Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
3912 resultados para Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 1. A Corte Internacional de Justiça. 2. Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 3. Os Tribunais Penais Internacionais ... ção jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIADH) em matéria ... A CIJ é dotada de funções tanto contenciosa como consultiva ... No ... iniciando o processo, ou à própria competência da CIJ. Há, desse modo, uma diversidade de bases ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... ça do Trabalho passa, com sua nova competência, a enfrentar litígios nos casos em que não há ... transcrever a seguinte ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis : ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... , se diz que o Poder se subdivide em funções. Assim, temos a função legislativa, a ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... competência" e experiência proporcionais à natureza da infra\xC3" ... , como resultado do desempenho de suas funções ... Nenhuma corte ou autoridade administrativa ... A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Fleury e outros vs ... -
Capítulo 3: Direito à liberdade de expressão no sistema regional interamericano de direitos humanos
... ências 291 , como a Conferência Interamericana para a Paz 292 , a Conferência Interamericana de ... de que o seu Estatuto, não lhe dava competência para apreciar petições individuais, mesmo ... (consultiva e contenciosa), da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos, pela ... Organização, determinar a estrutura e funções de seus órgãos e considerar qualquer assunto ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... Frankfurter, falando pela Corte numa decisão tomada por estreita maioria de 5 a ... de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA). Vejamos os principais ... organização e no exercício das suas funções e do culto. 5. É garantida a liberdade de ensino ... COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos - CNDH, ampliando sua competência e a participação de representantes da sociedade ... militares no exercício de suas funções ... Fortalecer os Institutos Médico-Legais ou ... sistema regional de proteção (Comissão, Corte e Instituto Interamericanos de Direitos Humanos) ... sob a égide da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para reparar violações ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... da Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e dos Pactos Políticos e Sociais da ONU ... a omissão do poder público, e na Corte Suprema, da qual destaca o seu caráter político ... jurídica poder (=jurídico, competência) para obter a sua efectivação prática ... contemporâneo, observa que uma das funções do direito comparado é a de possibilitar aos ... entre as cortes supremas e a Corte Interamericana de Direitos ... Humanos ao ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... Vale ressaltar que o Estado tem duas funções precisas: manter a paz dentro de suas fronteiras ... a destacar tropas para a Força Interamericana de Paz na República Dominicana, ação de ... apoio ao pleito peruano, junto à Corte Internacional de Justiça, no contencioso ... de cada Estado Parte com competência nas temáticas sociais ... Dentre suas ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 91-92 ... humana , separação e divisão das funções estatais e limitação do exercício do poder ... 13 Nesse sentido, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte, já em ... de lei federal que atribuía competência à Corte para julgar casos de writ of mandamus ... Humanos, como Brasil e Corte Interamericana de Direitos Humanos), ou ainda entre uma ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... de condições, às condições, às funções públicas; d) outros direitos civis, ... a qualquer momento que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar comunicações ... , de qualquer Estado Parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assim como de ... Convenção Interamericana contra toda Forma de Discriminação e ...
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Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3" ... , devendo investigar-se as funções" sociais” (11) ... Atualmente, a expressão \xE2" ... administrativo e atribuir-lhe competência para o julgamento das causas mencionadas no ... Tribunal Federal vale citar a ementa da Corte Superior no tocante à inconstitucionalidade da ... na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em ...
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Direitos Humanos
... Ademais, o povo tinha competência para julgar os governantes e os autores dos ... , e Ricardo Lorenzetti, Ministro da Suprema Corte Argentina, que define a quarta geração como ... a coerção é exercida pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos). Importante apontar que a ... para legislar e criar tributos, funções antes exercidas pelo monarca. Tais medidas ...
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A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... LONGO DOS ANOS ... Sumário : I. Corte Interamericana de Direitos Humanos. 1. Duas ... 1999) no mesmo caso, ao afirmar sua competência para adjudicá-lo a Corte Interamericana declarou ... uma vez que a CIJ deve desempenhar suas funções à altura dos desafios da atualidade, como a ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... mulheres conquistarem a maioria dos seus direitos no mundo. Essa conquista pode inclusive ser ... ão da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 28 , de substituir a redação do artigo ... prestígio moral e de reconhecida competência na área abrangida pela Convenção, eleitos s Estados-partes e cujo exercício das funções deve darse a título pessoal. Segundo o artigo ... , vale destacar a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... Além disso, é importante destacar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem se pautado ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... éia Geral, sobre assuntos de sua competência. 4. Poderá convocar, de acordo com as regras ... por pessoas que agiam no exercício de funções oficiais; b) Garantir que toda pessoa que ... Ela submeteu o tema à Corte Distrital Federal e o Conselho acabou por ... éricas, foi adotada a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... , a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais do homem”. José Afonso da Silva, ... por baixa norma-tividade, com funções de natureza supletiva e integradora com ... à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que ... e culturais (os chamados “direitos humanos de segunda geração”) ... 110 J.J. Gomes ... ípios, cite-se a interpretação dada pela Corte Européia de Justiça (CEJ), cujas funções ... do Brasil na intervenção interamericana na República ... 217 O anterior não ...
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O ultraciclo da escravidão contemporânea: análise do caso 'trabalhadores da fazenda Brasil Verde v. Brasil
O presente artigo objetiva realizar uma análise sociojurídico-teórica do trabalho escravo contemporâneo. Como hipótese, tem-se que, na atual sociedade, complexa e globalizada, a compreensão da escravidão deve partir de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários sistemas sociais envolvidos na questão, dado...
... autopoiéticos para a análise dos direitos humanos; ii) comparar a escravidão moderna ... Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; iv) analisar ... sistemas comunicativos que têm funções, programas e códigos diversos – e isso denota ... situação causado por conflitos de competência sobre casos de trabalho forçado entre a Justiça ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... OS POVOS ... seria baseado em normas de direitos humanos em reconhecimento. Que "reivindicações de ... Circumpolar perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... 1. A PRIMEIRA ... na execução de toda a gama de funções que os governos devem fazer para proteger o ... seguinte casos mais recentes da Suprema Corte, que limitaram a soberania tribal inerente sobre ... que estão sujeitos a regras de competência especiais que promovem a tutela federal, bem como ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , registro, inicialmente, que a Suprema Corte é competente para conhecer diretamente do pedido ... grau de jurisdição, o que retira a competência do Presidente da Corte local para eventual ... ência das medidas restritivas de direitos. O pedido cautelar foi deferido pelo Ministro ... inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta ... es la tutela inmediata de los derechos humanos esenciales acogidos por la Carta Magna frente a ... Costa Rica”, la Corte Interamericana de Derechos Humanos, resolvió condenar al estado ... -
Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... , com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, defende-se a inconvencionalidade das ... castrense, à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ... évio, sendo limitada unicamente pela competência do órgão e pelos regulamentos processuais ... que às polícias civis competem as funções de polícia judiciária e de apuração de ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... Na referida decisão, a Corte Suprema, ponderando a colisão firmada entre o ... ) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) ... , como Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), no Convênio de Roma para a ... na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969 ... ções de Bonham de que não teria competência para avaliá-lo, apresentou documentos emitidos ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... e legislação municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... como Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), de 22 de novembro ... 43 ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora deva ser ... 8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ... ao reclamante que exercera as funções da profissão. Na fundamentação, houve menção ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... ória histórica de violação de direitos humanos, em que a superação de traumas e feridas clama ... sobre o tema é aquele julgado em 1973 pela Corte" Consti-tucional Alemã, o chamado “Caso Lebach\xE2\x80" ... de expressão da Comissão Interamericana de Direi-tos Humanos, da Organização dos ... ão atribuídas, fundamentalmente, duas funções: uma declarativa e outra contenciosa. É no ... há falar também em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão “Aída ... -
A soberania estatal na perspectiva do transconstitucionalismo
O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen,
... ”) versus Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito ... a competência para revogar a lei vigente – seja de forma ... possui uma visão bastante negativa das funções da soberania atualmente e acaba por defini-la ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-51.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003991-51.2017.8.19.0044 Recorrente: Walter Junior Mulinari Portugal Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Walter Junior Mulinari Portugal,...