casamento civil belo horizonte
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Acórdão nº 1.0347.17.001139-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR - NULIDADE INEXISTENTE - PARTILHA - IMÓVEL EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS - EDIFICAÇÃO ANTES DO CASAMENTO. I - Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que "o princípio da identidade física do juiz não possui caráter...
... , a casa fora edificada na constncia do casamento, precisamente fora construda em seis meses ... ter sido prolatada por juiz cooperador de Belo Horizonte/MG, isso a despeito de ter juiz na ... , DJ 24/8/2020 - ementa parcial) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO PRINCPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENA ... -
Casamento válido
... Doutora em Direito Civil pela USP. Mestre e graduada em Direito pela UFPR ... Repensando o direito de família ... Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 19 ... 43 ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos ... , com intensos reflexos no instituto do casamento, que passou a fundamentar sua composição no ... Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Instituto Ritter dos Reis, ... Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 179 ... 3 Idem , ... -
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... relação jurídica notarial-registral-civil-constitucional, somando-se à crise do Poder ... ília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte. Os entrevistados elegeram os ... ção do regime de bens no decorrer do casamento, merece ser delegada de forma ampla para os ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 128-172 ... MAGNO, Helio Antonio. A responsabilidade civil do médico diante da autonomia do paciente. In: ... , por exemplo, na hipótese legal de casamento por procuração. Não se trata de transmissão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005750-74.2020.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005750-74.2020.8.19.0002 Recorrente (Réu): DECOLAR.COM LTDA Recorrido (Autores): GREGÓRIO TULCHINSK e outros Origem: 3º Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Niterói-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GREGÓRIO TULCHINSK, ANDRÉIA FERREIRA...
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Contratos no ambiente familiar
... Doutora em Direito Civil pela Università degli studi di Camerino , ... ída, a manutenção ou não de um casamento ou de uma união estável, a forma em que o ... V Congresso do IBDCivil, Belo Horizonte: Forum, 2019, pp. 223-245 ... EBOOK ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... álise multidimensional da responsabilidade civil por abandono afetivo. 5 Considerações inais ... Belo Horizonte, MG, Brasil. Mestranda em Direito ... somente com a instituição do casamento. Só com a transição da família como unidade ... -
Autoridade parental
... civil do patrimônio para a pessoa humana, 1 o Direito ... Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 305-324. 10 Sobre a ... se separam, se divorciam ou têm seu casamento anulado ou declarado nulo, continuam detentores ...
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Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... Autor do “Curso de Direito Civil” (GEN Atlas) com Elpídio Donizetti. Sócio ... Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 23 ... EBOOK ... ter-se convertido em modalidade de casamento”. 2 Curioso notar que as ponderações de ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ONStItUCIONaL EBOOK TRAGETORIAS DO DIREITO CIVIL HOMENAGEM HHB.indb 427 EBOOK TRAGETORIAS DO ... no que tange a indisso- lubilidade do casamento, armou “no vamente são as mulheres, sempre ... 17, p. 139-152, Belo Horizo nte, jul./set. 2018. EBOOK TRAGETORIAS DO ... Belo Horizonte, MG: Fórum, 2017, p. 37-50. 26. BARBOZA, ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0028745-46.2018.8.19.0004 (Criminal), 06-02-2019
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SÔNIA ERDA DE AMORIM SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO À VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO...
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Vulnerabilidade, superendivdamento e gênero: entre números, problemas e soluções
... Professor Titular de Direito Civil no IBMEC/RJ ... Caio Ribeiro Pires ... , a incapacidade da mulher após o casamento, existente na legislação brasileira entre 1916 ... Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 164-165 ...
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... é chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu ... ário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o ... Belo Horizonte: RTM, 2014. p. 409 ... O direito ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... 1.784 do Código Civil de 2002 (CC/2002), que retrata o momento da ... Por não existir o divórcio, o casamento ainda era encarado nos moldes católicos per ... 12, p. 93-120, Belo Horizonte, abr./jun. 2017 ... 46. Válido ...
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Referências
... Edson. Direito civil: famílias ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010 ... Belo Horizonte: Fórum, 2012 ... BERNARDO, 11 anos, ... Promulga a lei sobre o casamento civil. Disponível em: ...
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O casamento
... Arquitetura do planejamento sucessório. Belo Horizonte: Fórum, 2020. t. 2. p. 369). 4 ... Curso de direito civil: direito de família. 31. ed. São Paulo: ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ... Título VII ... Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ... ” (Édson Rocha Bomfim, Recurso Especial , Belo Horizonte: Del Rey, 1982, p. 21) ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... , conforme artigo 1.639, caput , do Código Civil: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes ... 2. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018, p. 231 e 235. 7 ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... nos artigos 16 a 19 do Código Civil. Sua importância se revela pelo fato de ter sido ... sua alteração, como no momento do casamento ... Tradicionalmente, a doutrina pátria ainda ... In: Tratado de Direito das Famílias ... Belo Horizonte: IBDFam, 2015. p. 423-474. 15 ...
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O Direito e a família
... a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida, ainda, como entidade familiar ... § 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º – O ... ília – Uma abordagem psicoanalítica – Belo Horizonte – Del Rey – 1997 ... O DIREITO E ...
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais ... patrimonial – regime de bens – do casamento ou da união estável, cuja regência se ... Belo Horizonte: IBDFAM, 2015, p. 31 ... EBOOK ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ, Especialista em Direito Civil pela ... Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 35/46 ... EBOOK ... , já subordinada a doação apenas ao casamento (VENOSA, Silvio. Direito civil: direito das ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 5. Alimentos com a maioridade civil. 6. Dos alimentos entre parentes. 7. Dos ... casamento, ou da estável convivência, devendo assegurar ... Direito civil ... Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 556. 21 Art. 876, ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... ário mais sexo para reprodução, e o casamento legítimo não é mais a única maneira de se ... Direito civil : atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p ...