acórdão obrigações cumulativas
-
Acórdão Nº 3201-010.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... PRESUNÇÃO LEGAL ... A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas acarreta a incidência ... da contribuição não ... cumulativas não declarados em DCTF, ainda que recolhidos, o lançamento de ...
-
Das penas
... , Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 ... 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às ... 9.714/98, que são cumulativas. A reincidência, por si só, não impede a ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ária da respectiva Corte, ainda que o acórdão por esta proferido tenha sido reformado pelo ... As restrições, obrigações e horários deverão ser observados pelo ... 164.6 MULTAS CUMULATIVAS ... Outra questão proposta é a de se saber ...
-
Contribuição social para o PIS/PASEP
... Dispõe sobre o PIS/Pasep e Cofins, cumulativas e não cumultivas, devidas pelas sociedades ... ânciaǡ decidido pelo CARFǡ objeto do Acórdão n͑ ͵ͶͲ͵ͲͲʹǤͶͷǡ no qual se discutiu ... de câmbioǡ cuja origem seja de obrigações contraídas pela pessoa juǦ rídicaǡ inclusive ...
-
Direito Constitucional
... , o condão de gerar direitos e obrigações. Dessa forma, não pode ser empregado como ... jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível: (A) está ... As sanções são cumulativas, pois o art. 52, parágrafo único, da CF ...
-
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... , nesta situação “( ... ) as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” ... que foi proferida a ementa do referido acórdão: ... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU ... I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” ... No contexto do direito positivo ...
-
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... , Pleno, RE nº 199.147/RJ, Relator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJe 13.11.2008. A natureza ... – de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias (no caso, o pagamento do tributo ... ção dos créditos de exações não-cumulativas consiste em operação contábil, realizada pelo ...
-
Ordem social
... a lei a ele equiparar serão não cumulativas. Nos termos da Constituição, esta norma ... Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso. 8. STF, ADI 5.501, Rel ... 57 ... Ademais, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... juventude, inclusive aquelas que são cumulativas, da mesma forma, focadas na esfera administrativa ... ções temporárias de direitos e às obrigações de fazer ou não fazer, inclusive com uma maior ... Em outro acórdão, o STJ firmou entendimento de que, caso esses ...
-
O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
... Na decisão proferida pelo CARF no acórdão 930301.740, por ocasião do julgamento de Recurso ... I, b; e IVdo caput, serão não cumulativas." ... Uma observação preliminar que deve ser ... contratualmente representam obrigações acessórias ao contrato de locação. Nesse ...
-
Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL PORALIMENTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DEALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS APÓS A PERDADE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAPRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EMREGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR OU DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTOEM...
-
Jurisprudência e Ementário
... , Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC ... As multas são cumulativas e ilimitadas, pois o valor ideal é sempre aquele ... de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a ...
-
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... “bis in idem”, pois ambos atacam o acórdão da 7ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada do ... si – e creio que ninguém satisfaz obrigações reservando em casa numerário suficiente – ... I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de ...
-
Direito Administartivo
... , sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... , Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, acórdão eletrônico repercussão geral – Mérito ... , pois as sanções não são cumulativas, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente ...
-
Os pressupostos objetivos
... civil (e do direito das obrigações como um todo) a partir do dogma da vontade, nos ... Rel. Cons. Torres Paulo. Data do acórdão: 03 out. 1995; PORTUGAL. Supremo Tribunal de ... a um mesmo sujeito, sendo elas cumulativas, alternativas ou virtuais, pois não remanecerá ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, ... duas condições objetivas e cumulativas: (I) não resida no Brasil ou deixe de residir ...
-
A consolidação substancial
... 1 da atividade e a repactuação das obrigações do devedor no intuito de permitir a superação ... Augie/Restivo Baking Co., Ltd., ou cumulativas, havendo decisões em ambos os sentidos. De todo ... 185. No Brasil, o primeiro acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que ...
- Acórdão, Processo nº 5026093-59.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
-
A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... administrativas, ora representadas pelo acórdão proferido no RE 177887-6-SP e os acórdãos nº ... tributação atual da renda ... obrigações regidos pela lei ... Esse aspecto geralmente ... ção do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente ...
-
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... Min. Carlos Velloso, Rel. para Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 18/11/1992, ... obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - ... ção ao PIS/ PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... adiante, o doutrinador lusitano cita acórdão do Superior Tribunal Administrativo, afirmando ... vai mais além, arbitrando multas cumulativas e penalidades processuais a todos aqueles que ... ção do devedor no BNDT, quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ao contrato em que os direitos e obrigações das partes não estão razoavelmente ... 536) ... O TRT/SP, em acórdão de lavra da Desembargadora Jane Granzoto, já ... que o autor não exerceu tarefas cumulativas ...
-
Das disposições gerais
... ao contrato em que os direitos e obrigações das partes não estão razoavelmente ... 536) ... O TRT/SP, em acórdão de lavra da Desembargadora Jane Granzoto, já ... que o autor não exerceu tarefas cumulativas ...
-
Reconhecimento de créditos extemporâneos de pis e cofins: análise de precedentes do CARF
... do sujeito passivo o cumprimento de obrigações acessórias que tenham por objeto prestações ... São Paulo: Atlas, 2004, p. 89. 10. Acórdão 1201-005.338 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª ... do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento ...
-
As cláusulas de desconto de pontualidade na visão do stj
Nas relações contratuais, especialmente aquelas duradouras e com pagamentos diferidos é corriqueiro que sejam inseridas cláusulas que concedem um certo desconto para incentivar o pagamento pontual dos valores mensais devidos em razão do contrato. Trata-se de cláusula usualmente denominada de desconto ou abono de pontualidade, muito utilizada, por exemplo, nos contratos de locação ou de prestação...
... a estrutura legal do vencimento das obrigações, é possível verificar o tratamento do tribunal ... ARNALDO ESTEVES LIMA, em acórdão datado do dia 18 de agosto de 2009 5 , proferiu ... das cláusulas penais moratórias ou cumulativas com natureza indenizatória, que é de 10% (dez ...