modelo ação partilha bens após divórcio
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO CABÃVEL. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 356, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. HIPÓTESES. DÚVIDA OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL, PARTILHA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATO JUDICIAL. IMPRECISÃ
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Novos modelos de entidades familiares
... de concepção das famílias, especialmente após o advento do Estado Social e Democrático de ... relações familiares para muito além do modelo monolítico do casamento 2 ... Na pesquisa ... do casamento (devido à proibição do divórcio antes de 1977), entre outras “unidades de ... , na administração e na comunicação dos bens adquiridos durante a vida de cada um dos ... sem causa, não estão sujeitos à partilha" os bens adquiridos durante o período de separaç\xC3" ... A questão foi apreciada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Somente a partilha é que fará cessar a indivisão atribuindo a ... do inventário, é que vai individualizar os bens que cada um dos herdeiros deverá receber ... , se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão. Parágrafo único. Sendo vários ... há muito tempo e não promoveram o divórcio ou a dissolução da união estável. No tocante ... Prazo para propositura da ação" de indignidade – 6. Deserdação – 7. Deserda\xC3" ... combinações ou inventar qualquer outro modelo ... Além dos testamentos ordinários, o ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... A importância do regime de bens – 3. Pacto antenupcial – 4. Regime da ... do casamento foi rompido com a Lei do Divórcio, a Lei 6.515 de 1977. E, desde a Resolução 175 ... quotidianamente, o que novamente revela um modelo jurídico de família mais preocupado com os ... 192-193 ... 11. CALMON, Rafael. Partilha" de Bens na separação, no divórcio e na dissolu\xC3" ... por bens adquiridos pelos cônjuges após o casamento, como na comunhão parcial. Disto, ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... socioafetividade na parentalidade 20 anos após a edição do código civil de 2002; 6 ... , obrigando o intérprete a redesenhar o modelo existente, com adaptação à hierarquia ... 7 ... ível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.” ... Com isso, altera-se também a sucessão de bens" deixados pelo de cujus. Em que pese a boa intenç\xC3" ... aos mesmos critérios probatórios de uma ação de investigação de parentalidade ... haja a separação do casal, seja pelo divórcio (ou separação formal), seja pela união ...
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Premissas fundamentais
... bens ... Esse é o pêndulo com que a Justiça ... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... O dinheiro que eventualmente sobrar após a satisfação acima mencionada, será devolvido ... ção de inventário, separação e divórcio consensuais (Lei 11.441/07 (LGL\2007\2626)), ... pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das ...
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Evolução histórica da família
... ível, já que os filhos tomarão a posse dos bens dos pais por serem herdeiros diretos (ENGELS, ... ções imperiais, o casamento era o único modelo de família juridicamente reconhecido pelo Estado ... , popularmente conhecida como a Lei do Divórcio, trouxe a possibilidade de dissolução oficial ... Fundamental 132 (BRASIL, 2011) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 (BRASIL, ... Após celebrado o casamento, haverá o registro no ... ível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum” ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... único a constituição familiar no modelo que se adotou majoritariamente nos países ... 15. Na doutrina do século XX, mesmo após a CF 88, o casamento se confundia com a noção ... ordem patrimonial (direito a herança, partilha, inclusão em plano de saúde, por exemplo), até ... em vida do casamento, isto é, o divórcio, foi uma pauta social, paulatinamente incorporada ... religioso, impedia a pulverização dos bens (GODOY, 2005, p. 130). Pelos mesmos motivos se ... no Capítulo 4, ainda é objeto de ação no STF 79 , ... mas esta já foi apreciada ...
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Casamento
... entanto, é possível haver habilitação após a celebração (casamento religioso para efeitos ... ão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, mas ainda permanecendo o ... pela morte do outro cônjuge ou pelo divórcio 11 ... O divorciado é aquele cujo casamento ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ... II – a viúva, ou a mulher ... se trata de oposição de impedimento, mas ação direta de nulidade do casamento, promovida por ... (item 1º) que inclusive constam do modelo padronizado de certidão da CN-CNJ; ... 2 ...
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Conflito de leis no espaço
... Seguiu-se ao modelo romano o chamado sistema da personalidade da lei. A situação assim se desenhava: na Europa, após as invasões bárbaras, cada indivíduo ... do domicílio, ao passo que as atinentes aos bens imóveis, à do lugar onde situados e, quanto aos ... § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os ... “Carta rogatória – Citação – Ação de cobrança de dívida de jogo contraída no ... lei do domicílio do de cujus impuser partilha de bens que contemple determinado sujeito, mas, ...
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Legislação
... órgão apropriado de cada país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... programa dE aprEndizagEm CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); ... III — alteração de nome, em ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... parcialmente reproduzidas foram proferidas após vir a lume a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil ... á da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... deferida, apenas para determinar a partilha, no inventário, da parcela incontroversa do ... deferimento da medida liminar pleiteada em ação cautelar, para o fim de reservar os bens ... é o advento da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal ... da vida, não observam necessariamente um modelo" padronizado, certo é que para fazer jus à prote\xC3" ...
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Alimentos
... , assistiu-se à transição da família de modelo patriarcal, patrimonialista, hierarquizada e ... econômica e social de parte da população após os estragos da COVID-19. Nesse contingente, ... Ação julgada procedente. Conjunto probatório ... se revelam intimamente relacionados aos bens jurídicos imateriais que compõem a esfera ... 16. Ementa: Apelação Cível – Divórcio Consensual – Alimentos Entre Ex-Cônjuges – ... , também seria razoável a decisão se a partilha dos bens permitir a ambos as condições ...
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Alimentos
... a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união ... após a homologação do divórcio, não pode o ... de idade, não pode nem desistir da ação”. 32 ... Mas, diante do envelhecimento ... à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (art. 151, CC), para que ela eventualmente ... Com a partilha, cessaria o direito aos alimentos. Outra corrente ... formas de constituição familiar, este modelo possui uma normativa mais metódica e normatizada ...
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Registro de Imóveis
... ão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação ... * Leandro Borrego ... ação do registrador. Assim, a qualificação ou ... registral brasileiro adotou-se o modelo segundo o qual a transferência da propriedade ... á alcançar, de ofício, os ônus inscritos após o requerimento. III. O terceiro de boa-fé ... bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão ... III. das sentenças de separação, divórcio e de nulidade ou anulação do casamento, quando, ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ável supor que os rendimentos oriundos dos bens do casal, na constância do casamento, ou da ... for oriunda de separação judicial ou divórcio, ou ainda, pela anulação do casamento, a ação será apresentada em nome de cada um dos ... até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação de bens, a Declaração ... é 2007, quando o trânsito em julgado fosse após o mês de fevereiro do ano subsequente à ... dados apresentados, devendo ser usado como modelo" os termos da declaração do Anexo II da Instruç\xC3" ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... Para outros que discordam desse modelo familiar com base no princípio da monogamia, ... (nem toda pessoa com deficiência é incapaz após a vigência do Estatuto da Pessoa com ... comunhão parcial de bens e modifica a partilha da herança, e se houver necessidade de ... de 2017 – Acessibilidade: “cabível a ação civil pública que objetiva obrigação de fazer ... extrajudicial e imotivadamente o divórcio e também sem necessidade de fundamentação a ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... (não necessariamente compatíveis com o modelo constitucional brasileiro) oriundas do Direito ... passou a julgar a validade da declaração após a edição de uma lei de 2017 4 que protegia as ... quer de forma consensual, quer por meio de ação litigiosa. E, se os cônjuges não tiverem pontos ... ser discutido em juízo pela ação de partilha, mas o divórcio em si, rompendo a sociedade ... -se que o requerente optou em partilhar os bens, se houverem, a posteriori ... Parágrafo 2º. O ... -
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... Esse método corresponde ao modelo previsto em lei e informado por diversas ... não impeça o exercício do direito de ação, viola a boa-fé objetiva, na figura correlata da ... sua conclusão), em sua execução e mesmo após o seu término (art. 422 do Código Civil). Essa ... ção de união estável, separação, divórcio 12 e inventários. 13 A eficiência é tamanha ... ão Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Art. 733. O divórcio ... ão obrigatória, se o caso, por falta de partilha de bens), não existe sentido em haver um rito ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... ónica deu os primeiros passos em 2007, após o trabalho apresentado pelo Grupo da Informática ... ação para a justiça eletrónica europeia para ... autoridades, designadamente com vista à partilha de dados e registos, os serviços e autoridades ... bens ou serviços em linha (online) entre um ... Unido: a possibilidade de desencadear o divórcio através de uma plataforma disponibilizada aos ...
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Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... ílias e a insubsistência de sua discussão após o advento da Emenda Constitucional n o 66/2010 ... enfocando, nesse contexto, a definição dos bens jurídicos penais e os princípios da ... o advento da Lei n o 6.515 – Lei do Divórcio" – houve a instituição da dissolubilidade do v\xC3" ... , a qual deve ser comprovada na competente ação de separação judicial? ... Em vista de ... Contudo, visando à partilha do patrimônio adquirido a título oneroso na ... O modelo de Estado Social e Democrático de Direito, como ...
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Partilha da previdência privada
... EBOOK O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.indb 29 ... EBOOK O REGIME DE COMUNHAO ... ser excluída da partilha em razão do divórcio, da dissolução da união estável e até mesmo ... após configuradas algumas contingências sociais, como ... 8. “Civil. Processual Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união ... desviados do casamento em qualquer outro modelo de aplicação financeira, ou até mesmo em um ...
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A tutela executiva na contemporaneidade: reflexões sobre a desjudicialização
... muito, já se percebesse a inaptidão do modelo à consecução dos fins desses processos. No ... inventário, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, sendo mesmo ... da separação, divórcio, inventário e partilha consensuais. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha ... escritura pública se na herança existirem bens imóveis, como exige o Código do Notariado. O ... americanos um sistema híbrido no qual, após expedição do writ of execution pelo tribunal, ... 17. FREITAS, José Lebre de. A ação executiva à luz do CPC de 2013. Coimbra: ...
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... CARLA WATANABE ... após a Emenda Constitucional 66, que deu às famílias ... Trata-se de um modelo de atuação que remete à concepção ... trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não ... partilha de bens : na separação, no divórcio e na dissolução da união estável. São Paulo: ... a pretexto de simplesmente declarar a situ-ação fática anteriormente acordada do regime da ...