formas de testamento direito civil
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação) ... Nesta senda, ... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... de alimentos (sempre fixados por testamento, 238 ... podem ser temporários ou vitalícios ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Erro de Direito" ... Art. 20. A pena pode ser atenuada ou substitu\xC3" ... Formas qualificadas pelo resultado ... § 1º Se, em ... de estabelecimento comercial, industrial ou civil para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, ... comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... Falsificação de documento ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... O testamento (disposição de última vontade), bem como os ... civil facultativo, admitindo-se duas formas de celebração: a civil e a religiosa (desde que ...
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Dignidade da pessoa humana e testamento vital: entre o biopoder e a bioética
O presente estudo visa analisar a viabilidade das diretivas antecipadas de vontade, em especial do testamento vital, através das disposições aplicáveis ao tema, ao se considerar a garantia de autonomia ao paciente para decidir acerca da desnecessidade de prolongamento do processo de morte, em caso de impossibilidade cura. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa...
... Doutoranda e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... 58) ... Essas formas indiretas de dominação se mostraram elementos ... desde que possua discernimento e capacidade civil, bem como se manifeste previamente em relação a ... -
Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia....
... *Mestre em Direito em 2017 pela Faculdade Milton Campos (FMC) ... ções específicas quanto à forma do testamento, condicionando sua validade à observância de ... disposição de última vontade” (Código Civil, art. 1.786) (BRASIL, 2002). Neste dispositivo, ncontram-se identificadas as duas formas de sucessão autorizadas pelo ordenamento ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... é, a mania de rejuvenescer inutilmente formas anacrônicas, ininteligíveis ao ouvido comum ... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ...
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Das Formas Ordinárias do Testamento
... 1.627, III, do Código Civil (art. 1.860, caput, do Código Civil de 2002), a capacidade de conhecer ... 3 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil ... Rio de Janeiro: Forense, v. 6, p. 148; BEVILÁQUA, Clóvis ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... é plural, não existindo entre as várias formas nenhum tipo de hierarquia, pois todas são ... , mediante escritura pública ou testamento, podem destinar parte de seu patrimônio para ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... deixada de lado e, por conseguinte, novas formas de interpretação passaram a ser adotadas ... que quando a norma aduz “um testamento é inválido a menos que seja assinado ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ...
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O testamento vital como expressão da autonomia individual
O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante,
... Professora Titular de Filosofia do Direito na Universidade de Las Palmas de Gran Canaria, ... formas de pensar e de lidar com situações difíceis ... legislativo español”, In Aranzadi Civil ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... , podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito (inciso II do art. 5º do ... negócio jurídico inter vivos ) ou testamento (quando a instituição se dá mortis causa ) ...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... de direito e não dispõem de certas formas de proteção da personalidade. 6 3 BEVILÁQUA, ... ção do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver ...
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Autonomia do paciente nas situações de fim da vida
... da autonomia como nós, operadores do Direito, estudamos e defendemos. Daniel Eagleman afirma ... Direito Civil: Atualidades II. Belo Horizonte: Del Rey, ... p. 57 ... TESTAMENTO VITAL 5ED.indb 5 ... TESTAMENTO VITAL ... à forma de institucionalização das “formas comunicativas de uma formação democrática da ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Pós-Graduada pela EMERJ ... , e nós enquanto legisladores viabilizar formas de melhor aplicabilidade da herança digital ... para planejamento da sucessão, como o testamento, seja ele público (art. 1.864 ao art. 1.867), ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a ... á ser desapropriada, já que há outras formas de punir o proprietário por esta irregularidade, ... ão foi estabelecida por ato gratuito (testamento ou doação), o prazo máximo não poderá ser ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ão, pre-vistas em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... BENS DIGITAIS 162 ... âmbito do direito de liberdade, a tomada de decisão que melhor lhe ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA ... Se a sociedade descortina novas formas de relacionamento, é certo que o Direito deve a ... BENS DIGITAIS 170 ... 6.2. Testamento digital (digital will): por um novo formato de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... cit., p. 29) ... Tratando de formas rudimentares dos grupos, lembra o autor, com ... ; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz. Todavia, ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... Mário Luiz Delgado ... Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado ... benefícios as pessoas lembradas no testamento, e nada mais conforme à razão que lhe permitir ... As formas sacramentais foram há muito abolidas e nem mesmo ...
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Direito Civil
... ário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a ... 189 CC); C: incorreta, pois nulidade é uma das formas que o negócio jurídico pode se configurar como inválido (arts. 166 a ...
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Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
... ção para cuidados de saúde sem testamento vital? 4.Considerações finais ... 1. rodução ... Desde a sua origem, o Direito Civil clássico, de cunho eminentemente ... , ou público, sem prejuízo de outras formas inequívocas de manifestação admitidas em ...
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Averbações no registro de nascimento
... 27/04/2023 11:45:44 ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS • AndreiA r. GAGliArdi, ... Pode estar incidentalmente num testamento, num acordo judicial, e, como já foi dito, é um ... São diversas as formas pelas quais esse negócio jurídico pode se ... – Requerente: Instituto Brasileiro De Direito De Família. Requerido: Conselho Nacional de ...
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A interpretação dos testamentos na visão dos tribunais
... Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia ... Especialista em Direito Civil pela Università degli Studi di Camerino, ... Sumário: 1. A importância do testamento – 2. A rigidez testamentária – 3. Natureza ... sua confirmação expressa numas das formas testamentárias dispostas pelo Código Civil. 7 ...
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Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... ção para cuidados de saúde sem testamento vital? 4. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... , ou público, sem prejuízo de outras formas inequívocas de manifestação admitidas em ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas" de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\xC3" ... seu cônjuge, filhos ou irmãos) que redigiu, a pedido, o testamento; as testemunhas do ato; qualquer pessoa que participar de sua feitura ou ...