resolução 40 95 senado
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Ações constitucionais
... 40" Assim, podem propor o habeas corpus coletivo: \xE2\x80" ... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... de mero executor, dá cumprimento à resolução do CNJ, é do STF (art. 102, I, “r”, CF/88) ... do mandamus coletivo, nos seguintes termos: 95 1) Em caso de mandado de segurança coletivo que ...
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Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... intensiva (UTI) – malgrado a Resolução nº 2.156/2016 do Conselho Federal de Medicina ... , o Projeto de Lei nº 267/2018 do Senado Federal 38 disciplinou as diretivas antecipadas ... Deputados, que vem sendo tratado pela doutrina 40 como o "Estatuto dos Direitos do Paciente" ... Segundo seu artigo 113 95 , "os ... negócios jurídicos devem ser ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... III — de Presidente do Senado Federal; ... IV — de Ministro do Supremo ... 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ... Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 291 Resolução ... Inovação, Comunicação e Informática (Senado Federal) ... CCT Conselho Nacional de Ciência ... p. 40 Publicação ... Temas : Atores no Setor de ... p. 94-95 Publicação ... Regulação do Setor de ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.fs8{font-size:38.000000px;}.fs0{font-size:40 ... pelo Presidente, com ratificação pelo Senado, entre ponto de vista da humanização da ... esquema, 465 disciplinado pela Resolução n. 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça: 466 ... 2ª ed. Campinas: Millenium, 2008, pp. 85-95. NALINI, José Renato. “O desafio de criar ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... mais além, fruto do Projeto de Lei do Senado nº 8.305/2014, foi publicada a Lei nº 13.104, ... , mas ela está autorizada por uma Resolução do CFM ainda a título experimental, tendo em ... 95 a 109, e ainda acrescentou e alterou alguns ... 1125 1125 Op. cit ., p. 40 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... para tais cargos, foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse ... 40 ... Nesse caso, o STF decidiu pela ... (prospectivos) após edição de Resolução suspensiva nos termos do artigo 52, X, da ... 12 da lei questionada. 95 ... Observe, portanto, que a expressão faz ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... para tais cargos, foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse ... 40 Nesse caso, o STF decidiu pela impossibilidade ... (prospectivos) após edição de Resolução suspensiva nos termos do artigo 52, X, da ... 12 da lei questionada. 95 Observe, portanto, que a expressão faz ...
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Magistratura TJSP 2021
... (D) A resolução por inadimplemento nos contratos de execução ... de capital fechado, detendo, respectivamente, 40%, 30% e 30% das ações. Por entender que a ... legal que goze das prerrogativas do artigo 95 da Constituição Federal (vitaliciedade, ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... , esse montante fosse reduzido para 70, 60, 50, 40 ou até 10%, ao alvedrio do legislador, como ... IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da ... , chegando a minorar a tributação em até 95% em comparação com a venda de um produto novo ...
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As normas legais
... com força de lei, resolução e decreto-legislativo. As normas menores 6 , o ... pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por força do chamado poder Constituinte ... o galope da doutrina nessa especialidade 40 ... A lei do orçamento anual, LOA, na ... É de se notar que as Leis Complementares n o 95 ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... A resolução que regia os delegados da Convenção não ... 40 Essa instituição se baseava no que Bruce ... emendável. 95 A proibição de emendas formais passou de ... , de sua igualdade de sufrágio no Senado”. 101 A ... Cláusula autoriza a mudança de ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... papel é autorizada e regulada pela Resolução nº 1.723, de 27.06.1990, do Conselho Monetário ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. O Presidente e a Diretoria constituem o ... 65 e 73, no caso de bolsa, e arts. 95 e 96, no caso de balcão organizado; III – ... 40 No que diz respeito às companhias abertas, têm ...
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Direito Tributário
... que respeite eventual teto fixado pelo Senado (art. 155, § 2º, b , da CF), talvez seja ... pagamento para a liquidação seja superior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da ... são fixadas pelo Senado Federal, por resolução ... II. Salvo determinação em contrário da ... 40", §§ 4º e 5º, da LEF. RB ... Gabarito \xE2\x80" ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... A CRFB/88 e a Lei Complementar n. 95/1998 357 silenciam quanto às justificativas que ... Na mesma linha, o Regimento Interno do Senado Federal estabelece em seu art. 234 que “As ... 140 80,00% ... 120 70,00% ... 80 40,00% ... 60 30,00% ... 40 20,00% ... 20 ... Humana (CDDPH) criada pela Resolução n. 16/2012. Brasília/ DF. Disponível ...
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Magistratura TJGO 2021
... ância acarreta sua extinção sem resolução do mérito ... (B) a competência em razão ... 40. Sandro é dirigente de programa de atendimento ... posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde ... 93 A B C D E ... 94 A B C D E ... 95 A B C D E ... 96 A B C D E ... 97 A B C D E ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... o Brasil também conviveu com uma parte do Senado Federal composta por senadores “eleitos” pelo ... 46 da Constituição Federal a Resolução nº 20.103 do Tribunal Superior Eleitoral, que ... nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias ... Esse dispositivo parece ... Implantada a forceps 95 a fidelidade partidária, outros problemas ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 40-41 ... ALLAN FALLET ... Revolução Francesa ... ção, em que o interesse público na resolução dos conflitos prevalece sobre os interesses ... categoriais que presidem em sua organicidade 95 ... Nesse sentido, constata-se o Direito ... Brasília: Editora do Senado Federal, v. 97, n. 25, jan./mar. 1988. p. 122 ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... Comissão de Juristas pela Presidência do Senado Federal, 13 com o objetivo de oferecer subsídios ... on-line no Dia das Mães cresçam cerca de 40% em relação a 2009” (HUNGRIA, Camila ... Gomes. Coimbra: Almedina, 1988. p. 93-95 e p. 302. Veja também: Betti, Emilio. Teoría ... , e receber uma confirmação sobre a resolução do contrato. Se o consumidor não receber as ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 66, mar.-abr. 2009, p. 40) ... Sanções no Direito ... Recurso Extraordinário nº 95.693 /RS, Relator: Ministro Alfredo Buzaid ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (BRASIL. Superior Tribunal de ... (v) Súmula Vinculante; (vi) Resolução do Senado Federal, enfim, qualquer veículo introdutor de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 9 o da Lei n. 9.099/95), passem a exigi-lo apenas porque passaram para a ... ão conhecido.” (TST – RR 98619/2006-011-09-40 – rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho ... a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via ... Tramita, atualmente, no Senado" Federal, Projeto de Lei para alteração da execu\xC3" ...
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Do regime geral de previdência social
... , tendo sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 21/06/05. Silenciou ... (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95) ... § 4º O dirigente sindical mantém, ... 93 do RPS-Decreto nº 3.048/99 ... Art. 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao ...
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O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
... própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, ... sobre a manifestação do TCU para a resolução de um problema relacionado à motivação ... apontando insuficiência de evidências, 40 seja apontando ... 39 Item 103 do voto do ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 217 Resolução CFM nº 1.957, de 2010, prescreve que as ... Senado Federal, originário de proposta formulada pelos ... 12, p. 40, jan/mar. 2002 ... Na visão de Maria Berenice ... Porto Alegre: Notadez, 2008, p. 95-96, e FARIAS, Cristia- ... De fato, no ...
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O controle de constitucionalidade
... pela suprema Corte 40 –, na Itália, 41 em Portugal, 42 na Romênia, ... 1.146/1988; ROMBOLI. Italia , p. 95 ... 42 Adotando sobre os “objetos de ... Corte Constitucional. Resolução n. 1/1996; cf. KARAGIOZOVA-FINKOVA. Bulgarie , ... interessante a competência do Senado Federal para conferir eficácia geral às ...