Introducão à política marítima nacional
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Expansão do direito penal contemporâneo
...5 3 Na época da concepção política da justiça penal, segundo Michel Foucault, “O ... os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências” (BRASIL. Lei ... formação se iniciou com a expansão marítima europeia no século XV – inexoravelmente ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
...) – que está no centro de uma crise política no Congresso ”. Disponível em: . Acesso em: ... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... tom de azul de Van Gogh numa paisagem marítima completamente distinta. Transformação criativa ...
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Imunidade das instituições religiosas - O templo a serviço do bem
... e, ao mesmo tempo, com a expansão marítima da coroa lusitana. . 2. Artigo escrito por ... para a expansão da fé no território nacional. . entre 1.500 e 1.890 a igreja católica gozou ..., a chave de toda a organização política. Além das consideráveis prerrogativas ...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÃNIO ECONÔMICO. SERVIÇO DE PRATICAGEM. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÃXIMOS. CARÃTER EXCEPCIONAL. INTERVENÇÃO PERMANENTE DO ESTADO NO CONTROLE DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.I - Na origem, cuida-se de mandado...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
...20, Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional). · Vide Lei 9.605/1998 (Crimes e Infrações ... de posse de explosivos, sem conotação política, é da competência da Justiça Comum e na da ... a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena - reclusão, de 2 ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... as demandas prementes das comunidades nacional e internacional e das potencialidades reais ... e das demais zonas de jurisdição marítima do Estado. São, assim, juridicamente equiparadas ... 5 Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar – PNRM. 6 O ... -
Legislação
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. ...; f) outras cautelas ditadas pela política econômico-financeira nacional. . 2º - ... automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral”. ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... aplicam-se a todo o território nacional, compreendendo a superfície do solo, mar ...à função social do Direito Penal e da política criminal para atender à finalidade real do ... brasileiro (vasos de guerra, polícia marítima, transporte de chefes de estado, caças da ...
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Direito internacional e poluição sonora marinha: efeitos jurídicos do reconhecimento do som como fonte de poluição dos oceanos
Apesar da gravidade e da clara natureza internacional do problema, não existe, até este momento, nenhum acordo global ou regional que trate especificamente do combate aos efeitos deletérios da emissão de ruídos antropogênicos nos oceanos. O objetivo deste artigo é investigar em que medida essas emissões podem configurar poluição marinha, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do...
..., considerando que a literatura jurídica nacional tem dispensado pouca atenção ao assunto. . A ... MARPOL 73/78 e de promover a segurança marítima e a proteção do meio ambiente marinho, tem ..., como, talvez, a falta de vontade política na implementação de tratados internacionais, a ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... mesmo após o advento da nova Carta Política, tendo- se como recepcionada a norma constante do ... a vinculação ao salário mínimo (piso nacional" de salário) estabelecida pelas instâncias ordin\xC3"... e daqueles que laboram na plataforma marítima. Estabelece condições especiais mais benéficas ...
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Jornada evolutiva histórica
... cumpre referir que a própria Assembleia Nacional Constituinte revolucionária fez constar na ...Os intelectuais e a política cultural do estado novo. In: FERREIRA, Jorge e ... a Lei nº 7.542, sobre bens na área marítima. . Contudo, o instrumento mais importante adveio ...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... e, de forma subsequente, na legislação nacional", observa-se que o impacto das plataformas de petr\xC3"... aplicação que será feita de uma lei marítima específica, ele pode operar ou deve ser ...Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos ... -
A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
..., cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, ... normas voltadas a promover a segurança marítima, sendo uma das normas internacionais mais ... -
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito
O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do problema da abstração e vagueza dos princípios constitucionais definidores dos direitos fundamentais leva à
..., a formação de uma consciência nacional e a irrupção das massas na vida pública fez ...Desse modo, a vida política era o cenário no qual se inseria o homem para ... a queda de Constantinopla, a expansão marítima territorial e a descoberta do novo mundo e foi ... -
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E OS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS PROVOCADOS PELA MINERAÇÃO SOB A INSÍGNIA DO CAPITALISMO DEPENDENTE
Este artigo tem por objetivo analisar os conflitos socioambientais provocados pela mineração relacionando-os ao Desenvolvimento Sustentável. Metodologicamente, baseia-se em análise bibliográfica, documental e cartográfica. O desenvolvimento sustentável, propagado como estratégia de mediação de conflitos socioambientais, reforça uma abstrata solução para uma questão estrutural, que é alicerçada na
... aproximadamente 6 000 acres na orla marítima — 2 acres por família. Os 6 000 acres ... com o desenvolvimento da indústria nacional, o país manteve-se como exportador, ... também foi evidenciada pelo Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade ... -
Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., o Exército e a Aeronáutica; e a política de composição dos seus efetivos, sobretudo a ... que se aproxime do Brasil por via marítima. A negação do uso do mar ao inimigo é a que ...
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Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
... de o imóvel estar situado na orla marítima ou em estação climática, bem como em relação ... pela Lei 11.771/2008 (Lei sobre a Política Nacional do Turismo)? . Importante ressaltar ...
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Direito Internacional
...-se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia ... território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos ...
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Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... geral europeu do interesse económico nacional e dava predominância ao primeiro sobre o ...ão partiu para a definição de uma política da União para os serviços de interesse geral. A ... as incumbidas da segurança marítima, alimentar, ferroviária ou a responsável pela ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... DE 2021 Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAM-13/DPC (1a Revisão). ... exercício de atividade em embarcação nacional e será comprovada pela apresentação da ...ção; 40) implantar e fazer cumprir uma política contra o uso de álcool e drogas a bordo. Devendo ...
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Azeredo Coutinho, José da Silva Lisboa e as relações metrópole-colônia na crise do sistema colonial: concepções do pensamento econômico luso-brasileiro entre o mercantilismo, o pragmatismo e as ideias liberais
Objetivo: O propósito deste artigo é analisar o pensamento econômico de José Joaquim da Cunha Azeredo Coutinho (1742-1821), o Bispo de Olinda, expoente do pensamento ilustrado brasileiro, e de José da Silva Lisboa (1756-1835), o Visconde de Cairu, formulador da política econômica de D. João VI no Brasil e considerado um dos maiores críticos do sistema colonial português. Buscou-se resgatar as...
...), o Visconde de Cairu, formulador da política econômica de D. João VI no Brasil e considerado ... como um episódio da expansão marítima europeia com vistas a ampliar o comércio ... tropa e armam as marinhas e o exército nacional. Outros setores também não deveriam ser ... -
A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... concretização de objetivos de política urbana. Conclui-se que avanços futuros poderão ..., concentrados principalmente na orla marítima e no subúrbio ferroviário da cidade. Na década ... Trabalho apresentado no 46º Encontro Nacional da Associação Nacional dos Centros de ... -
Administrativo e Constitucional
...8. O Conselho Nacional do Minis-tério Público - CNMP, com o objetivo ... infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e ... III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras ;. IV - exercer, ...
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O espaço no Direito
... o haja cometido dentro de território nacional, quer no exterior. Isto é, a lei penal segue o ... serventia às construções da Ciência Política e, mais precisamente, ao seu subsetor denominado ... Art. 1º [..] doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de ...
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Refúgio por orientação sexual no Brasil: Perfil das solicitações nas cidades de Brasília,Df e São Paulo,Sp
O objetivo geral deste texto é discorrer sobre o refúgio baseado em perseguição ou temor de perseguição por orientação sexual. O Brasil tem concedido refúgio por esta motivação desde o ano de 2002, seguindo recomendações das Nações Unidas. Trata-se de um tema ainda pouco discutido no país, tanto em termos de política pública como também academicamente. O objetivo específico é apresentar o perfil...
... discutido no país, tanto em termos de política pública como também academicamente. O objetivo ... há dados oficiais do CONARE – Comitê Nacional para Refugiados – acerca de refúgio por ... bem menor chegue por via terrestre ou marítima). 67% das pessoas que solicitaram o refúgio em ...