, de subsistência, ... humanos são reconhecidos internamente pelos sistemas jurídicos nacionais, situação que os ... americano de proteção dos direitos americanos (aqui a coerção é exercida pela Corte ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... escuta das comunidades e aos processos políticos que demandam uma contestação da colonialidade ... A definição de âmbito de proteção de direitos, a adoção do princípio da ... e não afeito ao trabalho dos povos americanos. LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo ... Ibid , p. 100. 594 Nos Estados Unidos, a Declaração de Virginia (1776) prevê, ... mais presente que os sinais apresentados pelos juristas. Estes colhem apenas certos aspectos das ... o direito de propriedade e os direitos civis e políticos clássicos de forma muito mais ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... comuns e, se não fossem as cópias tiradas pelos altos prelados, teria se perdido, até mesmo ... ção Britânica; o Bill of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos ... a cidadania ao estrangeiro e lhe dava proteção; ... i) a Bula de Ouro de André II, da ... para a preservação e melhoria dos bens civis de seus membros. Denomino de bens civis a vida, a ... ário a um povo dissolver os laços políticos que o ligavam a outro, e assumir, entre os ... Ora, em muitos estados norte-americanos, malgrado a existência das declarações, ...