relações internacionais unb
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... ça jurídica do mercado, bem como a manutenção da ordem nas relações políticas internacionais, demandam um ordenamento legislativo protetivo ... -
Noções preliminares de direito administrativo
... o ramo do direito público que tem como objeto regulamentar as relações internas da Administração Pública (entre os órgãos e entidades ... serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... as medidas adotadas pelo governo brasileiro e organismos internacionais que difundiram a revolução verde e o avanço do agronegócio no país, ... ção do solo e da água; êxodo rural; exploração nas relações sociais de trabalho; problemas na organização dos sistemas produtivos; ... -
Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... , instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da comparação com a realidade de ... dos anos 1990, num cenário de pessimismo quanto ao futuro das relações laborais. Não por acaso, em 2017, houve profunda mudança nos direitos ... -
A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
... Humanos e Direitos Fundamentais, sendo o primeiro materializado no plano internacional, o qual abrange tratados e convenções internacionais. Já os Direitos Fundamentais tiveram sua primeira aparição terminológica na França, juntamente com a elaboração da Declaração dos Direitos ... -
Dutra e o Brasil durante os primeiros anos da Guerra Fria
... 1Professora Adjunta do Instituto de Relações Internacionais e Defesa (IRID) da UFRJ. Graduada em Relações ...
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O princípio da efetividade na cooperação jurídica internacional enquanto norma à luz do processo civil pragmático
Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota...
... da forma mais efetiva de governo e de política (inclusive nas relações internacionais). 2 Neste contexto, é perceptível o quanto esta ... -
Inteligência artificial e direito digital
... ; 4) como as demandas que chegam ao Judiciário refletem as relações sociais, novas demandas jurídicas contenciosas serão levadas aos ... da informação, em sintonia com outras regulamentações internacionais, como os mencionados RGPD europeu e CCPA californiano ... A LGPD, em ...
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Estados e os novos ambientes transnacionais
A transnacionalidade faz parte de uma família contemporânea de categorias, que representam um novo contexto mundial, surgido principalmente da intensificação de natureza econômica-comercial no período pós-queda do socialismo. Nesse sentindo, este artigo procura apresentar reflexões sobre as ações que se realizam além das fronteiras nacionais. Igualmente, apresenta reflexões sobre os efeitos da...
... novos ambientes transnacionais, que não são nacionais nem internacionais. PALAVRAS-CHAVE: Estado; Globalização; Transnacionalidade ... 1 ... da atualidade caracterizados por meio da complexa teia de relações (globalizadas) políticas, socias, econômicas e jurídicas fazem emergir ... -
Os direitos fundamentais e a possibilidade de uma comunidade internacional de valores
O objetivo deste trabalho é mostrar uma tentativa de construção de uma comunidade de valores no nível internacional, a partir da experiência do desenvolvimento dos direitos humanos. São vários os instrumentos jurídicos que versam sobre o assunto e, de alguma forma, todos permearão este trabalho. A ideia de valores universais alcança a criação destes instrumentos, no entanto, é preciso saber até...
... relações de diálogo no plano internacional, é preciso levar em consideração as ... ório, nem inquisitorial) aplicado pelos tribunais penais internacionais 31 ... Existe uma séria confusão entre normas negociadas de forma ... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... de direitos fundamentais, sob influência dos textos internacionais, especialmente da Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e dos Pactos ... Relações Exteriores do Brasil. BRASIL. Ministério das Relações Exteriores ...
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O desenvolvimento da indústria nacional de informática e a constitucionalização da proteção do trabalho digno em face da automação
O artigo busca evidenciar como a inserção no texto constitucional de previsão de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi influenciada pelo desenvolvimento da indústria de informática no país, notadamente a partir da década de 1980, com a instituição da reserva de mercado para o setor. Aponta-
... regulação jurídica sobre os efeitos da automação para as relações de trabalho, amplificadas pelo aporte de inovações em informática em ... segmentos da atividade econômica e que há tendências internacionais de absorção de postos de trabalho pela automação do processo ... -
Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... despesas com saúde e educação estão abaixo dos padrões internacionais dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento ... ítico-administrativo da política, da descentralização e das relações federativas no financiamento dos gastos sociais, assim como o controle ... -
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AGENDA DO BRICS
O presente estudo pretende efetuar uma análise do potencial que a cooperação política entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul – países que compõem o Brics – tem de fomentar uma agenda pautada também na efetivação de direitos humanos. Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, por meio...
... , mas que visualizam na cooperação o fortalecimento das relações internacionais. Ademais, essa nova agenda de cooperação atribui um papel ... -
Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... fundamentais, com base em seus princípios e em normas internacionais aplicáveis ao Brasil, como dispõe o próprio art. 5º, § 2º (CARVALHO ... ídico, calcada em uma ideia unívoca do instituto, que guarda relações epistêmicas em uma tensão com a ideia de posse ou apossamento. A ... -
Planejamento governamental
... ãos executores, pelo respeito à diversidade política e suas relações de complementaridade, pelo diálogo, pelo fortalecimento do pacto ... êndio das estatais, cooperações financeiras nacionais e internacionais, e recursos privados ... Novidade do PPA 2020-2023 são os Temas, que ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... que afetam as concepções de tempo e espaço e influenciam as relações no nível interno e na esfera global e ao influxo de desconfiança ... atingidos pela regulação pública, por pactuações internacionais, ou no universo sem fronteiras, notadamente em razão do novo modelo de ...
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Uma releitura da sociologia jurídica a partir do direito achado na rua
Este artigo propõe uma revisão de literatura a respeito das conexões entre Direito e Sociologia, a partir da obra “Direito como Liberdade: O Direito Achado na Rua Experiências Populares Emancipatórias de Criação do Direito” de autoria de José Geraldo de Sousa Júnior (2008), discutindo especialmente o capítulo intitulado “Condições Sociais e Possibilidades Teóricas para uma Análise Sociológico-Jurí
... Desse ponto em diante, o cerne epistemológico das relações jurídicas passa a ser os seres humanos ... A esta abordagem deu-se o ... 1948 e alargados nos pactos, convenções e tratados internacionais que se seguiram (DAGNINO, 2003, pp. 211-225) ... Nesse percurso, a ... -
Os efeitos dos exclusive marketing rights sobre a concorrência: um estudo sobre o mecanismo previsto no acordo trips e o caso Eli Lilly
Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, tem por efeito o afastamento da concorrência, aceita em nome da contrapartida do desenvolvimento tecnológico decorrente do patenteamento. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento novos institutos de impacto
... Intelectual também é regulada por diversos tratados internacionais, dada a sua importância para a integração da economia globalizada e ... foi editado de forma a propiciar sua literal aplicação nas relações jurídicas de direito privado ocorrentes em cada um dos Estados que a ele ... -
Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... constituiu o subjetivismo, são elementos que informam as relações e grassam em todos os sistemas, configurando ferramenta de manutenção as ... pela legislação infraconstitucional e pelos Tratados Internacionais dispositivos previstos pela legislação infraconstitucional e pelos ... -
Análise das Convenções sobre Restituição de Crianças Indevidamente Transportadas ou Retidas à Luz da Teoria dos Regimes Internacionais
Neste artigo se examina a formação de regimes que tratam da subtração internacional de crianças, a partir da teoria das relações internacionais, demonstrando ser adequada a cooperação mesmo em hipóteses alheias a questões econômicas ou de segurança. Adota-se o método qualitativo, partindo do exame da formação dos regimes tratados, em seguida faz-se a análise dos modelos teóricos das relações...
... Resumo: Neste artigo se examina a formação de regimes que tratam da subtração internacional de crianças, a partir da teoria das relações inter-nacionais, demonstrando ser adequada a cooperação mesmo em hipóteses alheias a questões econômicas ou de segurança. Adota-se o método ... -
Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... Duas básicas teorias sustentam a doutrina sobre as relações entre o Direito interno de cada Estado e o Direito Internacional, que, de ... órias, mas que fazem, ao final, prevalecer as regras internacionais, como a da “harmonia entre o direito interno e o direito ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... A seleção de um ministro da suprema corte por relações de compadrio com os dirigentes do partido do governo e a do prodígio que ... magistrados: o sistema italiano no âmbito dos princípios internacionais" sobre o estatuto dos magistrados e da independência do Poder Judiciário\xE2" ...
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Caminhos para o novo direito do trabalho: desmistificando falácias
Esse artigo reúne reflexões sobre as transformações no mundo do trabalho, impulsionadas pelas novas revoluções tecnológicas, e seus impactos na oferta de empregos e nas condições laborais, de modo a desafiar o direito do trabalho. Compreendendo ser imprescindível situar os impactos da tecnologia a partir dos usos que dela são feitos em cada momento histórico, a discussão considera o avanço do...
... ção, todavia, embora deva dialogar com a realidade das relações de produção, não é determinada de forma unívoca e inexorável pelas ... Godinho Delgado, é construído a partir das normas internacionais de proteção ao trabalho (a chamada “Carta Internacional do ... -
A sociedade aberta de intérpretes da Constituição: limites e possibilidades de aplicação à realidade constitucional brasileira
No pensamento contemporâneo, a hermenêutica desempenha um papel central para a Teoria da Constituição. Tal entendimento, contudo, comporta uma pluralidade de perspectivas teóricas. O presente trabalho restringe-se à análise do pensamento de Peter Häberle, em razão de sua influência notória não apenas no constitucionalismo português e espanhol, mas também no brasileiro, sendo, neste caso,...
... Doutorando em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Ciências ...