casamento civil belo horizonte
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A salvaguarda dos direitos dos cônjuges e dos companheiros na perspectiva civil-constitucional
... Direito Civil : atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 30 ... Todavia, a ... última, constou apenas menção ao casamento civil, sendo este a única entidade familiar ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... 21, ano XXVII, Belo Horizonte, maio/79, p. 401 e s ... 7 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ... Da ação cível. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. Capítulos 3 e 4, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... , formas flexíveis e abertas, cujo horizonte de possibilidades transmuta nas diversas ... Portanto, conclui Cintia Dal Belo, que os perfis fake são aqueles que descumprem ... e decisões na esfera religiosa (Ex.: casamento religioso com efeitos civis, imunidade ...
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Direito civil
... na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se ... Porto Alegre: Magister; Belo ... Porto Alegre: Magister; Belo Horizonte ...
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Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito das ... Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões ... Belo Horizonte, v. 1, jan./fev. 2014, p. 11 3 GAYA, ... de família legal, aquela oriunda no casamento. Com o advento da CRFB/1988, ocorreram grandes ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Civil" de 2002; 3. O Caminho da Igualdade Material: rela\xC3" ... Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 1, p. 36-60, 2014, p. 45 ... institutos jurídicos a exemplo do casamento, da união estável, da paternidade, da ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de Minas ... v. 27 (mai/jun). Belo Horizonte: IBDFAM, 2018, p.10 ... 3. A ... terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... órica do conceito de família no Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da Socioafetividade ... 3. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte, Del Rey, 2003. p. 126 ... 6 Tânia ... reconhecia a família constituída pelo casamento" entre um homem e uma mulher. Todas as demais rela\xC3" ...
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Ordem social
... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ... Belo Horizonte, n. 1, p. 269-284, jan/jun, 2003 ...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ... casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta ... Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 301 ... 29 ...
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Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... 748 do Código de Processo Civil, 5 ao tratar da legitimidade residual do ... , mas além da invalidação expressa do casamento eventualmente realizado enfermo mental sem o ... (Org.). Novos direitos privados ... Belo Horizonte: Arraes, 2016. Cap. 6, p. 85-97 ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... Brasileira de Direito Civil – RBDCivil , Belo Horizonte, vol. 12, p. 37-57, abr./jun. 2017 ... contratos que se estabelecem antes do casamento" ou, no caso da união estável, antes ou na const\xC3" ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha\xE2\x80" ... Coord.: CUNHA PEREIRA, Rodrigo da. Belo Horizonte: IBDFAM/Del Rey, 2002. p. 303 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Belo Horizonte: D’Plácido, 2014 ... 6. MAZZUOLI, ... ágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA ... como união estável civil, seja como casamento civil (art. 226, especialmente §§ 1º, 2º e ...
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Novos modelos de entidades familiares
... Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... ílias fundadas na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União estável (ou companheirismo); 3.3 ... Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2009, p. 59 ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... prescindir da exata compreensão do casamento e de suas consequências jurídicas. Afinal, só ... , nem na Constituição, nem no Código Civil, para o casamento. Essa lacuna não é novidade, ... Direito civil : curso completo. 12. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 939; VENOSA, Sílvio ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Até por isso, o casamento era indissolúvel. Em seu nome, não eram raras ... Belo Horizonte: Mandamentos, 2008. p. 489 ... 29 ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... 3. ed., rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2015, p. 57 ... ao filho concebido na constância do casamento. 12 Por fim, o anteprojeto de Clóvis Bevilaqua ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, desde ... inclusão de terceira classe, abaixo do casamento e da união estável heterossexuais, de primeira ... 1ª ed. Belo Horizonte: Arraes, 2018 ... Rev. Investig ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... mérito, norma fundamental do processo civil brasileiro (arts. 4º e 6º do ... o recurso extraordinário, o horizonte alterou-se um pouco. Leio o que está na ... § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O ... Belo Horizonte: Arraes, 2015. p. 510). Há, ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP ... Belo Horizonte, ago./2013, p. 15) ... 2 Note-se que ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... Ultrapassado esse primeiro horizonte na análise da impetração, ... recobro os ... HC 164493 / PR ... termos de belo monte. ou seja, a ideia nao é minha ... sociedade, padrinho de casamento etc. Do lado oposto, a ... inimizade capital é ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... Embora o Código Civil não tenha tratado o tema de forma organizada, é possível identificar que o casamento faz nascer uma unidade jurídica complexa, com ... Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, Belo Horizonte, v. 17, p. 83-102, jul./set. 2018, p ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – ... In : Tratado de Direito das Famílias. Belo Horizonte: IBDFam, 2015. P. 749 ... EBOOK ...