Pertença à União Europeia
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Teoria geral da denúncia anônima
... perante o Tribunal de Contas da União” (art. 74, § 2.º) 23 ... Sintomático desse ... ”, do mesmo modo como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 10) 35 adotou sentido ... (ou de organização criminosa a que ele pertença), tais identidades são conhecidas dos órgãos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... ário, com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de ... licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes de seu embarque ...
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Consumidores e agricultura orgânica em Portugal: significados e (des)confiança
Nos últimos anos do corrente século, o sector da agricultura orgânica tem visto as suas áreas de produção, cotas de mercado e número de consumidores a crescer. Na União Europeia, o enquadramento legal desse modo de produção data do início dos anos 90 do século XX, mas ao longo dos anos essa legislação tem sido alvo de várias alterações. Apesar de um enquadramento legal apertado, surgem, por vezes,
... Na União Europeia, o enquadramento legal desse modo de ... contextos de venda; e o sentimento de pertença a uma comunidade que partilha os mesmos valores e ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... A seu turno, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das ... ão, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, com efeito vinculativo a partir de ... primeira aproximação, tudo o que não pertença" ao âmbito da intimidade, mas que, por sua vez, n\xC3" ... -
'South Dakota v. Wayfair' e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro
O caso “South Dakota v. Wayfair” alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações...
... também é uma preocupação atual da União Europeia. Por fim, concluise que o caso “South ... tal entendimento, calcado na teoria da pertença econômica (XAVIER, 2015, p. 632). Nessa linha, ... -
O Agente Algorítmico - Licença para Discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial)
... grupo subjetivo com base nessa mesma pertença, então o aludido processo de circunscrição ... Lê-se naquele considerando 6 que “a União Europeia rejeita as teorias que tentam provar a ...
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Direito tributário e processual tributário
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... a ser palco de disputas entre a União Européia, os Estados Unidos e o Brasil. 75 Diante desse ... óvel prometido à venda, embora ainda pertença ao domínio do ente público, tendo em vista que ...
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Pluralismo e liberdade da mídia: um olhar sobre a união europeia
O objetivo deste artigo é demonstrar que, no contexto da União Europeia, a liberdade da mídia é indissociável do conceito do pluralismo. Para isto, selecionaram-se documentos e casos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que tratam, direta ou indiretamente, esta questão. Apesar de este conceito estar sempre em disputa, sua força normativa é indiscutível, tendo sido abordado tanto em normativas
... , raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual”, o que só denota a preocupação com a garantia do ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... contratos coligados, também chamados de união de contratos. Também se pode chamar o fenômeno ... Há uma pertença do sujeito cognoscente ao objeto a ser conhecido, ... é considerado a primeira normatização europeia sobre o instituto. 315 Trata-se de norma sobre ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... correspondem a uma situação real, mas pertença ao passado. Nestes termos, informação ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas ... de Y = s, probabilidades de pertença do indivíduo à classe latente s (s = 1, ... ,S), ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... o acervo respectivo (emanado ou não da União Europeia) reflete na conformação das soluções ... outra habitação de valor inferior que pertença ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... nos tratados internacionais firmados pela União, observado o princípio da reciprocidade.” ... nos espaços econômicos da Comunidade Europeia (IRT, 1999a, p. 42) ... Diante das novas ... o prestígio social e sentimento de pertença que o permeia, afirma Maffesoli: “A referência ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... o desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... e igrejinhas a que ele eventualmente pertença. Aqui, a primazia é de quem elege, ist o ... 6º, item 2, da Convenção Européia dos Direitos 14 Supremo Tribunal Federal ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... , a decisão da Corte de Justiça da União Europeia de 21/12/2016, conhecida como Caso ... (ii) a esfera privada ampla , que não pertença à esfera mais interna, incluindo assuntos que o ...
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Direito Internacional
... 288 do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia é muito útil, pois dispõe que as ... alheio ao órgão de segurança a que pertença o possível acusado, ou acusados”. Por fim, o ...
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O presente: testamento vital
... 2.1.3 A experiência europeia ... 2.1.3.1 Artigo 9º da Convenção de ... ão, o Conselho da Europa visa realizar uma união estreita entre seus membros. São membros desse ... da comunidade autônoma a que pertença o outorgante, a instrução prévia deve ser ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... experiência directa o seu sentido de pertença a comunidades cada vez mais alargadas – a ... Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das ... ções sobre a luta contra o racismo na União Europeia. (6) A União Europeia rejeita as ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da ... Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito ... viver na coletividade a que pertença, praticar atividades recreativas, físicas ou ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito à livre circulação em todo o ... Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ȋ͕͙͛Ȍ ... O Parlamento Europeu, o ... ções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, ...
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Das insuficiências do discurso dominante à contribuição latinoamericana para a afirmação dos direitos humanos
Em relação à fundamentação dos direitos humanos existe um discurso hegemônico, segundo o qual a sua gênese remonta às lutas políticas burguesas da modernidade ocidental e às respectivas declarações de direitos. A produção do conhecimento no campo dos direitos humanos ecoa uma lógica que pode ser considerada eurocêntrica. Como consequência, os direitos humanos são considerados como produtos da...
... ) ocorreram graças à moderna sociedade europeia, sob cujos auspícios se iniciaram a era do ... A racionalidade, como critério de pertença à humanidade, não levou ao reconhecimento da ... de segregação racial contra os negros, a União Soviética mantinha seus Gulag, e França e ... -
O sistema regional de proteção europeu
... , de alcance regional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), a Convenção ... do Conselho da Europa “é realizar uma união mais estreita entre os seus Membros e que um dos ... outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ...
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A social-democracia europeia converteu-se ao neoliberalismo
... Após o desmoronamento da União Soviética e da comunidade socialista, os neoliberais de todos os matizes ... como “comunidade política nacional”, como “espaço de pertença de toda a ... A SOCIAL-DEMOCRACIA EUROPEIA CONVERTEU-SE AO ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 11. Compete à União o imposto sobre produtos industrializados ... todos os países integrantes da União Europeia. 278 A vantagem desta técnica de apuração em ... ásico, continuou a vigorar a regra de pertença da receita do ICMS ao Estado em que consumidos os ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... ão plural em movimento: a sociedade europeia; B) A escolha necessária da unicidade de ... Ao passo que a União Europeia privilegia o método da pluralidade de ... nenhum tratamento preferencial que não pertença especificamente ao regime societário autônomo ...