dicionario legitimidade
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... pelo legislador e os fins visados, bem como a aferição da legitimidade dos fins'. Barroso chama a primeira exigência - compatibilidade entre ... CANAS, Vitalino. Proporcionalidade (princípio da). In: DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Lisboa: 1994, separata do v. 6, p ... -
Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... Restituição do indébito tRibutáRio: ... legitimidade ativa nas incidências indiRetas ... Magna. Disso decorre que o ... 110. Contribuinte é definido pelo Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa como “que ou aquele que contribui com a ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Não obstante, se houver dúvidas sobre a legitimidade dos sucessores, deverá o Juiz do Trabalho aguardar o desfecho do ... ASSÉDIO: Segundo o Dicionário Houaiss , é insistência impertinente, perseguição, sugestão ou ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Consigna, mais, a própria legitimidade ativa a partir da norma do artigo 2º, inciso I, da Lei nº ... aqui e u citei o verbete constante da Enciclopédia e Dicionário Koogan Houaiss, editora Guanabara, Rio de Janeiro, cito a ...
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Caracterização de insalubridade
... Juiz Carlos Alves Pinto, DJMG de 02.12.95, p. 61 - Dicionário de Decisões Trabalhistas, de B. Calheiros Bomfim, Silvério Mattos dos ... DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE ... O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de ...
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O contrato de consumo
... A palavra honra advém do latim honorare e segundo dicionário etimológico da língua portuguesa significa dignificar, dar crédito a, ... Têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda tanto o fornecedor ...
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Por que a fraternidade é uma categoria política do e no constitucionalismo contemporâneo brasileiro?
A adjetivação fraterna conferida à sociedade no texto do Preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988 tem uma chave de leitura: a fraternidade articulada em equivalência política com a liberdade e a igualdade - síntese do universalismo moderno - seria um Princípio do Universalismo Político e, consequentemente, uma Categoria Política. A fraternidade, entendida como uma Categoria Política do e no...
... HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009. p.1556 ... de interpretação à Constituição, conferindo, assim, legitimidade ao Estado Constitucional. O texto do Preâmbulo na Constituição ... -
O Brasil e sua federação
... 151 BOUDON, R., & BOURRICAUD, F. (1993). Dicionário crítico de sociologia ... São ... Paulo, Ática, p. 504 ... 152 ... In OLIVEIRA, L. H. D. S. (2011). Requisitos de legitimidade para a exploração dos terminais portuários privativos de uso misto no ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... werden” ), o que levou a se reconhecer concretamente a legitimidade constitucional de um ato urgente de constrição ... Comentários ao ... “de modo preferencial, em que há preferência” (Dicionário Caldas Aulete Digital, disponível em ...
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Referências
... BOBBIO, Norberto. et al. Dicionário de política. Trad. Luís Guerreiro Pinto Cacais et al. Brasília: ... ção jurídica na ótica da filosofia transmoderna: a legitimidade dos novos direitos. In: Revista da Faculdade de Direito (UFPR), Curitiba, ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... (definição disponível em: https://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles/shaming). Para um estudo mais aprofundado sobre o fenômeno do ... liberdade e pluralidade de opiniões, ganharia em lisura ou legitimidade ”, concluindo que “ a previsão dos dispositivos impugnados é ...
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... Novo Dicionário Geológico-Geomorfológico. 5ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, ... ção de um povo territorialmente localizado como fonte de legitimidade, ainda que, em outras áreas, sobretudo na econômica, a heteronímia ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Legitimidade das ... Dicionário crítico do feminismo ... São Paulo: UNESP, 2009. p. 222 ... 2 ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado ... Parágrafo ... em recuperação judicial ” são retiradas exclusivamente do dicionário do Professor Fábio Ulhoa, pois, literalmente, na Lei 11.101/05, em toda a ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Em um segundo momento, ao subir a escala de exigências de legitimidade" jurídico-social (leia-se, ao se tratar da intervenção penal), expor-se-\xC3" ... dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Curitiba: Editora Positivo, 2004, ...
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O corte
... 9. Segundo o Dicionário Houaiss, a palavra tem raiz etimológica no étimo grego episteme ... , de possuir, usar, exigir, ou dispor de alguma coisa; (iv) legitimidade; (v) que segue a lei e os bons costumes, justo, correto, honesto; (vi) de ...
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Contestação
... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... XII - falta de caução ou de outra ... Dicionário ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... , obrigações a terceiros; (ii) presunção de legitimidade: presunção juris tantum de validade, da qual decorre que o ato seja ... 343. DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico ... São Paulo: Saraiva, 1999, p. 890 ... 344. KFOURI JUNIOR, ...
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As Famílias (ou Naipes)
... Ela só adquire legitimidade quando alusiva a certo e determinado direito, mas revela-se imprópria ... Na definição do Dicionário Houaiss, cibernética é "a ciência que tem por objetivo o estudo ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , examiná-las e delimitar algumas de suas variantes, sua legitimidade, conteúdo, efeitos e limites no interior do ordenamento jurídico ... (DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. v. 4 – Q-Z. São Paulo: Saraiva, 1998) ... Sanções no ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... A legitimidade dessa titularidade será buscada nos tribunais mesmo após as previsões ... Dicionário Histórico Biográfico Brasileiro, CPDOC/FGV. Disponível em: ...
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Contencioso administrativo tributário federal. A relevante questão da concomitância entre processo judicial e procedimento administrativo fiscal. A concomitância possível e suas consequências
... São Paulo, Noeses, 2005 ... CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário Etimológico Nova Fronteira da língua Portuguesa ... 2ª ed. Rio de ... das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade ...
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Star Wars: que a força esteja com os direitos humanos versus a lógica do inimigo objetivo da ordem
... Carmen C. Varrial et al. Dicionário de Política. Brasília: Editora da Universi-dade de Brasília, 13 ed ... , tampouco representa um critério de aferição da (i) legitimidade de um ato de governo: ela é compreendida como mero instrumento, ou seja, ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... Direito Natural ... Em: BARRETO, Vicente Paulo [Coord.]. Dicionário de Filosofia do Direito. São Leopoldo: Unisinos, ... 2009, p. 240-241; ... teórica entre validade e quaisquer considerações acerca da legitimidade dos textos normativos, conforme recorda Mário Losano, a partir de Karl ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... interesse de agir e da legitimidade para agir, é feita a partir do ... que contido na peça inaugural, que ... Ele te ... pegou o dicionário para usar todos os adjetivospossíveis ... 16:51:15 Athayde julio, ...