Acção financeira
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A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... ( ... ) É manifesto que a acção de enriquecimento poderá concorrer com a responsabilidade civil, sempre ... sem causa e, por isso, cabe ao ofendido a plena restituição financeira decorrente de tal ilicitude” ... Sendo assim, por meio de uma ...
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Responsabilidade (objetiva) do empregador
... de vida e força de trabalho, para com isso obter vantagem financeira, o empregador assume o risco do resultado lesivo que seu empreendimento ... Louvar as condições do trabalho, sob a acção da ampla liberdade, quando se sabe a dominação effectiva em que vivem os ...
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Anexo B. Legislação referenciada
... VII: Da Ordem Econômica e Financeira, Cap. I: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ... Art. 174 ... inicial, requerendo a citação do proprietario, para responder á acção, devendo essa petição ser instruida na seguinte conformidade: a) ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... acção europeia concertada é que os governos europeus, porventura tardiamente, ... ção do percurso e do cenário de estabilidade monetária e financeira e imposto uma reorientação no rumo e no ritmo que orientavam a ... -
Dignidade da Pessoa Humana
... ser alcançado através de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas tais como o ... garantam a manutenção de uma urgente e adequada assistência financeira e humanitária aos países de acolhimento, de forma a permitir-lhes ...
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Dignidade da pessoa humana
... ser alcançado por meio de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas tais como o ... garantam a manutenção de uma urgente e adequada assistência financeira e humanitária aos países de acolhimento, de forma a permitir-lhes ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... ser alcançado através de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas tais como o ... garantam a manutenção de uma urgente e adequada assistência financeira e humanitária aos países de acolhimento, de forma a permitir-lhes ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ( res succedit in locum pretti et pretium in locum rei ) e o da acção" universal. 173 Como dissemos, às vezes procuramos examinar a natureza jur\xC3" ... , para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Um exemplo de autarquia é a Ordem dos Advogados do ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... de 2014 da lavra de Fernanda Maçãs, num equívoco patente se limita a exprimir-se como segue: “ É competente para conhecer uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na qual a autora, concessionária da exploração e gestão de serviços públicos ... -
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Artigo 28 o Direito de negociação e de acção colectiva Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ão/2019 (contrato de financiamento e de seguro de proteção financeira, representativo de julgados) ... 60 LORENZETTI, 1999a, p. 172-173; ... acção performativa dos contextos situacionais em que a relação se estabelece e ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... A activi-dade do trabalho reduzia-se a uma acção mecânica e repetitiva (82) ... O significativo aumento das estradas e ... classes trabalhadoras, que conseguiram obter melhor situação financeira em virtude da alta empregabilidade, principalmente após a segunda metade ...
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A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
... ambiental, o que poderá impactar na sua saúde financeira e de imagem ... Na busca de respostas para o problema de pesquisa, ... 3 REBELO, Fernando. Riscos naturais e acção antrópica: Estudos e reflexões. 2. ed. revista e aumentada. Coimbra: ... -
Right to development in the state of crisis: The effectiveness of gender equality in check/Direito ao desenvolvimento no estado de crise: A efetividade da igualdade de genero em xeque.
... Objetivando minimizar o impacto da crise economico-financeira mundial (The Great Recession), deflagrada entre 2007-2009, as democracias ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... ção do Banco do Brasil, uma empresa estatal e instituição financeira que faz publicidade para alcançar novos clientes, sofreu direta ... , mas não como único e muito menos como o que dita a lógica da acção ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... , no caso, a despedida por falta grave, sem compensação financeira ... No direito desportivo, é caso de violação de segredo a ... Medida de acção" positiva ... Para os efeitos deste Código, não se considera discrimina\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... anúncio de falso sequestro com a exigência de alguma vantagem financeira" para a libertação do suposto sequestrado, ou a coordenação de organiza\xC3" ... ância do princípio da proporcionalidade, de acordo com o qual a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... das tarefas necessárias à gestão técnica, administrativa e financeira, à selecção e formação do pessoal ... b) Garantir a ... , viabilizando-se assim a continuidade e desenvolvimento da acção do Centro em favor do acesso ao direitos e à justiça para os conflitos ...
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A vulnerabilidade do consumidor no assédio de consumo: a problemática das chamadas robotizadas
... de produto ou de profissional; e) Qualquer ameaça de intentar uma acção quando tal não seja legalmente possível. Disponível em: ... população como a brasileira, que não dispõe de educação financeira suficiente para se resguardar, por conta própria, de ataques à sua ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... seu artigo 14, prevê que a União poderá prestar assistência financeira e apoio técnico aos entes federativos apoio técnico, na forma a ser ... já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL ...
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Da propriedade
... mormente no que era para os finais do século XV uma das linhas de acção fundamentais para qualquer das partes (…)O primeiro Tratado de ... , mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. § 2º A faixa de até cento e cinqüenta ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... , representado pela burguesia (pequenas indústrias e atividade financeira), e o aristocrático, representado pela nobreza (proprietária de terras e ... tende a obscurecer as diferenças e a nivelar as margens de acção e de prognose atribuídas a cada um dos poderes quando as especificidades ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... Bill Gates, foi objeto de uma primeira comparação na doutrina financeira e fiscal, tanto em termos de maior receita esperada e de eventuais efeitos ... Shifting ), embora não totalmente alinhado com as conclusões da Acção 1. No âmbito do projecto BEPS ( Base Erosion and Profit Shifting ), ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... ‘crescimento sem emprego’), o correlativo enfraquecimento da acção sindical, a existência de disfuncionalidades inegáveis nos sistemas ... de direito do trabalho — e, enfim, uma crise económica e financeira generalizada, que parece capaz de todos os usos legitimadores. A Lei n ...
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Vícios do negócio jurídico
... ( ... ) ... Art. À parte lesada cabe neste caso acção para rescindir o contrato sem que haja mister provar outra cousa mais que ... não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: ... I – o ...