brasil imperio resumo
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Direito fundamental à limitação da jornada: a disciplina do teletrabalho à luz dos princípios constitucionais
O presente artigo pretende desenvolver o argumento de que a limitação da jornada de trabalho é um direito fundamental, analisando as consequências desse argumento para a disciplina do teletrabalho. Os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro permitem a constatação de que não se admite, no âmbito das relações de emprego, trabalho sem a correspondente limitação da jornada. A esse...
... 942 ... (6) Conferir, nesse sentido: BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho ... (46) DWORKIN, Ronald. O império do direito ... Tradução de Jeferson Luiz Camargo; ... -
Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... 205 O resumo das concepções de Hegel, nessa fase em que suas ... assim como ocorreu de forma muito clara no Brasil nos governos encabeçados pelo Partido do ... âmicas , até então contidas pelo Império colonial, eclodissem e ... 372 FERNANDES, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... questão dos seus imóveis espalhados pelo Brasil afora ... A Mensagem Presidencial MSG ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das partes ... já constituídas ou extintas sob o império da lei antiga, isto é, não pode ferir os ...
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A FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE NO IMPÉRIO BRASILEIRO (1827-1889): LISTA DE DIRETORES EFETIVOS E LENTES CATEDRÁTICOS
O presente artigo apresenta a lista cronológica de diretores efetivos e professores catedráticos da Faculdade de Direito de Olinda (fundada em 1827, posteriormente transferida para o Recife em 1854) no Império brasileiro. Embora se saiba quem foram os lentes catedráticos, informações sobre o período efetivo em que lecionaram em sua respectiva cadeira ainda eram desconhecidas no meio acadêmico....
... 1 INTRODUÇÃO 2 ... As Faculdades de Direito no Brasil foram fundadas em 1827 por D. Pedro I, uma em São Paulo e outra em ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... Cleuler Barbosa das Neves 1 ... Gisele Gomes Matos 2 ... RESUMO: A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de ... do regime escravista, estavam cada vez mais correntes no final do Império (os registros apontam para muitos casos de fugas em massa, além de ... -
Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... Lorena Isabella Marques Bagno 2 ... Nicolle Gonçalves 3 ... RESUMO: O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do ... : análise do aluguel de mão de obra negra no Brasil colônia e império e do atual cenário social e normativo da terceirização. Revista ... -
A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso
... Em suma, para o TST a diferenciação entre atos de gestão e de império seria primordial na discussão da imunidade, a qual não abarcaria, assim, ...
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Perspectivas de reforma y revolución en américa latina
Este artigo analisa a complexa relação reforma-revolução em e através das complexidades formuladas pela, por enquanto, exitosa ofensiva neoliberal na América Latina. Tal processo se bene; ciou e capitalizou das di; culdades associadas à crise do crédito mundial e que gerou problemas de dé; cits orçamentários aos governos progressistas e revolucionários em toda a região.
... Francisco Domínguez 1 Resumo ... Este artigo analisa a complexa relação ... de Honduras (2009), Paraguay (2012), Brasil (2016), su derrota en Argentina, su ... del estado batistiano, diseñado por el imperio yanqui en un período de unas seis décadas. De ... -
Acesso à justiça
... Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 359 ... Em resumo, “os direitos são letra morta na ausência de ... Império (1824), a Constituição Republicana de 1891 e as ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... Recebido em 02/05/2017 Aceito em 23/05/2017 Introdução Resumo A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas ... Os novos descobrimentos : do império à CPLP: ensaios sobre história, política, economia e cultura ... -
A crise do sistema soviético e o fim da Guerra Fria
Este artigo tem como propósito examinar a crise do sistema soviético e as estratégias desenvolvidas pelo governo Gorbachev para redirecionar a economia e a política soviética com o objetivo de resolver os principais problemas que afetavam a URSS durante os anos 1980. Em adição, serão analisados os problemas encontrados por Gorbachev para implementar as reformas que tanto a União Soviética...
... Sidnei José Munhoz* ... Resumo: Este artigo tem como propósito examinar a ... Estadual de Maringá, Maringá/PR, Brasil e docente do Programa de Pósgraduação em ... o controle dos domínios do antigo Império czarista. Inicialmente, em meio à efervescência ... -
A Emancipação da Humanidade
... Tal fato é especial-mente observado no Brasil", como consequência da notória incapacidade dos \xC3" ... Em resumo, a ordem se minimiza, e a desordem se maximiza ... americana como rule of law – o império da lei – e a democracia ... O estado do ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... Mariana de Assis Brasil e Weigert 1 ... 1 Universidade Federal do ... Resumo ... O estudo objetiva, em primeiro plano, ... Democracia da Abolição: para além do império, das prisões e da tortura. Rio de Janeiro: ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... o da realidade d os casos, em geral, do Brasil, não se evidencia mai ores riscos metodológicos ... pelo juiz e pelas partes, conten do breve resumo dos fatos releva ntes nela ocorridos. § 1º ... código penal –Código Crimina l do Império do Brasil. Troux e as primeiras linhas do ...
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Prospecção de elementos formadores de atratividade turística no segmento de Turismo Cultural: Estudo de caso no Município de Campo Mourão - PR.
O objetivo deste trabalho é investigar elementos que possam integrar o segmento de Turismo Cultural no município de Campo Mourão, PR. O município em questão está localizado na mesorregião centro ocidental do Paraná e na microrregião de Campo Mourão, a qual está integrada à Região Turística da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão - Comcam. Trata-se de um trabalho de prospecção com o
... de Consumo do Turismo Brasileiro – 2009 (BRASIL, 2009), identificou-se que as viagens estavam se ... Contudo, é a partir do Império Romano que será possível identificar alguma ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... Gil Fleming 3 ... RESUMO": O objetivo do presente artigo é fazer uma an\xC3" ... prestados pelos titulares de cartórios no Brasil e acarretando a melhoria do ambiente negocial e ... em desjudicialização do poder de império e desjudicialização do poder de dizer o ... -
O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... Sociales para Magistrados de Trabajo de Brasil pela UCLM – Universidad de Castilla-La Mancha/ ... Constituição Politica do Imperio do Brazil de 1824 ... Art. 179. […] XXIV. Nenhum ... -
A construção ocidental do oriente médio como instrumentalização das relações internacionais
O presente artigo analisa a importância da região conhecida por Oriente Médio para a sedimentação da perspectiva estadocêntrica ocidental das Relações Internacionais. Para tanto, discute o processo que levou o Império Otomano à fragmentação e sua posterior divisão em Estados sob a égide das potências europeias que instituíram o sistema de Mandatos na região. Ainda, questiona como as relações de...
... RELATIONS ... Renatho Costa * ... Resumo: O presente artigo analisa a importância da ... tanto, discute o processo que levou o Império Otomano à fragmentação e sua posterior ... , Santana do Livramento, Rio Grande do Sul, Brasil. Coordenador do Grupo de Análise Estratégica - ... -
Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... Leandro Santos Campos de Azevedo 1 ... Resumo: A Constituição de 1824 trouxe avanços a um ... Além disso, sendo o Brasil um país de dimensões continentais, a criação ... e Algarves, bem como acerca do próprio Império do Brasil, fonte riquíssima de estudos ... -
O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... G ABRIELA N EVES D ELGADO (2) ... Resumo: Este artigo objetiva estudar os laços ... -Americana de Ciências Sociais (FLACSO/Brasil). Pós-Doutorado em Sociologia do Trabalho pela ... em direção contrária, em favor do império milenar do poder econômico. Trata-se, por ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... de apenas relacionar o avanço do tema no Brasil com a sua discussão no direito internacional ... Trata-se de breve resumo da história das ideias, com propósito ... determinadas normas jurídicas a todo o império. O direito civil (jus civile) se diferenciaria do ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... ) e principal-concentrado (consagrado no Brasil definitivamente apenas com a Emenda ... efeitos todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da ... Capítulo 5 ... Em breve resumo, os argumentos apresentados pelos críticos 58 ...
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Livro V - Da tutela provisória
... disso, a probabilidade de dano sob o império das regras que informam a sua persuasão ... Em resumo: nos termos do art. 303, o autor terá diante de ... (antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil); quando não, pelo art. 133, da Constituição ...
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Do contrabando ao consulado: a atuação do estadunidense John Smith Gillmer na Bahia (1826-1862)
Neste artigo analisamos a trajetória do negociante estadunidense John Smith Gillmer na Bahia, de 1826 (ano em que localizamos o primeiro registro de sua atuação na província) até 1862 (ano de seu falecimento). Com base, principalmente, em revisão bibliográfica e notícias de periódicos, procuramos demonstrar que, na contramão das perseguições realizadas pelo governo dos Estados Unidos contra cidadã
... autônoma, Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Esboços, Florianópolis, v. 27, n. 46, p ... pelos construídos dentro do próprio Império brasileiro, um total de 15,4% (MARQUES, 2016, p ... -
O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... Doutor em Ciência Política. E-mail: afonso.chagas@ unir.br ... Resumo : A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem ... Carta Régia de 13 de maio de 1808. Coleção de Leis do Império do Brasil ... Disponível em: ...