agenda 21
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Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos
O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de...
... Recebido: 14/10/2021 Aprovado: 21/12/2021 Received: 10/14/2021 Approved: 12/21/2021 ... É um conceito que ganha notoriedade com a Agenda 21 no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e ... -
É preciso discutir o Direito Internacional da Sustentabilidade
... Agenda 21[4] e a Convenção do Clima[5], que também fazem alusão a esse ...
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CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ? ESTUDOS DE CASO
O objetivo deste artigo é analisar a concessão administrativa (Lei n. 11.079/2004 – Parcerias Público-Privadas, PPPs) na gestão de resíduos sólidos urbanos e verificar a adequação desses contratos às diretrizes da Lei n. 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A metodologia consistiu no estudo de caso em dois editais e minutas de contrato de PPPs, no município de São Carlos e...
... Revista do Serviço Público, Brasília v. 56, n. 1, p. 7-21, jan./mar. 2005. Disponível em: ... Acesso em: 11 mar. 2014 ... 2 ... ção apropriada desses instrumentos também é preconizada pela Agenda 21 16,17 ... O diferencial europeu é a regulação estatal na ... -
Compras Públicas Verdes na Visão do Direito Constitucional
... (2007) explica que os fundamentos para as compras verdes são a agenda 21, em que as nações se comprometem a definir programas que visam ...
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A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente
Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, destacando-se, para tanto, a sua caracterização nos chamados Estados democráticos de direito a partir da questão da transparência nas esferas administrativa e ambiental. Para tanto, serão utilizados os conceitos de segredos de Estado como aquelas informações que...
... e respectivos prazos de desclassificação as espécies de informação 21 ; ... d) determinar revisão periódica, por parte da Comissão Mista ... facilitação das informações, há que se destacar o disposto na Agenda 21 que estabelece que os Estados e as organizações internacionais ... -
El tráfico internacional de animales y la protección de la dignidad
La defensa de la biodiversidad y los atributos concernientes a la Dignidad adquieren nuevos contornos con el advenimiento de la posmodernidad. Utilizando como abordaje el método hipotético-deductivo y como procedimental el estudio monográfico, buscamos analizar la protección penal derivada del crimen de tráfico internacional de animales. A través de la concepción expansiva del concepto de...
... al abordar cuestiones pertinentes al ‘desarrollo sostenible’ en Agenda 21, Leonardo Boff relata que la lógica interna del mercado implica una ... -
Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... ção de tais políticas, o que compromete as metas estabelecidas na Agenda 21 brasileira. Analisandose hierarquicamente, o País apresenta a PNRS ... -
O tráfico internacional de animais e a proteção da dignidade
A defesa da biodiversidade e os atributos concernentes à Dignidade adquirem novos contornos com o advento da pós-modernidade. Utilizando como abordagem o métodohipotético-dedutivo ecomoprocedimental o estudo monográfico, buscamos analisar a proteção penal decorrente do crime de tráfico internacional de animais. Através da concepção expansiva do conceito de Dignidade e suaabrangência para espécies
... questões pertinentes ao ‘desenvolvimento sustentável’ em Agenda 21, Leonardo Boff relata que a lógica interna do mercado implica em uma ... -
Políticas públicas de enfrentamento à corrupção: a formação de agenda
Propósito - Este artigo tem por objetivo analisar como as chamadas, até então, “10 medidas contra a corrupção” passaram a fazer parte da agenda do governo. Metodologia - Faz-se abordagem teórica, por meio de revisão bibliográfica, do ciclo de políticas públicas, com enfoque na fase de formação da agenda. Em seguida, procede -se à análise descritiva de contexto, atores e elaboração legislativa das
Políticas públicas de enfrentamento à corrupção: a formação de agenda (p. 21-46) 21 ... Políticas públicas de enfrentamento à corrupção: a formação de agenda ... Public Policies of Fighting Corruption: The ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... No mesmo sentido, Carmen Hein de Campos 21 , examinando a Lei Maria da Penha pelas lentes da chamada teoria feminista do direito, argumenta que se trata de uma lei que refletiu a ... -
Os limites à efetivação da dimensão social do direito humano ao desenvolvimento sustentável
Os sentidos atribuídos ao "desenvolvimento", objeto do direito humano reconhecido na Declaração de 1986, sofreram significativas transformações nas últimas décadas. As mais recentes interpretações, incorporadas nos instrumentos de governança da Organização das Nações Unidas, vislumbram o fenômeno pela lente da sustentabilidade e do equilíbrio de diferentes dimensões. O presente artigo analisa a...
... nova moldura do desenvolvimento pluridimensional introduzido pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. A temática, por suas enormes ... Elencando tanto direitos civis e políticos (arts. 3º a 21), quanto direitos sociais, econômicos e culturais (arts. 22 a 28), a ... -
Urbanismo e meio ambiente
... , pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema.21. SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 8. ed. São ... A Agenda 21, produto da Conferência Rio/92, em seu capítulo 7, estabelece os ...
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Compromissos internacionais em prol do desenvolvimento sustentável
... sustentável são uma forma de efetivar o cumprimento da Agenda 2030 208 ... Para se alcançar o desenvolvimento sustentável ... 2005 19,5% 2006 20,8% 2007 21,9% 2008 23,0% 2009 24,4% 2010 24,2% 2011 24,6% 2012 24,6% 2013 25,7% 2014 ...
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Agenda de eventos
... Foz do Iguaçu – Paraná ... 74º Congresso da Associação Fiscal Internacional ... DIAS 19 A 21.10 ... DIAS 19 A 21.10 ... São Paulo – São Paulo ... São Paulo – São Paulo ... DIAS 04 A 08.09 ... DIAS 04 A 08.09 ... Berlim – Alemanha ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... 1806 Benedetto Conforti, supra nota 240, p. 21 ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 532 10/1/18 12:00 PM ... de direitos humanos tornou-se, por exemplo, assunto autônomo na agenda" onusiana e extrapolou os limites institucionais do ECOSOC a partir da cria\xC3" ...
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A bactéria da desconfiança: da inépcia à perplexidade
O surto da doença dos legionários, ocorrido no município de Vila Franca de Xira, caracterizou-se por controvérsias públicas e científicas, pela desconfiança nos sistemas de monitorização e por um processo judicial moroso, que aprofundaram sentimentos de desconfiança na comunidade. Neste artigo, avança-se com alguns resultados de um workshop participativo que juntou cerca de três dezenas de...
... A transição que urge e a que, mais uma vez, apela-se com a Agenda 2030 (UN GENERAL ASSEMBLY, 2015; GUERRA; LOURENÇO, 2018) implica, por ... GUERRA, J.; SCHMIDT, L.; LOURENÇO, L. B. From Local Agenda 21 to a localized Agenda 2030 – the Portuguese and Brazilian cases in ... -
Agenda de eventos
AGENDA DE EVENTOS ... 18th ICC New York Conference on International Arbitration ... XI Fórum Jurídico de Lisboa ... DIAS 26 A 28.06 ... DIAS 21 E 22.09 ... Coleção Helena Kolody ... Assad Amadeo Yassim ... Lisboa – Lisboa ... VIII Congresso Mineiro de Direito Civil ... Nova Iorque – ...
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Agenda de eventos
... Miami – Flórida ... XI Congresso Intercontinental de Direito Civil – Online ... DIAS 16 E 17.11 ... DIAS 21 E 22.09 ... 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira ... Nova Iorque – Nova Iorque ... DIAS 27 A 29.11 ... 1 9 2 5 1 5 1 0 3 0 ...
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Nanotecnologia no Agronegócio: Aspectos de Tutela Constitucional-Ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade a sua preservação e proteção para as presentes e futuras gerações. Através de análise bibliográfica, a presente pesquisa fará uma análise do uso seguro da nanotecnologia no agronegócio. O agronegócio tem forte participação na economia...
... no Rio de Janeiro em 1992, através do Programa de ação da Agenda 21, da Declaração de Princípios sobre o Manejo Florestal; da ... -
Agenda de eventos
... 7º Congresso Brasileiro de Direito Penal ... Londres – Inglaterra ... IX Congresso de Direito Tributário ... DIAS 20 E 21.05 ... DIAS 16 E 17.09 ... Porto Alegre – Rio Grande do Sul ... XI Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal ... DIAS 25 A 27.05 ... DIAS 22 A ...
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DEC 8887 de 24/10/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CDES.
... II - promover seminários ou encontros sobre temas de sua agenda ... Art. 18. O apoio administrativo necessário à execução das ... 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 21 ...
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O dever de cidades includentes em favor das mulheres negras / The duty of inclusive cities in favor of black women
Neste artigo, afirmamos que o planejamento urbano das cidades deve se preocupar com a inclusão social e bem-estar de todos os habitantes, assim como ilustrado originalmente por Henri Lefebvre e pelos diplomas normativos internacionais e nacionais. Desta forma, o espaço urbano deve ser includente, na iminência de combater as discriminações e preconceitos naturalizados e normalizados contra os...
... Nesse sentido, a Nova Agenda Urbana da ONU/Habitat III, aprovada pela Resolução da ONU n. 71/256, de ... 11 A Agenda 21 e a ONU/Habitat impõem a busca pelo desenvolvimento sustentável, que ... -
Programação de encontros jurídicos
AGENDA DE EVENTOS ... Abril/2019 ... { Conferência Internacional de Ciências Forenses DIAS 21 A 24 – SÃO PAULO/SP ... { Curso de Gestão dos Escritórios de ...
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A Agenda Marrom: O Planejamento Urbano Ambiental / Brown Agenda: The Environmental Urban Plan
O trabalho analisa a degradação ambiental, fruto do desordenado processo de urbanização das cidades brasileiras, demonstrando a urgência de uma gestão sócio-ambiental eficaz e do planejamento urbano como instrumento preventivo. Apresenta a origem do planejamento urbano, delineando a relação entre este e a preservação ambiental, no aspecto geral e na realidade brasileira. Após, discorre sobre a...
... A Agenda Marrom. 6. ONU e Banco Mundial: a inserção da questão ambiental em suas agendas. 7. O Ministério das ... Cidades e a Agenda 21 Brasileira. 8. Conclusão. 9. Notas. 10. Referências bibliográficas ... As cidades brasileiras abrigavam, há menos de um século, 10% da ... -
Princípios aplicáveis à gestão de recursos hídricos
... ável, a Conferência Rio/92, que, entre outros documentos, gerou a Agenda 21 e a Conferência Internacional sobre Água e Desenvolvimento ...