decretos municipais curitiba
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Meios de Pagamento
... listas de serviços anexas às leis municipais de cada ente subnacional. 15.3 Processo de ... levados em consideração as leis e os decretos municipais, as instruções normativas, as re - ... 15.3.3.7 Curitiba No município de Curitiba (Paraná), a pesquisa ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... as licenças passou às câmaras municipais. A Lei de 15 de outubro de 1827 originou a ... de 1939, foi previsto que a vigência de decretos-leis que dispusessem sobre arrendamento, ... Curitiba ...
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Uma ideia de Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
... de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 1, n. 1, p. 111-145, jan./abr. 2014. DOI: ... da administração pública por vários decretos, os quais ainda não foram superados em ... as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, restando prorrogado o mandato do então ... -
Dados fundiários e ambientais: divergências e conflitos
Este artigo analisa as divergências das informações fundiárias e ambientais da Amazônia Legal, disponibilizadas pelos diferentes órgãos e identificadas nos levantamentos realizados na Clínica de Direitos Humanos da Amazônia pelos estudantes bolsistas e voluntários da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da UFPA durante o ano de 2016 e 2018. Objetiva-se compreender porque os órgãos fundiários e
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 1, p. 237-271, jan./abr. 2020 ... ou ambientais, estaduais, federais ou municipais, de acordo com a jurisdição e com quem ocupe ... da Amazônia Legal e se referem aos Decretos Homologatórios, a outros documentos legais do ... -
Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... das leis estaduais, distritais ou municipais, invocando aspecto que, apesar de até integrar o ... o estado de calamidade pública, e os Decretos 10.282 e 10.292, que definem os serviços e ... Curitiba ... -
Análise da universalização, investimento e governança do serviço de esgoto sanitário de sedes municipais das Bacias Hidrográficas do Leste (BHL) na Bahia
Encontram-se inseridas nas bacias hidrográficas do Leste vinte municípios que, em maior ou menor grau, utilizam-se dos seus recursos hídricos, os quais possuem importância significativa no âmbito cultural e para o desenvolvimento econômico da região. A expansão urbana intensificou os impactos sob o meio ambiente. Cenário que não foi acompanhado pelo aprimoramento da infraestrutura de esgotamento...
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 1, p. 122-152, jan./abr. 2022 ... doi: ... Para além dos instrumentos previstos na LNSB e Decretos, a exemplo da SINISA (sistema nacional de informações em saneamento) que ... -
O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... ência” – o Executivo (ao editar decretos sobre normas tributárias), o Judiciário e ... geradores de impostos estaduais ou municipais. Não obstante, entendemos que a ... ção da Procuradoria do Município de Curitiba: ... As operadoras funcionam como uma grande ...
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Possibilidades do impacto regulatório em face da legislação urbanística no brasil
... Curitiba: Juruá, 2017. p. 55 ... 4. SILVA, José ... ão das minutas de projetos de leis ou de decretos. A regulação urbanística, aponte-se, merece ... ísticos propostos nas legislações municipais ... É importante, neste passo, destacar a ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo ... vol.11, n 21, Curitiba, 2019, pp. 1-15. Disponível em: ... Leis/Decretos ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de Direito e Relações Internacionais , Curitiba, n. 9, p. 1433, 2008 ... 44. “LXXII – ... ário, legislação primária, decretos municipais, princípios constitucionais, direitos ...
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Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... Curitiba: Editora Prismas, 2016 ... Revista ... cujo funcionamento foi regulamentado por decretos em 2007 (6272/2007 e 6273/2007): o CONSEA, ... conferências estaduais, distrital e municipais", que deverão ser convocadas e organizadas pelos \xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1178064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... PROFESSORES MUNICIPAIS ... PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ... DIREITO ... confissão expressa de que, por meio de decretos" municipais, foi suspenso o pagamento de gratifica\xC3" ... Recte.(s) : Município de Curitiba ...
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Administrativo
... Linhas da Região Metropolitana de Curitiba não constantes da RIT - Rede Integrada de ... de seguridade social dos servidores municipais (IPMC e ICS). Cabimento. Adequação dos ... Os decretos n. 20.931/1932 e n. 24.492/1934, que estabelecem ...
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Propaganda eleitoral
... ou milhares de comitês regionais e municipais espalhados pelo Estado ou pela Federação, cada ... 0603975-98, Classe 11550, Curitiba-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) ... Toda ... A publicidade dos atos (leis, decretos, portarias, contratos, editais de licitação, ...
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... de lei, leis federais, estaduais e municipais. Faremos, quanto a esses documentos, um ... havia sido garantido apenas por via de decretos dos poderes executivos da federação. A primeira ... ), apenas duas de suas capitais (Curitiba e Porto Velho) não têm leis municipais que ... -
População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... somadas com os números das pesquisas municipais de Porto Alegre, São Paulo, Belo Horizonte e ... série de portarias interministeriais e decretos presidenciais. Cada uma das duas fases do ... Curitiba: Juruá Editora, 2017 ... CHALHOUB, ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Efeitos jurídicos delegados a decretos do Chefe do Executivo. Aumento de despesas ... Tribunal Federal que as Câmaras Municipais, entes sem personalidade jurídica, são ... do trabalho promovido pelo Município de Curitiba.” (STJ — 5ª T. — Resp. n. 1.179.987-PR ...
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Meio ambiente e economia: uma perspectiva para além dos instrumentos de comando e controle
Com o crescimento populacional e o intenso consumo, a sociedade seguirá demandando por energia e matéria, colocando em discussão a capacidade planetária de continuar prestando os serviços ecossistêmicos que a humanidade precisa e, ainda, absorver os resíduos. Trata-se da dicotomia entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, especialmente em face da dificuldade de comunicação intersistêmi
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 1, p. 148-181, jan./abr. 2017 ... é bastante ampla, compreendendo leis e decretos referentes ao uso do solo, à proteção da flora ... pela maior atuação das agências municipais, mas essa multiplicidade de níveis ... -
Espécies de locação de imóvel urbano
... Cível – 0007263-72.2017.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da ... durante o período abarcado pelos Decretos Municipais de Paraty 33/2020, e 36/2020” 41 ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... público, federais, estaduais ou municipais, que não explorem atividade econômica. O ... 899, § 1º, da CLT. Os decretos posteriores, dessa mesma natureza, reproduziram a ... e Fungibilidade dos Recursos”, Curitiba: Revista Jurídica do Diretório Acadêmico ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... oito tributos, federais, estaduais e municipais (o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – ... texto legal foi modificado pelos Decretos-Lei n. 1.647, de 18 de dezembro de 1978 e n ... Curitiba: Juruá, 2011 ... DIAS, Caroline Said ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... nestas funções pelos órgãos municipais e estaduais. Estas decisões administrativas ... ítica e Social” regulamentada pelos Decretos ns. 4.405-A, de 17 de abril de 1928 e n. 4.715, ... início em 21 de novembro de 2003, em Curitiba. O projeto é parte do Plano Estadual de ...
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Decisão monocrática Nº 1345838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... DO FGTS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À ... - Órgão Especial - AI - 1747260-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - ... ( ... ) ... Ambos os decretos executivos foram editados no fiel exercício do ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, ... I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; (Incluído ... de Referência URBS: Urbanização de Curitiba ... 3. INTRODUÇÃO ... A fiscalização, ...
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Uber não pode ser regulamentada por meio de decreto municipal
Adriano Biancolini: Uber não pode ser regulamentada por decreto
... ípio de São Paulo, cidades têm editado decretos regulamentando em suas respectivas esferas a ... Recentemente, em 18 de julho, Curitiba" editou o Decreto 1.302 ... Tais regulamentos imp\xC3" ... por aplicativos, os decretos municipais estão regulamentando diretamente uma lei ...