Defesa do Estado e das instituições democráticas
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O direito constitucional à adoção: uma análise do Cadastro Nacional de Adoção no Brasil
Campo de Estudo – O processo de adoção tem sido apresentado como um mecanismo ineficaz para a efetivação constitucional de inserção das crianças e adolescentes que estão disponíveis para adoção. A revisão do processo é necessária para que os direitos constitucionais sejam garantidos. Objetivo – Compreender o processo de adoção e as dificuldades para sua efetivação, os motivos que provocam a...
... de direito, abre-se espaço para exigir do Estado o cumprimento do seu papel com vista a garantir o ... , pelas Igrejas, entre outras instituições. Esses entes são responsáveis pelo resguardo, ... a concessão do contraditório e da ampla defesa. No entanto, esse percurso legítimo não deve ... -
O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... , a Corte também agiu em estratégia de defesa de seu prestígio social contra possível ... especíico por parte de instituições de controle do Executivo 5 , há registros de que ... por Gargarella, se há diiculdades democráticas na jurisdição constitucional, por outro lado ... -
A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... O modelo adversarial nasceu no período do Estado liberal, com forte caraterística não ... fundamentais quando os poderes e instituições responsáveis pela sua efetivação descumprirem ... 9º do contraditório e ampla defesa; art. 10 da vedação da decisão-surpresa; art ... social, foi adotado por ideologias democráticas e autoritárias 71 ... Fato é que, em que ... -
Democracia e conflitos de ódio: busca pela convivência pacífica através da mediação comunitária
O trabalho pretende analisar a democracia e os conflitos de ódio, verificando a possibilidade de convivência através da mediação comunitária. Utilizando o método de pesquisa bibliográfica, analisa-se a democracia como princípio e como estrutura política, na vertente da liberdade de expressão, através do pensamento de Berlin (1981), galgando a liberdade positiva como necessária no exercício da...
... Estado Social, não apenas tendo o Estado a função de ... e atentatórios às bases estatais democráticas. Entretanto a finalidade não pode ser jamais o ... Democrático, contamina todas as instituições e os indivíduos inseridos no processo cultural ... A defesa de posições e a plena manutenção desta por ... -
Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... USP, Constituição, Política e Instituições (CoPI), em especial aos professores Virgílio ... questionamento das instituições democráticas, o impeachment de ministros situa-se na fronteira ... por sua autonomia em relação ao Estado e outras ocupações correlatas e por sua ... que a própria decisão dá conta de que a defesa reclamou do fato de o COAF ter feito contatos ... -
Os crimes contra o Estado democrático de Direito e a revogação da LSN
Moura: Os crimes contra o Estado de Direito e a revogação da LSN
... onde estão presentes as conquistas democráticas, as garantias jurídico-legais e a preocupação ... de proteger a democracia e as instituições democráticas avista-se entalhado no artigo 5º, ... militar, com forte tendência a uma defesa da doutrina de segurança nacional [2], de ... -
Populismo, Democracia e a Constituição na Venezuela
... Desde a constituição do Estado moderno venezuelano, a influência política do ... , os militares, que se atêm à sua defesa. Aspectos como o serviço militar obrigatório, ... da corporação castrense nas instituições políticas venezuelanas desde sua fundação como ... ção de estratégias eleitorais e democráticas. Esse foi o momento em que se intensificava a ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... de economia mista de ambas instituições financeiras gera uma série de implicações ... O ponto central é a sua defesa do fim da ideia de dominação ( Herrschaft , ... : a prevalência das instituições democráticas sobre o mercado e a independência política do ...
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Pressupostos para a adoção de um modelo de igualdade que justifique as ações afirmativas
... conta do controle rígido exercido pelo Estado em relação a todos os cidadãos, avessas a uma ... , “não há nada que se possa dizer em defesa de um mundo no qual aqueles que optam pelo ócio, ... como apto a reger a atuação das instituições sociais brasileiras ... Deve ser registrado ... ísticas totalizantes (leia-se não democráticas), apresenta argumentos para que sejam eles ...
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Soberania Contra Constituição: Desconstruindo a PEC 33
... estabelece a constituição do estado para que, dentro do estado, decisões tomadas por ... instituições, como a constituição, que assegura direitos às ... e dos juízes em geral, sem falar na velha defesa doutrinária de um certo "constitucionalismo da ... ao futuro das constituições democráticas, e não a busca de um ponto de fechamento no ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EXIBIDORAS ... CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : ALEXANDRE KRUEL ... da medida provisória que versa acerca da defesa dos altos ... Documento assinado digitalmente ... Instituições do Estado e políticas de regulação e incentivo ... de políticas públicas de cultura, democráticas e ... permanentes, pactuadas entre os entes da ...
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50 anos do movimento de reconceituação do serviço social na América Latina: a construção da alternativa crítica e a resistência contra o atual avanço do conservadorismo
O Movimento de Reconceituação do Serviço Social na América Latina, deflagrado em 1965, em meio aos movimentos por mudanças e a reação contrarrevolucionária, constitui-se um marco histórico nessa profissão. Desencadeou a crítica ao Serviço Social Tradicional e contribuiu para a construção da alternativa crítica de orientação marxista. Este trabalho tem como objetivos fazer indicações históricas...
... crítica, particularizando a defesa do projeto ético-político profissional no ... como funcionários de instituições privadas, da ... Igreja e do Estado, mediando ... progressistas e democráticas de todos os países ... e em todas as esferas da ... -
O apoio do estado ao empreendedorismo inovador: a experiência do Prime no Brasil
Este artigo analisa o Programa Primeira Empresa Inovadora (PRIME), política pública de apoio ao empreendedorismo, lança pelo governo brasileiro e operacionalizada por instituições previamente credenciadas para selecionar e acompanhar projetos de negócios inovadores. A pesquisa analisou os discursos, os processos e práticas desenvolvidos durante sua implementação, além de suas repercussões nos...
... brasileiro e operacionalizada por instituições previamente credenciadas para selecionar e ... , ao mesmo tempo, que nas sociedades democráticas é legítimo que setores empresariais privados ... ção da estrutura produtiva nacional, cuja defesa deve ser feita numa atmosfera de consenso social ... -
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... ássica, que permitia a separação entre o Estado e a sociedade. Na lógica do Estado liberal, tal ... lhe proporcionar vias alternativas para a defesa e eventuais conquistas de direitos.” ... 13 ... coletivas, e o alargamento de instituições como a Defensoria Pública e o Ministério ... Enquanto as teorias democráticas e republicanas propenderam para a afirmação da ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... de anonimato, não haver ainda um “estado da arte” elaborado e testado por onde ... estatal para a repressão política e “defesa social” 7 , segundo Corso (1977, p. 6), que ... juízes, é necessário admitir instituições com o Estado; viver num mundo de cidadãos, e ... democráticas acolheram a prática da denúncia anônima ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... órico do movimento e do levantamento do estado da arte acerca das políticas brasileiras de ... ao recurso extraordinário interposto pela defesa de Edgardo Jorge Pancello, que havia sido ... estudos realizados por distintas instituições, a OPS considerou as análises bioquímicas ... ) invenção de novas instituições democráticas globais, nas quais disputas quanto ao ... -
As tradições democráticas e os novos modelos de democracia
In a context in which Brazilian shows consolidated democracy, but whose functioning of its institutions is a matter of great discontent of the population, the demand for a reform of the political system established by the 1988 Constitution grows. However, proper treatment of this issue requires a reflection about the very concept of democracy in the face of profound changes undergone by the state
... , mas cujo funcionamento de suas instituições é objeto de grande descontentamento da ... profundas mudanças pelas quais passa o Estado e todas as formas de organização social. Este ... O argumento central em defesa desse tipo de atuação do Judiciário é o de ... -
O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Volume I. 27ª Edição. Rio ... ões que dizem respeito a legitimidade do Estado, comprometendo os valores essenciais de liberdade ... que, por seu turno, conduzem o poder na defesa de seus próprios interesses. Em suma, o autor ... e, ao mesmo tempo, a participação democráticas dos eleitores. Cfr. RIBEIRO, Fávila. Abuso de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ção de valores que ultrapassam as instituições e alcançam uma verdadeira consciência ambiental ... , em tom de proximidade, que tanto a defesa do meio ambiente natural como a da saúde e a dos ... ítimo nas sociedades pluralistas e democráticas. Segundo Tavares , as diversas versões ...
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Liberalismo igualitário e estrutura do direito privado
Este artigo esboça a tese de que o Liberalismo Igualitário (LI) pode requerer certas características estruturais do Direito Privado (DP). Essas características se fariam necessárias para que instituições liberais igualitárias se mantenham sensíveis ao que Nagel (1991) designa como ponto de vista pessoal. Mesmo, portanto, que as liberdades básicas que o LI trata como prioritárias sejam...
... se fariam necessárias para que instituições liberais igualitárias se mantenham sensíveis ... regime que denomina como “socialismo de Estado”, Rawls também parece julgar incompatível uma ... ômico e supressão das liberdades democráticas ... 9 A maneira como Dworkin lida com o ... Assim, qualquer defesa da igualdade de recursos (e de suas implicações ... -
Sistemas Plurais de Direito: desde Práticas Sociais e Insurgências Latino-Americanas
... Direito, Estado e Sociedade n. 48 p. 47 a 75 jan/jun ... político e nas mudanças das instituições oficiais, legadas pela cultura ... de recolonização das conquistas democráticas celebradas pela sociedade latino-americana. É ... os movimentos indígenas, no continente em defesa de sua diversidade étnica, política, jurídica ...
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Ação, poder e liberdade como artífices do mundo político: uma leitura a partir do pensamento de Hannah Arendt
Contextualização: O presente artigo apresenta a obra de Hannah Arendt e busca a compreensão dos três conceitos elementares para categorizar a política em seu pensamento: a ação, que se funda na pluralidade e na possibilidade de interação por meio do discurso, o poder, que surge quando as pessoas agem para um fim não- violento, e a liberdade, o verdadeiro sentido da política. Objetivo: compreender
... , desmistificando duas ilusões democráticas: os líderes totalitários demonstraram que as ... Estado é, em Arendt, saber a base e a forma sobre a ... não se faz presente somente nas instituições" do Estado que representam os interesses dos cidad\xC3" ... , de 1789, articularam o discurso em defesa da tríade liberdade-igualdadefraternidade, mesmo ... -
Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... contrarrazes e demais justificativas de defesa por escrito, podendo fazer juntada de documentos ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... e Territórios (TJDFT), proibiu o jornal O Estado de S. Paulo e o portal Estadão de publicar ... defesa da liberdade de expressão poucas décadas atrás ... Instituições de direito civil ... 23. ed. Rio de Janeiro: ... que, por tudo que as instituições democráticas existentes são capazes de realizar, só pode ser ...
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O twitter como instrumento de (in)formação política:
O objetivo deste artigo é demonstrar que as autoridades públicas não podem bloquear o acesso de usuários-cidadãos às suas contas no Twitter, uma vez que o direito em acessar informações públicas é fundamental, portanto essencial para a construção e fortalecimento de regimes democráticos. Para tanto, analisamos a relação do direito à informação com a democracia, ressaltando que este não existe sem
... que a informação deve ser regra num Estado Democrático de Direito. Assim, considerando as ... “Direitos Políticos, Teorias Democráticas e Cidadania”, do Programa de Pós-Graduação ... ao cidadão, através das instituições estabelecidas, o burilamento do regime sem que ... O futuro da democracia: Uma defesa das regras do jogo. 11. ed. São Paulo: Paz e ...