Indemnização
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... 14 Um total de 24 Estados-Membros transpôs o direito a uma decisão sobre indemnização" das vítimas em processo penal, embora nem todos especifiquem que o dinheiro deve ser retirado do infrator. O direito a uma decisão sobre compensaç\xC3" ...
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A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... , pelo artigo 1549, segundo o qual: “nos demais crimes de violencia sexual 40 , ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-á judicialmente a indemnização” 41 ... 6.1.6 Reparação em caso de ofensa à liberdade pessoal ... Estabelece o Código, no artigo 1.550, que a indenização por ofensa à ...
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O dano-morte: a experiência brasileira, portuguesa e os vindicatory damages
... a reclamação de tais danos fosse transferida mortis causa aos herdeiros, o responsável seria punido com o pagamento da referida indemnização, não cabendo atualmente a função punitiva de responsabilidade civil no direito brasileiro. O segundo argumento é o caráter altamente pessoal do ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... é a de saber se o primeiro agente é responsável ou se, sendo o primeiro agente responsável, vai ou não haver uma repartição da indemnização segundo os critérios do § 254º BGB; b) casos em que o primeiro agente sofre através de um segundo agente danos, colocando-se o problema de saber ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos. (176) PORTUGAL. Parlamento ... Disponível em: ... Acesso em: 30 jul. 2017. (177) PORTUGAL. Parlamento ... da ...
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Anexo II. Lei de Terras
... se acharem em sesmarias ou outras concessões do Governo, não incursas em commisso ou revalidadas por esta Lei, só darão direito á indemnização pelas bemfeitorias ... Exceptua-se desta regra o caso do verificar-se a favor da posse qualquer das seguintes hypotheses: 1a, o ter sido declarada ...
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Introdução
... Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se propõe fazer fixando-se uma indemnização proporcional ao dano, quando impossível repor a situação em que se encontrava ... 6Norberto Bobbio. A era dos direitos. Rio de janeiro, Campus, ...
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... responsabilidade limitada se contribuírem para um fundo de compensação ou se subscreverem conjuntamente um seguro para garantir a indemnização quando o dano for causado por um robô” ... 32. Determinados setores são os mais adequados para esquemas de seguro compulsórios, incluindo ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... , cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída; II — Confere-se assim ampla liberdade ao julgador para ponderar a acção conjunta dos ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... indemnização e responsabilidade”. Esse artigo trata da responsabilidade civil resultante de danos sofridos com a violação de normas do presente regulamento e ...
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Causalidade mínima
... do sistema de aquecimento, o efeito da poluição seria tão difuso que não causaria a deterioração do telhado; mas o nível de indemnização foi reduzido, o que indica que a responsabilidade foi dividida, surgindo o dano com mais do que uma causa”. Em apreço estaria, segundo ali podemos ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça
... 261/2004 – Artigo 7º, n. 1 – regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos – voo ...
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Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... 31 Com a ... 31 PINTO MONTEIRO, António. Cláusula penal e indemnização ... Coimbra: ... previsão de que o sinal será perdido ou restituído em dobro se os sujeitos do negócio não honrarem a palavra, o propósito é o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... recorrente o prejuízo decorrente da perda total do bem, prejuízo que, no caso, corresponde ao eventual diferencial entre o valor da indemnização recebida da seguradora e o valor do capital em dívida, é verdadeiramente alterar as regras da distribuição do risco, em manifesta violação do ...
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Em torno do despedimento discriminatório: um olhar luso-brasileiro
O presente artigo analisa o regime jurídico do despedimento, em Portugal e no Brasil, a partir do disposto nas respectivas leis fundamentais e tendo em conta a regulamentação da matéria feita pela lei ordinária de ambos os países. Especial atenção é dedicada à figura do despedimento discriminatório, seja no que diz respeito à sua noção, seja no tocante às suas consequências
... ; 4.1 O despedimento por motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos; 4.2 A reintegração do Trabalhador; 4.3 A “indemnização de antiguidade”; 4.4 Os factores ilegítimos de discriminação; 5. Conclusão ... ABSTRACT: This article analyzes the legal regime of ... -
A Disciplina do 'Dano Moral' nos Projetos de Nabuco de Araujo, Felício dos Santos e Coelho Rodrigues
... 608), de modo que o dano é o elemento caracterizador da primeira: “a indemnização do damno causado será sempre pedida por acção civil” (art. 619). 7 Felicio dos Santos adota em seu projeto a cláusula geral do ato ilícito ...
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do presente regulamento tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos.” ... 38. VOIGT, Paul; VON DEM BUSSCHE, Axel. The EU General Data ...
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... da responsabilidade, tal-qualmente ela vai pensada no universo da juridicidade, que permitam fazer avultar a obrigação de indemnização com que nos preocupamos no plano do direito civil ... De facto, a partir do momento em que o jurídico se edifica ético-axiologicamente na ...
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Função das arras
... do que resulte do próprio sinal”, 102 e “confirmatório penal, na medida em que dá consistência ao contrato e funciona como indemnização”. 103 ... Inocêncio Galvão Telles discorda e pondera que o sinal não tem natureza penitencial, mas confirmatório-penal, na medida em que a ...
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Wrongful life actions em portugal, 20 anos depois
... ilustração conceptual de Paulo Mota Pinto, os casos de wrongful life corresponderiam sempre a pretensões da própria criança: “Indemnização em caso de ‘nascimento indevido’ e de ‘vida indevida’ (wronful birth e wrongful life), Direitos de Personalidade e Direitos Fundamentais – ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
... Do Tribunal de Justiça (05.03.2015) ... “No caso de lesões corporais ou danos à saúde, deve ser paga uma indemnização que cubra as despesas de tratamento suportadas pelo lesado para recuperar a saúde, e o prejuízo financeiro por ele sofrido devido à perda ou ... -
Direitos do Migrante
... ou membro da sua família só pode ser efectuada nos termos da legislação vigente no Estado de emprego mediante o pagamento de uma indemnização justa e adequada ... Artigo 16 o ... 1. Os trabalhadores migrantes e os membros das suas famílias têm direito à liberdade e à segurança da ...
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A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor
... 2. A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO RGPD ... O artigo 82.º do RGPD, com a epígrafe “direito de indemnização e responsabili-dade”, utiliza uma terminologia equívoca na determinação do dever de indemnizar do responsável pelo tratamento e do ...
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Os pressupostos objetivos
... Com um sentido um pouco diverso sobre a teoria da diferença, COSTA, Mário Júlio de Almeida. Reflexões sobre a obrigação de indemnização. Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 134, 2002, 01 fev. – 01 mar./2002, p. 297 (p. 290-299), fala na sua utilidade enquanto ...
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STJ reforça caráter autônomo do dano reflexo ou por ricochete
STJ reforça caráter autônomo do dano reflexo ou por ricochete
... Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 6, n. 2, 2017. Disponível em: ... 8 ARTIGO 495º (Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal) ... 1. No caso de lesão de que proveio a morte, é o responsável obrigado a indemnizar as despesas ...