livre circulação de pessoas na união européia
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... na garantia de seguridade e saúde de pessoas indiferenciadas [ ... ] e da própria subsistência ... na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por im assegurar a todos ... a atuação política e normativa, tanto europeia como interna, vêm conigurando a prevenção de ... Na Europa, a Directiva 1999/77 da União Europeia, “considerando que ainda não foi ... A produção e a circulação de riqueza não devem ser ignoradas na ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... , sejam supranacionais (no caso da União Europeia). 3 2 DONEDA, Danilo. Panorama ... de lei do RENAPE – Registro Nacional de Pessoas Naturais, que criaria uma base de dados nacional ... dos dados pessoais armazenados, ao livre acesso aos bancos de dados pelos titulares, à ... quência “pessoa-informação-circulação-controle” do que ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... gens e nas tribos, por pessoa ou grupo de pessoas que davam a solução da disputa, como garantia ... sistemas de integração econômica — União Europeia, por exemplo, vê-se que grandes faixas ... gentium, inicialmente um direito de circulação de estrangeiros, mais tarde foi i losoi camente ... os princípios de liberdade ou mesmo do livre acesso à jurisdição. Ademais, devem prever, ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... Dados foi publicado no jornal oficial da união europeia no dia 4 de maio de 2016. este diploma ... a privacidade dos cidadãos e garantir a livre circulação de dados pessoais dentro da união ... liberdades fundamentais de todas as pessoas, nomeadamente o direito ao respeito pela vida ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... -3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes ... Estado na composição acionária destas pessoas jurídicas garante, portanto, a tutela do ... -Ministra Margaret Thatcher.” (tradução livre) (BAEV, 1995) ... 5 Segundo o Instituto ... TXDQWR QRV MRUQDLV GH JUDQGH circulação, o art. 11, alínea “l” da lei previa que ... a Corte de Justiça da Comunidade Europeia (CJCE), violavam a Constituição Europeia e, ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... ser transferidas a terceiros, inclusive pessoas jurídicas. Deste modo, a pessoa jurídica pode ... categoria de concentração, não basta a livre circulação de bens, serviços e pessoas, é ... -
Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... ões finais e transitórias, a “opção de livre escolha na utilização de programa de computador ... dos pais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis por ela e, para este ... 24 da carta dos direitos fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01) também prevê o direito ... O consentimento na circulação de dados pessoais. Revista Brasileira de Direito ...
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Outras formas de contratação
... , ou mesmo não tendo sido) constituam pessoas jurídicas como condição indispensável para a ... 4.1.1. Deslocalização na União Europeia ... Na União Europeia, várias normas ... ção em que vivemos, é imensa a circulação de pessoas, ocasionada também pela mobilidade de ... a previsão do inciso XIII, garantindo o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... uma categoria especial de dados pessoais: o livre desenvolvimento da personalidade e o princípio ... pessoas e impondo deveres específicos aos agentes, ... O consentimento na circulação de dados pessoais. Revista Brasileira de Direito ... damentais da União Europeia (2000), nos artigos 7º e 8º ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... 108 – Convenção para a proteção das pessoas em relação ao tratamento automatizado de dados ... ção” como fundamento de uma imprensa livre", bem como seu correspectivo “direito à informa\xC3" ... União Europeia (relativa à proteção das pessoas ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados) até o atual Regulamento Geral de ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... de regulação mundial e da construção europeia, obrigando ao ajustamento das políticas ... os movimentos transnacionais de pessoas, com duplas e múltiplas nacionalidades, ... dos fluxos migratórios, a grande circulação das mobilidades por um curto período de tempo, ... A União Europeia (UE) tem 58 milhões de residentes ... Em 2015, a reunificação familiar e a livre circulação entre países da UE representaram, ... -
Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... vez maior de restrições (territoriais) à livre" circulação de dados na internet. Para elaboraç\xC3" ... do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado ... nesta seara, o Tribunal de Justiça da União Europeia inaugurou orientação jurisprudencial ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... e avaliada de acordo com o que as pessoas consideram razoável esperar, dada a idade, as ... Mas o médico nascido livre se ocupa principalmente em visitar e tratar das ... de Hospital pela Comunidade Econômica Europeia, a qual confirmou “o direito do paciente ... União Europeia (conhecida como Carta de Nice, de ... para assegurar uma restrita circulação patrimonial no espaço em que isso fosse ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... ção em Gestão de Negócios e de Pessoas ( Management ) obtida pela “Ohio University – ... ção BTC ou XBT, é uma moeda eletrônica livre e descentralizada que permite transações ... E, finalmente, a União Europeia anunciou dia 01 de julho de 2022 um ... aceitação, possibilidade de livre circulação e conversibilidade, características essas que ...
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A era digital
... profundas alterações nos modos de as pessoas se comunicarem entre si e de terem acesso a ... Em tradução livre: “ Os meios de comunicação, difundindo ... -LEE nos laboratórios da Organização Europeia para Pesquisa Nuclear (CERN), situado na Suíça, ... em uma linguagem padrão para a circulação de dados na rede, permitindo que qualquer ... união" de tudo isso com os novos serviços de comunicaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... direito: à segurança, à informação, à livre escolha e a ser ouvido ”. Não sem motivos, ... a criação, em 1948, da Organização Europeia de Cooperação Econômica (OECE), fruto do ... de relações jurídicas travadas entre pessoas naturalmente desiguais, de molde a conduzir a ... na atividade lucrativa deve ter sua circulação encerrada nas mãos da pessoa natural ou ... , mas programa governamental custeado pela União, no qual a CEF figura como espécie de preposta ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... e países da Comunidade Econômica Europeia foram responsáveis por 92% das reclamações. 4 ... 8 O grupo especial, composto por três pessoas qualificadas, tem por funções avaliar ... -de dos membros da OMC, considerando que a União Europeia é composta por 28 países e nem todos ... econômica, impondo restrições à circulação de mercadorias entre os países afetados pelo ... em desenvolvimento e menos desenvolvidos, a livre circulação desses produtos é restringido pelas ... -
História Mundial
... (1) O ritmo da industrialização europeia, principalmente na Alemanha, Inglaterra e ... o crescimento repousava na competição da livre iniciativa privada, no sucesso de comprar tudo no ... , a urbanização também amplifica a circulação das ideias. O movimento socialista nasce no meio ... o capitalismo não ficou imune à crise: a União Soviética, embora em níveis menos dramáticos, ... expandida, ainda que, geralmente, as pessoas de origem indígena não ocupassem posições ...
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Antes tarde do que nunca: a livre circulação de pessoas no Mercosul
O Mercosul acaba de dar um dos maiores passos para sua formação de um mercado comum. Entrou em vigor no dia 29 de agosto de 2006 a Portaria Interministerial...
... medida, quando comparada a livre circulação de pessoas na atual União Européia é tardia. Na antiga Comunidade Européia, após 15 anos do ... -
?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... ção de um sistema de detecção de pessoas realizado por meio de técnicas biométricas 7 ... o processamento de dados pessoais fora da União Europeia ou em país que não detivesse nível de ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados que em seu art. 8.º, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... circulação de bens ou serviços”. Tecnicamente, empresa é ... ísticos, na prerrogativa de decidir pelo livre-arbítrio ... Esse regime é incompatível com a ... a direta, integrada pelos órgãos das pessoas políticas – seja a indireta – integrada ... ção, também previu, no artigo 146, que a União poderia “monopolizar determinada indústria ou ... para o Brasil a nova concepção europeia sobre os serviços públicos. Os europeus, com a ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... nos países membros da Comunidade Europeia pela Corte de Estrasburgo; 2.3. Poderes e deveres ... 1992) e de Amsterdam (2.10.1997), sobre a União Europeia, cuja carta de direitos fundamentais, em ... facilitando, assim, a circulação das sentenças, a exemplo do que já acontece com ... O princípio do livre acesso à justiça foi popularizado através de ... dos litígios, mas, sim, a qualidade das pessoas. Este aspecto conduz à formação dos juízes e ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... ICMS (Imposto sobre operações de Circulação de Mercadoria). Naquela época, o entendimento ... 3. 22. Em tradução livre, seriam “Administração Nacional de Segurança ... assunto, merece notícia a iniciativa, da União Europeia, em propor regulamentação sobre o ... dos casos – serem seguidos por todas as pessoas jurídicas (pela própria União, pelos Estados, ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... Palavras chave: Crise européia. Austeridade econômica. Redução da tutela ... tido em conta que Portugal faz parte da União Europeia e sofre, naturalmente, as decorrências ... na construção de uma sociedade não só livre como «justa e solidária» (art.º 1º); b) ... em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... Em relação aos ... usar a sua sacrossanta liberdade de circulação para se fixarem em Portugal.E entre os trunfos ...