responsabilidade tributária do administrador das sociedades
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 ... (Ministério Público/CE – 2011 – ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ... (1) A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista que prestem serviços públicos ... ção tributária do sócio-administrador que, ao promover a dissolução irregular da ...
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A fase externa do pregão
... que o inciso I deixa ao alvedrio do administrador a divulgação por meio eletrônico ... provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua ... , empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas de consumo, também os agricultores ... Art. 39 ( ... ) § 2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, ...
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Petição Inicial
... responsabilidade: os Ministros de Estado e os Comandantes da ... 517. As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça ... em quatro grupos: 1) desoneração tributária; 2) benefícios financeiros; 3) benefícios ... , razão pela qual não dispõe o administrador de liberdade para promover ou não o ...
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Direito público
... “o fim, de regra, não basta: há sociedades e fundações de intuitos políticos, sociais, ... contrato, deixando ressalvada a responsabilidade da pessoa jurídica para o pagamento dos ... alcançar bens de propriedade do administrador que deu causa à contratação irregular ... Acesso em: 15/02/2008. Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo, v. 12, nº ...
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Execução Trabalhista
... responsabilidade do executado ... Princípio do impulso oficial ... , pelo CPC, e compreende a dívida tributária e a não tributária, abrangendo atualização ... , o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, ... ainda que tais regras se aplicam às sociedades formalmente constituídas, pois as sociedades de ...
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Execução
... processos na área civil, federal (tributária e previdenciária) e também municipal ... 20.1.5 LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ... A legitimidade diz respeito à ... Ele é formado por sociedades empresariais que se relacionam de forma ... 20.2.1.7.10.2 Administrador judicial ... Quando a penhora recair sobre ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... A justa repartição da carga tributária total entre os cidadãos é imperativo ético ... às empresas públicas e às sociedades de economia mista, que, apesar de representarem ... e consciente de sua alta responsabilidade política, social e jurídico-institucional.” ... ção das leis tributárias, ao administrador, na quantificação dos valores e ao julgador, na ...
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Anotaçôes sobre fundos exclusivos
... um gestor, nomeado/indicado por seu administrador, cuja tarefa é traçar a política de ... O administrador do fundo tem a responsabilidade de informar aos cotistas a situação financeira ... políticas de gestão financeira das sociedades bem como dos patrimônios das pessoas físicas ... ência, e, por fim, a eficiência tributária que mais adiante se comenta ... Os fundos ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... econômica, como é o caso de sociedades civis, das diversas sociedades empresárias e ... , da Carta Magna), que impõe ao Administrador Público uma atuação em conformidade com a ... forem condenados por crime de responsabilidade. Nesta hipótese, portanto, também não poderão ... da ação civil pública em matéria tributária, por não se tratar de direito social ou mesmo ...
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A inconstitucionalidade e ilegalidade do IR na fonte nos aportes realizados por investidores-anjos: uma análise do artigo 5º da IN 1719-17 da SRFB à luz da lei complementar 155/16 e CR/88
O presente trabalho pretende analisar as evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades perpetradas pela Instrução Normativa 1719/17, responsável por estabelecer hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte nos aportes de capital realizados por Investidores-Anjo. O trabalho também examinará a possibilidade de aplicação da regra de isenção sobre os rendimentos pagos aos Investidores-
... das normas gerais em matéria tributária", principalmente aquelas delineadas pela Constitui\xC3" ... de investimento, que aporta capital em sociedades ainda em condições embrionárias e que possuem ... individual e sob sua exclusiva responsabilidade. § 4º O investidor-anjo: I – Não será ... á de estar vinculada à vontade do administrador, mas sim aos interesses do povo, que elege seus ... -
Direito empresarial
... falida (remuneração devida ao administrador judicial e seus auxiliares) constituem créditos ... ê-la deve agir com alto senso de responsabilidade, usando de um direito que se lhe apresenta de ... dos empresários individuais e das sociedades empresárias em crise, permitindo a continuidade ... 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a ...
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Contribuições sociais
... As contribuições sociais de responsabilidade das empresas, em face de sua maior capacidade ... de contribuição do síndico ou do administrador eleito para exercer atividade de administração ... tributária das contribuições previdenciárias e para a ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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Teorias sobre a pessoa jurídica
... , aos colégios sacerdotais, às sociedades e instituições pias; mas esses entes, vice ... , estabelecia-se o parentesco e a responsabilidade criminal ou contratual; a elas cabiam as ... ção negativa da competência tributária. é que o legislador constituinte adotou a ... 863, §1º, do ncp], nomeando-se administrador para a sua efetivação, observado o disposto no ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEPARADO. RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. VEDAÇÃO. DESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. ADQUIRENTES. VIABILIDADE ECONÔMICA. EXAME. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... uma limitação para a atuação do administrador, de modo que, na ausência da lei, poderia ele ... ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal. (2016, p. 93) ... , gênero no qual encontram guarida as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas ... IGUALDADE TRIBUTÁRIA. SITUAÇÕES EQUIVALENTES. SELETIVIDADE NO ... -
Ata da trigésima sexta assembleia geral extraordinária da cgtee, ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA E
... empresariais ou participao em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no ... para a empresa mover ao de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuzos ... 5 vedada a reconduo do administrador que no participar de nenhum treinamento anual ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... vedava o recolhimento simplificado por sociedades empresariais que prestassem serviços decorrentes ... os programas, que são de responsabilidade do empregador. ... Dando ouvidos ao ... em um único boleto e reduz a carga tributária ... Segundo projeções da OAB, com a ... § 5 o A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por ... -
Sistema financeiro nacional
... os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de ... e sendo também depositário e administrador das reservas internacionais do país; 61 · ... ou de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, adotando obrigatoriamente em sua ... Tipicidade tributária. Conceitos indeterminados e segurança jurídica ...
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Direito Administrativo
... (C) não são oponíveis às Sociedades de Economia Mista, haja vista que essas ... dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da ... administrador público que só pratique o ato para o seu fim ... (C) O direito a imunidade tributária. (D) A necessidade de lei para criá-las ou ...
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A recuperação judicial de sociedade de propósito específico imobiliária
... sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa ... esteja desobrigado pela legislação tributária, revelam-se medidas importantes para evitar a ... ção, assim como manifestar responsabilidade pela evicção ... Ocorrendo a continuação ... , a recuperação judicial de sociedades" incorporadoras imobiliárias trouxe à tona quest\xC3" ...
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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução fiscal
... ção da personalidade jurídica das sociedades ... O Incidente de Desconsideração da ... seja decretada e os bens do administrador sejam atingidos a fim de garantir a satisfação ... TRIBUTÁRIA ... O Código Tributário Nacional (Lei ... intermédio da instituição da responsabilidade de terceiros, com relação a pessoas jurídicas, ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... de que faz jus à imunidade tributária recíproca ... 2. O Plenário desta SUPREMA ... 3. Se até as sociedades de economia mista concessionárias de serviço ... tendo em vista que a responsabilidade tributária não ... modifica o fato gerador, que ... inércia do administrador municipal. A ... oneração da população nesta ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 8.666/93 preveja a responsabilidade solidária pelos atos relacionados à execução ... 231 ... 26 “§2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no ... particular por crime contra a ordem tributária”. 42 Nesse sentido, a Lei n. 8.137/90, que ... ções exatas, que permite ao administrador público abrir as portas que lhe convier”. 52 ...
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Acórdãos nº 9003404-78.2011.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... – CDA – Nulidade – Responsabilidade tributária – Redirecionamento – ... diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou ... de responsabilidade do administrador" Sentença mantida Recurso volunt\xC3" ...