Acção financeira
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... -se dos serviços por razões óbvias, mas a instituição financeira insistira veementemente com as cobranças inoportunas. Neste passo, ... reparação do damno moral, aquelle que se sente lesado dispõe de acção adequada (artigo 76, parágrafo único)); d) Mas o damno moral, nem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á à disposição dos interessados programa de atualização financeira ... § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar ... histórica no seu conjunto, bem como o papel da liberdade e da acção ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... do Homem reconhece o direito dos povos a empreenderem qualquer acção legítima, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, para ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... A Reforma da Acção Executiva: traços gerais, metodologia e execução, Vida Judiciária , ... penas disciplinares (à semelhança da Agência de Supervisão Financeira dos Agentes de Execução da Holanda); g) fiscalização e inspeção dos ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... princípio no caso de Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira ... Em síntese, afastando a interpretação gramatical do texto ... na criação de uma norma individual por intermédio de uma acção" específica em justiça, designadamente através de reclamação ou queixa\xE2" ...
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Inteligência artificial e direito digital
... dados sensíveis, que estavam sob a posse da instituição financeira, serão descartados realmente quando o vínculo for distratado? Ou, por ... A acção reguladora da União Europeia no que respeita à sociedade da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... pertinentes, incluída a documentação pública, bancária e financeira, assim como a documentação social ou comercial de sociedades mercantis; ... Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de anno, e dia pelo proprio ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... os bancos, que permitam proteger as economias da instabilidade financeira e das perdas individuais dos depositantes. Deve ser equacionado se este ... a pendência do processo de insolvência.” E estando pendente acção contra a insolvente, determina o art. 85°, n° 1, do CIRE, que “todas ...
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Desporto, Direito e Trabalho: uma Reflexão sobre a Especificidade do Contrato de Trabalho Desportivo
... , ao passo que os restantes ficarão cada vez mais empobrecidos, financeira e desportivamente. Acentuar-se-ia, assim, o fosso entre uns e outros, ... o trabalho e o desporto como duas faces de uma mesma atividade, a acção: "A acção é considerada seriamente em si própria e nos seus ...
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Direitos fundamentais sociais
... , relevar a necessidade da sua cobertura orçamental e financeira. No mínimo, uma qualificação que se traduz no reconhecimento de que a ... já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção. Se a Constituição impõe ao Estado a realização de uma determinada ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... — Confere-se assim ampla liberdade ao julgador para ponderar a acção conjunta dos elementos que interessam à definição da responsabilidade e ... grau de culpa e o critério relativo à situação econômico-financeira, tanto do ofensor quanto da vítima ... 514 Ch. PERELMAN, Logique ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... quais a Administração está submetida a uma contraprestação financeira, não faz sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação ... prossecução de tais atividades, bem como o carácter limitado da acção e dos recursos estaduais, afigura-se ser da mais elementar justiça que na ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... « AA propôs uma acção contra BB, hospor – hospitais portugueses, SA – CC, hospital da ... de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial [ com] natureza empresarial (…) integrado no Serviço ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... ção comercial; (b) comprovar ter boa situação econômico-financeira caracterizada por patrimônio líquido mínimo de R$ 8.000.000,00 (oito ... Para este, a acção administrativa justificava-se enquanto execução ... Controle da ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... I, Serviços de Acção Social da U.C., Serviços de Textos, Coimbra – 2003, p. 78-79 ... relatórios e os estudos que radiografam e explicam a derrocada financeira ea não menos grave insustentabilidade da economia portuguesa à luz das ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... Ademais, na conta financeira do país devem ser contabilizadas depreciações advindas do esgotamento ... (cfr., por exemplo, artigos 9º e 80º) definidoras de programas de acção e de linhas de orientação dirigidas ao Estado. Trata-se, pois, de uma ...
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Direitos do Migrante
... ou membro da sua família pode ser sentenciado criminalmente por acção ou omissão que no momento da sua prática não seja considerada criminosa ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... assim – a informação ao consumidor na trave mestra da acção mais ampla da União Europeia em sede de promoção dos interesses do ... ) exigem um nível mais elevado de transparência e de literacia financeira ... As comissões exigidas pelos serviços financeiros de base ... -
Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... O exercício da acção disciplinar destina-se a punir o trabalhador que culposamente adopte ... negócios e de fabricação, inclusive quanto à sua situação financeira, não importando se tais conhecimentos são decorrentes do cargo ocupado, ...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... , impor-lhes o organismo adequado, e lhes dar capacidade real de acção. ( ... ) nem todas as disposições constitucionais são auto-applicaveis ... Logo, penso ser positivo atacar primeiro os gastos (Reforma Financeira) do que estabelecer quanto os contribuintes devem pagar (Reforma ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Conjugando aprendizagem, formação, informação e acção, a educação internacional deverá promover o adequado desenvolvimento ...
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Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... consideração critérios como educação, situação social e financeira, acesso à Internet, etc., que todos os consumidores, em alguma fase da ... anteriores ou em disposições especiais é competente para a acção o tribunal do domicílio do réu” 8 ... Duas situações merecem ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... acção ou omissão, como reflexo do juízo de valor contido na norma e, por aí, o oposto do comportamento normativamente qualificado como obrigatório ...
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C
... 64. Uma primeira razão para a ITF e o FSU desencadearem uma acção colectiva pode ser a de atenuar quaisquer consequências negativas que a ... os requisitos acima: a) pagamento de uma compensação financeira; e, b) análise da proporcionalidade a partir do conjunto concreto da ...
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Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... 2. O pedido de indemnização deve ser deduzido na própria acção de divórcio.” Mas o dispositivo não é de se interpretar com ... da Canoa julgou procedente a ação, concedendo uma reparação financeira de R$ 48 mil (200 salários da época). A condenação transitou em ...