direito internacional do trabalho das origens aos nossos dias
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... direito à igualdade formal (artigo 122, 1 o ) e a ... ção, inclusive quanto à admissão ao trabalho" ou ao serviço público e a salários; ... IV \xE2\x80" ... à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão; e, ... em determinados casos, como o limite de dias na internação em unidades de terapia intensiva ... (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2015, grifos nossos) ... Aludida decisão de indeferimento da ... O modelo atual que tem suas origens na década de 1970, mas que ao ser abraçado pela ...
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Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
... Há princípios do direito coletivo do trabalho que tratam, especificamente, ... que, na evolução da greve, das suas origens" até os nossos dias e até a atualidade, em funç\xC3" ...
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Heterogeneidade estrutural nas relações internacionais da América Latina: um olhar através dos paradigmas de integração regional
O presente artigo busca debater a heterogeneidade que historicamente marca as relações internacionais da América Latina tanto no âmbito nacional quanto no âmbito regional. A proposta é trabalhar a referida heterogeneidade como um fator a ser explicado e como um fator explicativo. No que diz respeito à heterogeneidade como fator a ser explicado, buscaremos as causas de tal fator na condição...
... , nos âmbitos nacional, regional e internacional ... Palavras-chave: Relações ... integração regional, dificultando, até os dias atuais, a alternativa de construir um espaço ... 53). Isso, inclusive, é verificado até nossos dias com o fato de que vinte e um presidentes ... Desta forma, o presente trabalho consistirá em efetuar uma série de ... leis trabalhistas, ordenamento jurídico, direito à propriedade privada, dinheiro, e assim por ... pós-liberal, na América do Sul: origens ... -
Função do Direito do Trabalho
... Internacional do Trabalho — OIT, na obra Negociar la ... por cento) à do normal; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias ... não pode perder de vista as suas origens, nitidamente tutelares dos assalariados, s à sua própria natureza, presentes em nossos dias, ao lado de imperativos de ordem econômica ...
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Políticas editoriais de compartilhamento de dados em periódicos brasileiros de ciências sociais aplicadas na coleção SciELO
Objetivo: Dado o papel central dos periódicos na disseminação das práticas de ciência aberta, o presente estudo tem por objetivo investigar a presença e as características das políticas editoriais de compartilhamento de dados em periódicos científicos brasileiros de ciências sociais da coleção SciELO. Método: Este é um estudo quantitativo de corte transversal descritivo das políticas editoriais...
... Carolina Guimarães de Souza Dias ... Universidade Federal do Rio de Janeiro ... corroboram a literatura empírica internacional, que apontam a menor frequência de políticas de ... Apesar de suas origens nas chamadas “ciências duras”, as práticas ... ários, códigos de análise e fluxos de trabalho ... Encontros Bibli , Florianópolis, v. 29, ... e Ciência da Informação; Turismo; Direito; Serviço Social; Multidisciplinar ... Idioma ... (2018). Logo, de forma geral, nossos resultados corroboram a literatura que aponta que ... -
Reescrevendo Charu Khurana and Others v. Union of India and Others para o Projeto Indiano de Julgamentos Feministas
Este artigo é semiempírico, escrito a partir do ponto de vista de alguém que faz uma crítica como alguém que atua e não atua na área ao mesmo tempo (insider/outsider), já que a autora não tem formação em Direito, mas pode ser considerada alguém da área por sua pesquisa nas interseções do Direito e do feminismo e sua experiência de ensino como professora de Ciência Política em uma faculdade de...
... Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, ... Em 11 de agosto de 2023, poucos dias antes do lançamento do Manual, o Ministério do ... religiosa, discriminação de gênero no trabalho e reconhecerem os direitos básicos dos ... período colonial, mulheres de diferentes origens continuaram a desafiar a noção monolítica de ... enfatizaram a necessidade de "começar com nossos alunos" como um passo crucial para a integração ... -
Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... para tanto se faz indispensável o trabalho e assim realiza-se com o empresário e o ... ça de maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ... com direito a voto, após o transcurso de 10 dias da primeira convocação. § 4º Nas hipóteses ... O sindicato nas suas origens nem sede possuía. Suas assembleias tinham lugar ... da Eletrobras; pela industrialização de nossos minerais radioativos, da produção da borracha ... rápido estabelecimento da unidade internacional dos trabalhadores. Reforma Agrária ...
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Conclusão
... 13.467/2017, analisou o contrato de trabalho" intermitente e as repercussões que a precarizaç\xC3" ... da teoria relacionada ao conceito de direito fundamental ao trabalho digno, ideal a ser ... com o ordenamento jurídico internacional de defesa dos direitos humanos e dos direitos ... A grande transformação: as origens de nossa época. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012 ... ) “A história de toda a sociedade até nossos dias consiste no desenvolvimento dos antagonismos ...
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Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
... Há princípios do direito coletivo do trabalho que tratam, especificamente, ... que, na evolução da greve, das suas origens" até os nossos dias e até a atualidade, em funç\xC3" ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... , se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do disposto no art. 1.023, § 2º do ... Juiz de Direito da 8º Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... - Grifos nossos ... In casu , a pretensão recursal consiste ... ção a natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, ... não era apto a autoriza a viagem internacional do mesmo para a Argentina ... In casu, ... ão de prova pericial, a fim de atestar as origens das infiltrações no imóvel dos Agravantes, ...
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Criatividade judicial do direito
... se conduzirá o fio de raciocínio do trabalho diz respeito a uma passagem em breve revista da ... O liberalismo de nossos dias vem temperado com ingredientes da ... não da jurisprudência como tal, até as origens da legitimidade democrática da função ... ência direta de normas de direito internacional, em especial aquelas que desenham sistemas de ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... e por parecer uma corrente mais técnica nos dias atuais: ... A Convenção Americana de ... égios eventuais derivados do contrato de trabalho da empresa jornalística com os seus empregados ... ” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ... ser aceita, uma disciplina, perdura até nossos dias. A tolerância é uma construção, uma ... conceito jurídico indeterminado, cujas origens ...
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Da incidência marxista na formação profissional e produção acadêmica em Serviço Social: notas introdutórias/On the marxist impact on professional training and academic production in social work: introductory notes.
... , em CrÃÂtica àfilosofia do direito critica a dialética hegeliana, mas a adota ... e constituição da "Internacional socialista", cujo roteiro e caminho têm ... revolucionária e teoria do valor trabalho são indissociáveis e apresentam ... tempo e seguem até os presentes dias na agenda dos movimentos sociais em todos os ... pesquisa de grande fôlego sobre as origens da profissão no Brasil, no eixo São ... (MARX; ENGELS, 2001, p. 86--grifos nossos). Além disso, estabeleceu o método ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... Bacharel em Direito pela PUC/SP e especialista em Contratos pela ... internacional (Saladino, 2005). Em 1946, a Panair foi a ... do Espaço Aéreo (DECEA), que até os dias de hoje regula, executa e fiscaliza os serviços ... (grifos nossos") ... Revista de Direito, Estado e Telecomunica\xC4" ... ( ... ) ... No presente trabalho será adotado um terceiro conceito, muito mais ... e – mais importante que isso – às origens do conceito. Segundo o clássico dicionário ... -
Por uma transmutação da cultura de violência pela da paz a partir da educação para a paz e dos direitos humanos
Este artigo objetiva demonstrar que a educação para a paz é o caminho para a transmutação da cultura de violência pela da paz, respeitando-se os direitos humanos. O referencial teórico é a discussão da relação violência-paz em Galtung (1969), a proposta de educação para a paz em Jares (2002) e Salles Filho (2016) e a complexidade dos direitos humanos em Flores (2009). Trata-se de pesquisa...
... Internacional ... 80 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... ção religiosa, educação, moradia, trabalho, meio ambiente, cidadania, alimentação sadia, ... O sistema de valores hegemônico em nossos dias é majoritariamente neoliberal e, por ... FERREIRA, Marcos Alan S.V ... As origens dos estudos para a paz e seus conceitos ... -
Direito, Sustentabilidade e a Premissa Tecnológica como Ampliação de seus Fundamentos
Sustentabilidade é apresentada como um objetivo que deve ser alcançado em três áreas, social, ambiental e econômica, e que são apresentadas como dimensões. Na análise dessas dimensões, normalmente, não é considerado o fator tecnológico que, no entanto, é fundamental, tanto para alcançar o sucesso em cada uma das áreas como para garantir a própria viabilidade da Sustentabilidade. No presente...
... 3 Num interessante e documentado trabalho, Albert Gore (2013, p. 4 ss), que foi YLFH ... , que movimentaram a comunidade internacional para propor ações comuns foi, precisamente, a ... ão da unidade entre homem e natureza, com origens e destinos comuns. O que pressupõe um novo ... Também despertou interesse, sendo objeto, dias mais tarde, de um artigo de opinião no mesmo ... riscos capazes de dar fim aos nossos progressos civilizatórios, situação que obriga ... -
Cultura da violência contra a mulher e o reconhecimento dos direitos humanos
Neste artigo explicita-se a inter-relação entre patriarcado, gênero e a violência contra a mulher e argumenta-se que a violência possui dimensão estrutural porque causada por uma máquina que se estrutura por todas as estruturas sociais que compõem a sociedade, gerando uma cultura de violência naturalizada. Argumenta-se que a defesa dos Direitos Humanos das mulheres evidencia-se, no contexto de...
... , na formação de educadores e em todo o trabalho educacional que se realiza no âmbito da ... Curso de Pós-Graduação - Mestrado em Direito da URI - Campus de Santo Ângelo. Membro do Grupo ... Inicialmente, procura-se esclarecer as origens da desigualdade de gênero. A seguir, ... entender a violência naturalizada, em nossos dias, deve ser uma „bandeira hasteada‟ em ... paz da indiferença que, em nível internacional, vozes emergem, através de Convenções ... -
A desconstrução da condição humana nos escritos de Bartomolé de Las Casas
Os escritos do Frei Bartolomé de Las Casas sobre o processo da Conquista espanhola revelam a antítese do pensamento ocidental sobre a concepção de dignidade, liberdade e vida. Nesse sentido, o presente trabalho busca trazer algumas características da existência humana intransponíveis a tomar como base uma análise ontológica sobre a condição humana dentro da narrativa de Las Casas. Com base no...
... *Doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas ... , Direito Constitucional e Direito Internacional pela Universidade Federal de Minas Gerais ... Pedro Augusto Costa Gontijo ... dias pelos espanhóis, por exemplo, é relatada por ... O intuito do presente trabalho, por sua vez, é resgatar a formação ... relete a constante busca para remontar as origens do pensamento ilosóico europeu sobre a essência ... Irrompia ao mesmo tempo nos nossos relatos e no cortejo de imagens que compõem a ... -
O processo eletrônico: a influência do sistema e de suas conexões no direito processual
... Introdução ... Este não é um trabalho de filosofia , muito mais pela limitação ... digital, até que ponto a evolução de nossos relacionamentos humanos e de objetos podem ... ativistas libertários na América de nossos dias, essa não é a maneira mais útil para ... dos Direitos do Homem e Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 7 ... Borges, ebook. FUKUYAMA, Francis. As Origens" da Ordem Política – dos tempos pré-humanos at\xC3" ...
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A anarquia organizada: as barricadas como o subsistema de seguranca da Assembleia Popular dos Povos de Oaxaca/"La anarquia organizada: las barricadas como el subsistema de seguridad de la Asamblea Popular de los Pueblos de Oaxaca".
... Tres dias depois, uma impressionante coalizao liderada pelo ... (Mal de Ojo y Contraimagen, 2007), as origens, desenvolvimento e consequencias do conflito ... , o que e preciso fazer e iniciar um trabalho de analise sociologico para compreender e ... da sociedade (como a politica, o direito, a economia, a ciencia ou a arte) (9) ... A ... da sociedade civil nacional e internacional. Em seu conjunto, isso gerou grandes problemas de ... Mas isso nao quer dizer que nao exijamos nossos direitos, como os salarios, aumentos e tudo mais ...
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Paradigmas e paradoxos dos movimentos de mulheres (feministas?) no Brasil
... Procuradora Regional do Trabalho em Minas Gerais. Assessora do Conselho Nacional ... Doutora e Mestra em Direito Processual pela PUC Minas ... Sumário: 1 ... Internacional do Trabalho (OIT), pelo Instituto de Pesquisa ... (Grifos nossos) ... O Código de Hamurabi (ALBERGARIA, 2012), ... (Dia Internacional do Trabalhador), cujas origens também foram de outra greve, de homens e ... (licença à gestante – de 120 a 180 dias). A licença ao pai, em regra, é ínfima (de 5 a ...
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O trabalhador cidadão. Provações e reflexões
O objetivo do presente artigo é demonstrar que nos dias atuais, para além da cidadania em seus contornos políticos, acabamos nos deparando com a cidadania civil e a cidadania social, que são contornos próprios de uma mesma raiz que precisam avançar nos estados que possuem como fundamento a democracia como estirpe de tratamento social. Tentando acompanhar esse desencadear das relações fundadas nas
... do presente artigo é demonstrar que nos dias atuais, para além da cidadania em seus contornos ... I Advogado. Doutor em Direito do Trabalho. E-mail: ricardo@ ... Internacional ... 264 Revista Direitos Culturais | Santo ... nação e o fim dos direitos do homem in Origens do totalitarismo: anti-semitismo, imperialismo e ... representam a porta de saída para os nossos principais problemas judiciais como: insegurança ... -
Presente
... de lei sindical do Fórum Nacional do Trabalho criado no governo Lula que ao contrário das ... ça do Trabalho incumbiu-se de anular o direito de greve com a concessão do interdito ... forças para se renovar e voltar às suas origens como única reação possível ao capitalismo ... ) dimensão de empresas; h) mercado internacional; i) com menor importância práticas gerenciais, ... do Partido Comunista em 1922 e chegou aos nossos dias, passando pelo chamado Novo Sindicalismo sem ...
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática ... à justiça em nome da concretização do direito à cidade ... - assentamentos precários; ... 3 Mestre em Cooperação Internacional e Desenvolvimento Urbano pela TUD ... (grifos nossos) ... Esta definição geral nos orienta ao ... (DIAS e BOGUS, 2010, p. 453) ... A propósito, os ... coalizões entre ativismos sociais de origens e objetos distintos, foram capazes de colocar em ... -
A EDH na educação básica segundo o PMEDH e o PNEDH: direito universal e prática que resguarda a diversidade
A partir de uma pesquisa teórico-normativa e descritiva, busca-se descrever a Educação em Direitos Humanos (EDH) na educação básica, que está traçada na 1ª fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (PMEDH) e no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Consoante o primeiro, a EDH na educação básica é direito de todas as crianças, e prática educativa que deve ser...
... çou papel de destaque no cenário internacional", passando, inclusive, a ser objeto de um ramo aut\xC3" ... documento em que podem ser encontradas as origens das noções de EDH (BAXI, 2007, p. 229) ... ser tomados como ponto de partida para o trabalho em sala de aula (ASSUNÇÃO, 2014, p. 92) ... 3, Grifos nossos) ... Revista de Direitos Fundamentais & ... In.: DIAS ...