conflitos ocorrido após 1990
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... que quem fosse apanhado andando pela rua após 24h pagaria uma pena de 1 (um) a 2 (dois) anos de ... 1990. 98 Comentários , p. 112. 99 MARQUES, José ... avanços científicos que tenham ocorrido depois da prolação da sentença, a ponto de ... écnicas específicas para resolver seus conflitos internos; (b) ninguém pode ser castigado duas ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... após a lavratura, dar ciência desse documento ao ... ção do que foi detectado sobre o dano ocorrido deve ser feita pelo agente administrativo, no ... tratada pela Lei nº 8.005, de 22-3-1990, que dispõe sobre a cobrança e a atualização ... ção do foro competente para dirimir conflitos entre as partes 127 e prever a multa a ser ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... ções no contrato e os possíveis conflitos decorrentes de vícios nesta manifestação de ... Após, analisam-se os critérios do ordenamento ... discussão destas cláusulas em dezembro/1990). 20 ... Na mesma obra, Laurent Aynès 21 ... onerosidade excessiva, em razão de ter ocorrido uma discrepância entre o valor definido para as ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Após, será observada a evolução legislativa e os ... infraconstitucional brasileiro, a Lei 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor ... acontecimento do cenário mundial ocorrido no ano de 2016, que chamou a atenção de ... em virtude de um processo histórico de conflitos, guerras e regimes autoritários, muito cedo ...
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... trabalho e das formas de solução dos conflitos coletivos. É desta trama social e política da ... o sistema de contratação coletiva após a queda do corporativismo estatal fascista, tendo ... ), que muito absorveu do amplo debate ocorrido nas duas primeiras negociações coletivas ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1990. p. 138 ... (66) Ademais, fosse este um ...
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A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... trabalho e das formas de solução dos conflitos coletivos. É desta trama social e política da ... o sistema de contratação coletiva após a queda do corporativismo estatal fascista, tendo ... ), que muito absorveu do amplo debate ocorrido nas duas primeiras negociações coletivas ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1990 ... MARIUCCI, Luigi. La contratrazzione ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... recebeu seu animal de estimação ferido, após havê-lo deixado para banho em “pet shop”. A ... das ações emergentes dos conflitos entre as administradoras de consórcios e seus ... equivocada ou corrigir erro material ocorrido no julgado. No caso foram interpostos embargos de ... INTERREGNO ENTRE JUNHO DE 1987 E MARÇO DE 1990 E A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a busca da categoria ... justrabalhista, cujas bases iniciara logo após o movimento de outubro de 1930 ... O modelo ... -se um sistema de solução judicial de conflitos trabalhistas. Esse sistema seria instaurado, ... pela incorporação no país, na década de 1990, de linhas de pensamento que propugnavam pela ...
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Dos recursos
... I. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. p. 534). ora, essa disjunção do texto da ... , em qualquer caso, a sua intimação após o julgamento (CLT, art. 852) ... Não vemos, ... como método estatal de solução de conflitos de interesses e, portanto, como instrumento posto ... custas — exceto, aditamos, se tiver ocorrido um acréscimo de condenação. Tirante, pois, ...
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Introdução
... 115) que já em 1945, logo após a derrocada nazista, o presidente do Tribunal ... e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, portanto, ser ... 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS); Lei n. 7.783, de 28 de junho de ... que o desligamento da empresa tenha ocorrido anteriormente à dissolução irregular da ...
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Exame dos princípios
... após esgotarem-se as instâncias da justiça ... é o que foi criado para julgar fato já ocorrido. Sob este aspecto, não é despropositado ... democrático de solução de conflitos de interesses tutelados pela ordem jurídica. Os ... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)" ...
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Direito Constitucional
... , uma revisão apenas, teve de ser realizada após cinco anos da data da promulgação da ... da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX ... ção da representação popular, como ocorrido nas Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988) ... 29.03.1990", rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.10.1993), o que n\xC3" ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... 8.078/1990. E, comentando a distinção entre interesse ... Zaneti 417 , após referir que parte da doutrina insiste na ... conceito de direito subjetivo, como tem ocorrido, descaracteriza-o ... Nesse sentido, a lição ... conflitos coletivos trabalhistas são chamados pelo gênero ...
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Contrato de trabalho
... 8.078/1990), cujo objeto é determinado produto (compra de ... ão, desde que se verifique no momento ou após a rescisão do contrato individual o trabalho” ... os acréscimos que eventualmente tenham ocorrido ... São permitidos descontos nos ganhos do ... 43) ... Os conflitos" no ambiente portuário devem ser resolvidos atrav\xC3" ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... Os meios alternativos de solução de conflitos como efetivação da garantia de acesso à ... trabalho ou da convivência sindical mesmo após a superação da controvérsia 507 ... Neste ... 8.036/1990, que trata do FGTS, não fez distinção entre a ... , nenhuma indicação de que pudesse ter ocorrido coação ou outro vício de consentimento. O ...
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Direito processual penal
... ) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas ... limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das ... f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o ... 181 ... Artigo para leitura na Lei 8.069/1990 Art. 241-B ... Artigos para leitura na Lei ...
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Impactos territoriais e ambientais nos conflitos possessórios com as empresas suzano e paineiras no Baixo Parnaíba Maranhense
Os conflitos territoriais e ambientais provocados pelo agronegócio na microrregião do Baixo Parnaíba maranhense, como aqueles envolvendo as empresas Suzano e Paineiras, são geridos por diferentes instrumentos administrativos e jurídicos que podem incorrer no risco de agudizá-los, de conformar os sujeitos afetados e de desconsiderar aspectos étnicos e culturais envolvidos. Diante dessa temática,...
... Durante os anos 1990 e 2000, houve crescimento das atividades com a ... na posse e a data em que tal tenha ocorrido”. Novamente, fundamenta a comprovação da ... Após a descrição pormenorizada das ações ... -
O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... 26) 12 ... Após o advento da Lei nº 12.846/2013 – Lei ... inserido na Lei n° 7.347/85 pelo CDC, em 1990, que acresceu o § 6º ao art. 5°, prevendo a ... Conflitos de Interesses – Utilização dos meios ... ção de ANPC e ANPP, como aliás já tem ocorrido na prática. Não se pode excluir, ainda, a ...
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Inteligência artificial e judicialização da saúde
... de Preceito Fundamental 45/df, ocorrido" em 2004, formalizou a possibilidade de intervenç\xC3" ... Após a consolidação de dados colhidos em audiência ... “Tecnologia aplicada à gestão dos conflitos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro”, o ... Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... que as satisfaça será favorecida (Noronha, 1990, p. 335-338) ... Feitas essas conceituações ... ência foge totalmente ao controle do agente após a postagem 2 ... Tendo em vista todas essas ... é claro e evidente que o fato histórico ocorrido não pode limitar o alcance do instituto ... impostos à solução dos problemas e conflitos por ele enfrentados. Ressalte-se, porém, que a ... -
A política nacional de humanização
... 8.080, de 19 de setembro de 1990" – que dispõe sobre as condições para a promo\xC3" ... a capacidade de lidar com conflitos, de ofertar métodos, diretrizes, quadros de ... que representou o resultado do convênio ocorrido em 2008 entre o Conselho Nacional de Secretários ... as propostas que lhes chegam dos colegiados após debates exaustivos que consigam traduzir os ...
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Dos contratos em espécie
... adicionais devidos a eventos ocorridos após a entrega da mercadoria ao transportador, são ... decadência, já que, se ela não tiver ocorrido, o prazo não se inicia ... Na hipótese de ... pelas partes para solucionar conflitos. Os arts. 1.072 a 1.102 do Código de Processo ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer ... cuidados, limites e a composição dos conflitos decorrentes do abuso no uso das redes sociais ... -se que, em episódio semelhante, ocorrido durante a ditadura militar na Argentina, um ... , no período compreendido em 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ão de nacionais que regressam a esse Estado após haverem cometido no estrangeiro qualquer dos atos ... ” para a solução pacífica dos conflitos internacionais, quer a qualquer outro tribunal de ... a) o Estado Parte em que tenha ocorrido a conduta ilícita; b) o Estado Parte em que o ... 1990 — Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o ...
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Problemas de gênero na jurisprudência brasileira: (des)fazendo a lei Maria da Penha
... Após um esforço conjunto de diversos órgãos ... Os conflitos de competência entre o juízo comum e o juizado ... na suposição que o ataque teria ocorrido contra vítimas de ambos os sexos, sem nenhum ... 14 BUTLER, 1990, p.10 ... Direito, Estado e Sociedade n. 55 ...