decreto legislativo 204 07 maio 2004
10644 resultados para decreto legislativo 204 07 maio 2004
-
Direito tributário e processual tributário
... aplicável o princípio da anterioridade (RE 204.026). A decisão é antiga e um tanto quanto ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... Min. Eliana Calmon, DJ 02/03/2004" ... * ( ... ) \" Imposto de Renda. Ciclo de Formaç\xC3" ... Em maio de 2015, essa tese foi rechaçada pela 1ª Turma ... Min. Carlos Velloso, DJ 01.07.2005, HC 90.957/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ ... Exigibilidade após o decreto legislativo n. 14/60. Etapa 2. Exigibilidade após o decreto ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... Neste ponto invoca o ... disposto no art. 204, I, da Constituição Federal; ... (ii) “em ... ao Estado de Roraima, nas datas de 7 a 11 de maio de 2017, 29 ... a 02 de junho de 2017, 09 a 12 de julho de 2017, 03 a 07 de setembro ... de 2017 e 17 a 21 de setembro de ... Legislativo. A partir dos preceitos constantes do art. 2º da ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... 2004. pg. 95-96) ... Documento assinado digitalmente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ... 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4°, da Constituição e contará, ... na Lei n° 10.835, de 8 de janeiro de 2004 ... Art. 58. O ato de entrega dos recursos ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Editora Vozes – Petrópolis .2004 ... pgs ... 249/357 ... 50 Confesso que me ... de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos levaria ao golpe ... ável, da autoria de Antonio Jeová Santos, 204 por sua objetividade e clareza, mesclado com tons ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... , têm-se as penas privativas da liberdade, 204 a pena restritiva de direitos ou atividades e a ... abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Referese, pois, ao complexo ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ibunal Federal entendeu, por 07 (sete) votos a 04 (quatro), pela legalidade e ... 17 da Lei nº 11.051/2004); 242 (iii) a inscrição no CNPJ condicionada à ... Julgamento: 06 maio 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma ...
-
Direitos da Personalidade
... ; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer ... Em 23 de maio de 1949, em Bonn, é aprovada a Lei Fundamental ... ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 64 ... Os direitos da personalidade ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... , TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 533).” ... 7.15.4 Caso Mephisto ...
-
Legislação para consulta
... ;}.y1d9{bottom:203.945134px;}.yf71{bottom:204 ... de Direito Previdenciário.indd 205 06/07/2018 12:33:28 ... 206 | Questões Coment ... ; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004). II - como empregado doméstico: aquele que ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo n º 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
-
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Para isso, Latour (2004), em uma visão radical, destaca que a política ... /1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ... 1 1. Decreto Legislativo 186/2009 Decreto Federal 6.949/2009 ... f) 2017 a 2018 12 : 16 (07 Leis, 08 Decretos e 01 Documento Internacional) ... Publicada a Resolução Anatel 667, de 30 de maio de 2016, que aprova o RGA ... Art. 69. O poder ... 37, § 8º, inciso II; 49, inciso X; 70; 197; 204, II, entre outros, quando trata da avaliação de ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação desse “nexo técnico ... TRT 7ª R., RO 0010800-22.2009.5.07.0012, 3ª T., Rel. Des. José Antonio Parente da ... 3.048, de 6 de maio de 1999, trata da aplicação, acompanhamento e ... 109 da Lei Maior. Precedente: CC 7.204. Competência que remanesce ainda quando a ação ... 45, em 31.12.2004. Nessa circunstância, é cabível a aplicação ...
-
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... anda sempre à frente dos Poderes Legislativo e Judiciário ... 4.2 A guerra fiscal do ipVA ... Tribunal Pleno. Publicação: DJ, 07 nov. 2003) ... IPVA.indb 202 06/11/2016 ... 568 ... IPVA.indb 204 06/11/2016 22:38:15 ... TeorIA, PráTIcA e ... Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004 ... Cria o Programa Nacional de Financiamento da ... 49, p. 55-76, maio-jun. 2006 ... 391. Nas palavras de Hugo de ... 3º do Decreto-Lei nº 397/68, 398 como ... forma de coagir ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... de imposição pelo Poder Legislativo são “teoricamente ilimitadas”, por ... 44, de 2004) ... Art. 160. É vedada a retenção ou ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... Min. Ellen GRACIE, julgado em 07/05/2010, publicado em DJe-085, divulg ... 204 202. Art. 146. Cabe à lei complementar: III – ... O STF, contudo, em maio de 2013, julgou constitucional a prática ...
-
Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão da ideia de ... • Com o advento da Emenda Constitucional 07, de 1977, houve a criação de duas novidades: ... 61 iv) o STF, desde 2004, alterou sua jurisprudência e passou a admitir a ... um acordo homologado pelo STF, no dia 20 de maio de 2020, prorrogando, mais uma vez o prazo para a ... , como Argentina, 202 Chile, 203 México, 204 Peru, 205 Uruguai 206 etc ... A partir do ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... de fevereiro de 2019, tendo sido aprovada em 07 de agosto de 2019, na Câmara dos Deputados, e ... Este conjunto legislativo dispõe sobre o período em que os diferentes ... /2003 e ver ainda, Lei nº 10.887, de 18/06/2004, referente a aplicação desta Emenda), o ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... e ainda Lei Complementar nƕ 108, de 29 de maio 2001, que dispõe sobre a relação entre a ...
-
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 2017. CONJUR, 02 maio 2018. Disponível em: ... Acesso em 02 maio 2018 ... do legislador brasileiro no processo legislativo e o desconhecimento da Constituição Federal, de ... Brasília, 19 maio 2004. Diário da Justiça, Brasília, 18 jun. 2004 ... Curitiba: Juruá, 2016, p. 204 ... 809 “Tampoco se ha hecho una ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 233. (3) SILVA, Oscar Joseph de Plácido e ... julgamento: 30.10.2017; Data de publicação: 07.11.2017. “EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA ... Em sessão de julgamento de 18 de maio de 2011, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... Impende aos poderes constituídos (Legislativo e Executivo, em destaque) a elaboração e ... 28 da Lei n. 9.615/1998 (204) , conhecida como Lei Pelé, com redação dada ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 2.ed. Belo Horizonte: Mandamentos Editora, 2004, p. 223. 4 BASTOS, Aurélio Wander ... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... 2, n. 1, p. 191-210, jan-fev 2006, p. 204. Disponível em: ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... Sepúlveda Pertence, julgamento em 19 de maio de 1998. 92 RE 147.776, Rel. Min. Sepúlveda ... 16, § 1º, da Lei nº 11.457/07 ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 2.ed. Belo Horizonte: Mandamentos Editora, 2004, p. 223. 4 BASTOS, Aurélio Wander ... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... 2, n. 1, p. 191-210, jan-fev 2006, p. 204. Disponível em: ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... Sepúlveda Pertence, julgamento em 19 de maio de 1998. 92 RE 147.776, Rel. Min. Sepúlveda ... 16, § 1º, da Lei nº 11.457/07 ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Para Luís Roberto Barroso (2004, p. 13), “os direitos à intimidade e à vida ... 204 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2020 ... pensamento ... (“ Google Spain ”), julgado em 13 de maio de 2014 pelo TJUE. O professor Gustavo Binenbojm ... e da devida atenção do Poder Legislativo. Não é à toa que a conclusão do PGR quanto à ... em: https://paulbernal.wordpress.com/2014/08/07/a-right-to-delete-not-a--right-to-be-forgotten/ ... Acesso em: 27 out. 2019 ... ______. Decreto ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... revolta anticolonial” - segundo Wilcken (2004, p. 255), pois não se aceitava mais a ... declaração de independência no Ipiranga, a 07 de setembro de 1822. E, em segundo lugar, a ... 73 Museu da Imigração, Brás, São Paulo, maio de 2022 ... Em paralelo, as oligarquias ... dos cidadãos (artigo 24º), o poder legislativo reside nas Cortes que se reunirá anualmente por ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... portucalense, ora tentando submetê-lo 204 ... O segundo momento ocorre ao atravessarem a ...
-
Direito Constitucional
... positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... (B) legalidade ... VÁRIOS AUTORES 204 ... (C) ampla defesa. (D) reserva da ... Min. Teori Zavascki, j. 23/04/2015, DJe 01/07/2015 – Tema 483 de Repercussão Geral); D: ... Remédios constitucionais. Barueri: Manole, 2004, p. 81-82); C : correta. É o que aponta a ... LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y1e5{bottom:203.320000px;}.y5fe{bottom:204 ... da medida: Em 17 de junho de 2004, a Confederação Nacional dos ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... por acto especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a ... Acesso em 4 de maio de 2011. [77] Conforme informações prestadas ... , do Código Penal – Decreto-lei 2848, de 07.12.1940. A violência decorreria da ...
-
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... funções exercidas entre os Poderes Legislativo e Judiciário ... 5.2.1. Adotando um critério ... 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 841- 42) ... 220. NEVES, Marcelo. Entre ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ... 116, maio 2005, p. 119-128 (123) ... 367. ÁVILA, ... São Paulo: Dialética, 2000, p. 204 ... 381. A preocupação, neste momento, é ...
-
As nações unidas
... 204 ... 202 PEREIRA, Antonio Celso Alves. As ... maio de 1947 a junho de 1948), - com as consultas ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ... , México, nos dias 15 e 16 de Novembro de 2004 ... função das circunstâncias descritas no ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Trabalho, adoptada em Filadélfia a 10 de Maio de 1944 e cujo texto se encontra em anexo à ... Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD" ... 9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 59 10/07/2017 17:47:32 ... 3. No caso de a ... en su 291 a reunión (noviembre de 2004), el Consejo de Administración decidió que el ... 204 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ...
-
Delação Premiada
... De um modo geral para efeito de cunho legislativo, o instituto abordado se encontra, na Itália, ... Luiz Stefanini, E-DJF3 Judicial, 07".04.2014 ... Delação Premiada - Aspectos Jur\xC3" ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... surgiu com a revogada Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispunha “sobre a utilização de ... 5.015, de 12 de março de 2004, recepcionou a chamada Convenção de Palermo ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 204 30/11/2017 09:56:59 ... Delação Premiada - ...