Acção Em Matéria Penal
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... , qualquer sentença proferida em matéria penal ou civil deverá tornar-se pública, a ... direito dos povos a empreenderem qualquer acção legítima, em conformidade com a Carta das ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... ções, a separação rigorosa entre a matéria civil e os tipos penais, distinção que ... había que separar claramente el Derecho penal del Derecho privado. ” ... 390 Id ., ibid ... satisfação do damno é devida quando a acção ou omissão decorre de dolo, culpa do agente, ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Eis, aqui, o Direito Penal do inimigo, aplicado pelo Juiz de Villefort, em ... ón y competencia internacional en materia de ciberdelicuencia ... In: CARO CATALÁN, José; ... A acção reguladora da União Europeia no que respeita à ...
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Objeto litigioso da execução civil
... autônomo de execução de sentença penal condenatória (Art. 515, VI, do CPC de 2015) – ... haver adstrição necessária do juiz à matéria jurídica invocada pelo demandante, que ... A acção executiva singular, comum e especial. 3. ed ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... humanas dependeria de conceitos ... , quer reconhecendo o direito a uma acção" positiva de nature-za fáctica (ex.: art. 63.º \xE2" ... comuns, minha abordagem os transforma em matéria adequada para a análise econômica, pois os ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... necessários para analisar e sopesar a matéria de fato, permite que ele se utilize da equidade ... liberdade ao julgador para ponderar a acção" conjunta dos elementos que interessam à definiç\xC3" ... , de 1º de julho de 1984, alterou o Código Penal, revigorando o fator de atualização das penas ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... os mais adequados ao seu reencontro com os valores e modelos de acção do Estado de Direito” 7 ... 5 GIACOMOLLI, Nereu José. Legalidade, ... á-Olmedo e Velez Mariconde para a unificação legislativa em matéria processual penal da América Latina”. No ano 1988, o projeto final de ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 279 do STF. I. Somente por ... prosseguir, em grande medida através da acção" estadual” (5) , que é, em outras palavras o pr\xC3" ... do direito, não só civil, mas também penal, econômico e, sobretudo, do trabalho, ...
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Direitos do Migrante
... seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ... III – outras hipóteses ... III – sofrer condenação penal; ou IV – exercer direito fora dos limites ... pode ser sentenciado criminalmente por acção ou omissão que no momento da sua prática não ...
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O elogio das aparências: Hannah Arendt e a crítica aos Direitos Humanos
... e distinções – entre outras, acção, mundo comum, esfera pública, diálogo, ... soberano único em matéria de lei, tal como o povo era proclamado como ... ; constitui um universo separado do sistema penal normal, condição de possibilidade da ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ão dos princípios fundantes da própria matéria” 123 ... Os valores, os fins e princípios ... ível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas ... O recurso foi proposto no bojo da ação penal que o Ministério Público propôs em face do ...
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Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
... , instituiu-se a Lei n o 9.099 de 26.09.1995, que introduziu matéria expressamente prevista na órbita constitucional (CF, art. 98, I), ... -se logo culpado, na sequência de cedência feita pelo titular da acção" penal. (ALBERGARIA, 2007, p. 135) ... Porém, de acordo com a mitigaç\xC3" ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL PENAL E INTERNACIONAL.indb 3 ... EBOOK MANUAL DE ... principais tratados internacionais na matéria ... Esta evolução da penetração do acesso ... da Informação (AISI) é um quadro de acção que tem sido a base das actividades de ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... penal , 1º v., p. 313 ... 20 Direitos ... acrescenta: “Denominador comum à acção e à defesa, o princípio do contraditório pode ... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício” ...
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Liberdade
... contra decisão judicial 24/02/1971 MATÉRIA: O reclamante é uma editora que teve um produto ... a eventual responsabilização civil ou penal do autor da manifestação, na forma do art. 5º, ... de pôr em prática tal programa de acção, relacionado com a terceira década, para ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... -o a fazer controlar a regularidade da sua acção; são estabelecidos magistrados, a fim de ... ção de um estabelecimento; no direito penal, o estado de necessidade (art. 24, CP). 61 ... ão sem qualquer manifestação quanto à matéria de fundo, isto é, quanto ao direito material ... -
A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... ponderação que se deve estabelecer em matéria de responsabilidade civil ambiental. Isso porque, ... de outras naturezas, como administrativa e penal. Nestes casos, e apenas nestes casos, é ... no ambiente, em virtude de uma acção especialmente perigosa, muito embora com respeito ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... civil pode servir de fundamento para ação penal pública. O STF 6 e o STJ 7 admitem tal uso com ... do Direito enquadra-se o instituto, é matéria polêmica, ao menos no plano doutrinário ... partir de uma perspectiva processual, uma acção de simples apreciação positiva da titularidade ...
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Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar
... I. Recuando ao tempo do Tratado de Amesterdão , vê-se que o Tratado da União Europeia previa, na alínea a) do art. 31º, uma acção comum da União para "facilitar e acelerar a cooperação entre os ministérios e as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... Descritores: ... ACÇÃO INIBI TÓRI A ... CLÁUSUL A CONTRATUAL ... terá direito, a título de cláusula penal pela mora na devolução do bem, a receber uma ... , nestes autos, não se evidencia na matéria de facto fixada – e que a este tribunal se ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... uma única autoridade competente nesta matéria, bem como um fundo de garantia dos depósitos ( ... respondem, nos termos do direito civil ou penal do Estado-Membro, pela sua responsabilidade na ... de insolvência.” E estando pendente acção contra a insolvente, determina o art. 85°, n° ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... O sigilo da ação penal. In: ALMEIDA, José Raul Gavião de; et. al ... Não ocorrência. Matéria não decidida na ADPF. Processo de reclamação ... do Ministério Público e a eficácia da acção de investigação, devendo por isso restringir-se ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Objeto é a matéria social afetada pela relação (bens e interesses) ... não assegura, só por si, um direito de acção" em tribunal” ... Sarlet e Fensterseifer 445 n\xC3" ... Na ação penal pública, por exemplo, o Ministério Público ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... lições de Humberto Ávila, que a “matéria bruta utilizada pelo intérprete – o texto ... Geral do Direito e até mesmo o Direito Penal” PINTO, Helena Elias. Responsabilidade civil ... , bem como o carácter limitado da acção e dos recursos estaduais, aigura-se ser da mais ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... ções dos diferentes Estados-membros em matéria de responsabilidade pelo fabrico dos produtos ... das contraordenações, como no direito penal, que nos serve de ponto de partida para a ... esse conhecimento do caráter proibido da acção». 137 §88. Esta peculiaridade da ilicitude do ...