portaria 236 92
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o acusado ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 236) ... 528. “Ademais, lembra Ricardo Lobo ...
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Conceito de infração de trânsito
... de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. “Diz-se em virtude de lei” ... suprimido de 4 para 2 códigos: 693-91 e 693-92 ... Seguindo as modificações impostas, o ...
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Direito Administrativo
... 84, IV, da CF); b) resolução e portaria : são as formas de que se revestem os atos, ... 3º e 14, I, da Lei 8.935/1994 e do art. 236, caput e § 3º, da CF; B: incorreta, pois, ... 17-B da Lei 8.429/92). Esse acordo deve contemplar, ao menos, o ...
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Decisões Monocráticas nº 27326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2014
... AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... Noticia que, pelo Decreto Judiciário n. 1169/92, editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça ... 17-18, grifos nossos) ... Na Portaria n. 6/2000, consta: PORTARIA Nº 06/2000 O Doutor ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 111 21 09 2021 51ªREMESSA VACINA MSASTRAZENECA D2, PFIZER D2 E BUTANTAN D1+D2
... - A Portaria GM / MS n.º 69 , ... de 14 de janeiro de 2021 , ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... arquivo magnético é disciplinado pela Portaria CAT n. 32/1996 que estabelece que se o ... 92" e § 2º, na redação da Lei 10.619/2000, art. 1\xC2" ... RDA 236, abr.-jun./2004 ... ______ (2009). Teoria dos ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-6-92, 1ª Turma, DJ de 4-12-92 ... 17.5 ... 13 HUNGRIA. Comentários, p. 236. No mesmo sentido: ANíbAl ... bRUNo. Crimes ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ao Cidadão (GESAC), instituído pela Portaria nº 2.662/2014, que almeja oferecer conexão à ... 92 , este último absolutamente crucial para a ... Segundo Eduardo Magrani 236 , o advento da chamada “ web 3.0 ”, que ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... no país poderá fazer tal solicitação; 92 (ii) apresentar o recolhimento dos emolumentos, ... pesquisas da área para ins de licitação. 236 Não obstante a margem concedida em lei para a ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... 32 — Sentenças trabalhistas. Lei n. 8.541/92", art. 46. Provimento da CGJT n. 3/84 e alteraç\xC3" ... 236 ... — Incompatibilidade de horários ...
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Exercícios prácticos
... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 92 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 92 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 236 ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... encontram-se indicadas na NR 15, da Portaria 3.214/1978, aprovada pelo Ministro de Estado do ... Súmula 236: Em ação de acidente do trabalho, a autarquia ... 92 ... Em outras palavras, no momento da análise ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 360/22 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... a Portaria GM/MS nº 2.012, de 23 de agosto de 2011, que ... Ajuricaba 406 92 191 47% 0.47 ... Alecrim 498 65 221 45% 0.45 ... Ibirapuitã 236 26 60 26% 0.26 ... Ibirubá 1.194 12 33 3% 0.03 ...
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Edital, EDITAL SES Nº 02/2023 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... ção Primária à Saúde (PIAPS), na Portaria SES nº 360/2023 - ... Componente IV, que define ... 91 Guaporé 20 43 ... 92 Harmonia 20 20 ... 93 Herveiras 20 20 ... 94 ... 235 Vila Flores 20 20 ... 236 Vila Maria 20 20 ... 237 Vista Alegre do Prata 20 ...
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Jurisprudência
... Portaria 377/86 do Ministério da Fazenda. (TJMG, ADCOAS, ... un. da 8ª C. Civil., em 15-04-92, IOB 3-7218) ... Quando a lesão física ... 236/239), bem como o acórdão que a manteve no ...
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Estrutura Municipal
... nº 180/2005, nº 243/2007, nº 486/2014, nº 236/2007, n º 483/2014, nº 690/2017 ... GESTÃO ... 92 Assim, inicialmente, somente as estradas e ... ser objeto de delegação, por meio de portaria da Autoridade de Trânsito, para um determinado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 92). Manifestou-se pela improcedência da ... Súmula 178 do STJ ... v. Súmulas 236 e 667 do STF ... v. Lei 1.060/1950 (e art ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acordão nº 80136-2002-811-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. A prova testemunhal produzida não possui o condão de infirmar a conclusão do laudo pericial técnico, que se constitui na prova destinada, em essência, à caracterização e classificação da insalubridade, consoante o disposto no art. 195 da CLT. Assim, tendo sido apuradas condições de trabalho insalubres em grau médio, em face...
... com o preceituado no Anexo 9 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. O perito aponta, ainda, ... ários periciais, a teor do Enunciado n° 236 do C. TST ... 3. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA ... , nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 ... Ante o exposto, ... ACORDAM os Juízes da ... -
Jurisprudência e Ementário
... , bem como em relação aos artigos 67 da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98, 1º da ... 292 do Decreto nº 611/92, devendo-se considerar como agente agressivo à ... 236, § 2 o , do Diploma Adjetivo Civil; 5- Provar o ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 236; PRELOT; ROGOFF. Le Fédéralisme devant la Cour ... para preenchimento de cargos da magistratura; 92 ou que disciplinem a forma de eleição dos ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Dispõe o art. 236 da CF: “Os serviços notariais e de registro ... Conforme João Oreste Dalazen 92 , são exemplos emblemáticos dessa categoria: ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Da Penhora
... 882 da CLT pela Lei n. 8.432/92. A Lei n. 11.382/2006 deu nova redação ao art ... 200, CPC, art. 236, NCPC). "Expedir-se-á carta de ordem se o juiz ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 15:34:10 ... CLT Comentada artigo ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ” (TST, SDI, E-RR 627/87.5, in DJU 6.6.92, p. 8.500) ... Art. 244. As estradas de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 8.249/92 ... O SFT, decidiu não ser possível a ... Consta da Súmula n. 236, do STJ.: “Não compete ao Tribunal Superior de ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 236 08/02/2018 14:24:59 ... Tratado Doutrinário ... , em consonância com o disposto na Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e, em ... 142); Paraná (art. 92), Rio Grande do Norte (art. 71, inciso I, ...