formas de testamento direito civil
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... Parágrafo único. O médico tem direito a justa remuneração pela realização do exame ... ética, administrativa, penal e civil". Parágrafo único. O médico fará jus aos honor\xC3" ... à equivalência entre essas duas formas de medição, e lhe dá prioridade nos casos de ... tentar anular um negócio jurídico ou testamento sob alegação de que, no momento do ato, ele era ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... TO AID THE ACCESS TO JUSTICE IN THE NEW CIVIL PROCEDURE CODE: THE NEW FIGURE OF "USUCAPIÃO ... O dispositivo passa a permitir outras formas positivas de composição, pautadas no dever de ... particular arquivado na serventia, por testamento, mesmo que incidental, e ainda pela via judicial ...
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É preciso respeitar a vontade do disponente nos testamentos particulares
Opinião: É preciso respeitar a vontade nos testamentos
... a organização institucional do Direito, de forma que sejam preservadas a validade dos ... por meio de um instrumento denominado testamento, que pode ser entendido como um negócio ... O Código Civil, no artigo 1.857, caracteriza o testamento como ... , podendo fazê-lo, não testar por uma das formas testamentárias ordinárias".[1] ... Assim, o ... -
Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – ... -fé na sua transmissão ao consumidor são formas de minimizar essa assimetria” ... 8. O ... jurídico, como, por exemplo, fazer testamento e aceitar ou renunciar mandato. Da mesma maneira ...
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Da pessoa natural
... INTRODUÇÃO E CONCEITO ... O Código Civil vigente entrou em vigor no dia 11 de janeiro de ... Ela permitirá a alguém ser titular do direito" de propriedade, por exemplo, ou parte numa relaç\xC3" ... ser de 16 anos a capacidade para fazer testamento. Ao completar 16 anos, a pessoa é relativamente ... civil de fato pode ser adquirida de duas formas: a) Quando o menor completar 18 anos. Aos 18 ...
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Una década de vigência de La Convención de Nueva York en España y un anteproyecto de ley: hacia un derecho inclusivo
... de ley de reforma de la legislación civil y procesal en materia de discapacidad; 3 ... de obrar, en tanto que el segundo testamento fue otorgado con posterioridad a la sentencia que ... discapacidad están sujetas a múltiples formas de discriminación y, a ese respecto, adoptarán ...
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Dos Procedimentos Especiais
... topograias do novo Código de Processo Civil (NCPC) ... O novo Código de Processo Civil ... de reconhecimento ou de acertamento do direito, a partir de mera petição incidental para o ... ao princípio da simplificação das formas e dos procedimentos, na expressão de Cleber ... Artigo 610 ... Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ...
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Sucessão testamentária
... A possibilidade de transmitir bens por testamento decorre do direito de propriedade, permitindo a ... 1. RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Direito das Sucessões, v. 7, p. 143. 2 ... validade do testamento está subordinada a formas e tipos prescritos minuciosamente pela ...
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Revogação e Rompimento dos Testamentos
... 1 Conceito geral ... O testamento é um negócio jurídico revogável, solene, por ... , a disposição se invalida”.21 Código Civil, art. 1.969 ... 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva ... SALOMÃO DE ARAÚJO CATEB ... 2 Formas de revogação ... Da mesma forma que o redigiu, ... Não há direito adquirido de legatário ou herdeiro com o ...
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Do parentesco e do poder familiar
... dessa relação, não só no âmbito civil (direito a alimentos, direitos hereditários, ... particular; por qualquer forma de testamento, inclusive os especiais e o codicilo; e, ... após o século XX, o conceito e as formas de procriação também mudaram a partir de novas ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... LIVRO PRIMEIRO ... Direito Civil Internacional TITULO PRIMEIRO ... Das pessoas ... e as que estabelecem para a adopção formas solennes ... Art. 77. As disposições dos ... 146. A capacidade para dispor por testamento regula-se pela lei pessoal do testador ...
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Direitos fundamentais
... direito positivo’, aquelas prerrogativas e ... Noções Preliminares de Direito Civil, p. 114. 17. Fábio Konder Comparato. O Papel do ... , sem nele aterrizar, o conhecido Testamento Vital ... Assim faço, porque, como leciona ... seu mais amplo sentido, abrange todas as formas de amparo social, seja por meio de auxílios, ...
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Considerações sobre a alienação parental
... e Mestrado (Bolsista Integral CAPES) em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru ... diferenciado para as variadas formas da sociedade ... 2.1 Família ... A ... compreensão, eis que nem mesmo o Código Civil não a define, todavia, o Direito Civil moderno ... casarem; IV- nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não ...
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Do Condomínio Edilício
... Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em título especial, nos artigos 1.331 a 1.358, ... por todos que forem titulares do direito, insuscetíveis de alienação separadamente ou ... por atos inter vivos ou através de testamento ... Daí que ninguém pode ser compelido a ... á e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. § 3º – O Estado ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ONStItUCIONaL EBOOK TRAGETORIAS DO DIREITO CIVIL HOMENAGEM HHB.indb 427 EBOOK TRAGETORIAS DO ... ÇÃO das mulheres, com inúmeras formas de discriminação 48 e violências físicas 49 ... ético para ns reprodutivos requer testamento ou escritura pública, nos termos do entendimento ...
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Aspectos processuais relacionados à herança digital
... Doutora e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Professora da PUC Minas e ... conceito de bens que se tem hoje no Direito Civil? Tradicionalmente, dividem-se os bens em móveis ... a repensar a noção de bem e as diversas formas de manifestação de riqueza. 4 Pois bem! Pelos ... Planejamento Sucessório e testamento digital: a proteção dinâmica do patrimônio ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... Doutoranda em Direito" Previdenciário pela Pontifícia Universidade Cat\xC3" ... Especialização em Direito Processual Civil (1994). Graduação em Direito pela FDSBC ... ópria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma ... esse direito ao nascituro, como um testamento (DINIZ, 2006, p. 558) ... Por aqui, a ... -
Caminhos para a tutela dos bens digitais no planejamento sucessório
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... Planejamento sucessório e testamento digital: a proteção dinâmica do patrimônio ... o atual entendimento sobre as diferentes formas de tutela da herança digital a partir do ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... o parágrafo único do artigo 12 do Código Civil pátrio 2 ... A vida é pressuposto para a ... futura da qual temos como espécies o testamento vital, a procuração para cuidados de saúde, e ... As restrições às formas de Diretivas Antecipadas de Vontades (DAVs) são ... -
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... roma. São formas políticas sem história, por isso sem ... Prova disso é o seu testamento, buscando essa continuidade – ainda fato, ... púnicas e, principalmente, na guerra civil: Tantae molis erat Romanam condere gentem (i, ...
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Bioética e biodireito
... os seguintes temas mais relevantes: o direito à vida, desde o que se entende por início e ... de duas ordens normativas, com diferentes formas de abordagem e força cogente, a saber: o Direito ... dos filhos havidos mediante RA, o Código Civil regulamentou os efeitos jurídicos da aplicação ... a autorização deve ser efetivada por testamento ou instrumento que o valha em formalidade e ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... O Código Civil Brasileiro proíbe expressamente “a qualquer ... para os seus membros, em quaisquer das formas de entidade familiar, uma verdadeira autonomia ... que o autor da herança tenha deixado testamento, a despeito do disposto no art. 610 do CPC, desde ...
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Guarda parental no código civil
... No direito de família, os contornos da guarda são menos ... ório; artigo 1.890 com a guarda do testamento marítimo pelo comandante da embarcação; e, ... 2.2. As formas de exercício ... Para melhor compreender a ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... O Código Civil, quando faz referência às sociedades limitadas, ... houver detrimento do consumidor, abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fatos e ... a sucessão pode ocorrer de duas formas : sucessão intestada ou legítima , ou seja, quando não há testamento, e a sucessão testamentária , quando há ...